Por Catarina Falcão, iOnline
Alfredo de Sousa com dúvidas sobre medidas que afectam reformados e pensionistas
O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou ontem o pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado (OE) para o Tribunal Constitucional. Para o provedor, a suspensão de subsídios para os reformados (artigo 77.o) e a taxa solidária de 4% nas pensões (artigo 78.o) representam uma violação dos princípios da igualdade e protecção da confiança.
Segundo o provedor de Justiça, ao elaborar as medidas que constam do Orçamento do Estado o governo não pode deixar de ponderar “os princípios da igualdade, da protecção da confiança dos cidadãos e da proibição do excesso”, alegando que os sacrifícios pedidos aos reformados consubstanciam “uma autêntica medida de redução de pensões e rendimentos equiparados”, segundo o texto enviado ao Tribunal Constitucional.
Alfredo José de Sousa defende ainda que os pensionistas têm neste Orçamento um “estatuto diminuído” e que lhes foi atribuída por isso “uma obrigação especial perante os encargos públicos”. Este “esforço adicional” pedido aos reformados portugueses é para o provedor algo “ilegítimo”, já que as medidas são “desproporcionadas e injustas”.
A questão da confiança e da proibição do excesso põe-se porque, enquanto os trabalhadores activos têm um “quadro legal aberto à revisibilidade”, os reformados têm uma situação já consolidada e, sendo assim, vêem lesadas as suas “expectativas legitimamente fundadas quanto à confiança gerada pela consolidação, no momento da aquisição do estatuto de aposentado/reformado, do direito à pensão”, argumenta.
Para o provedor, os reformados já cumpriram a sua “obrigação contributiva” e por isso a medida que faz vigorar a taxa de solidariedade acaba por duplicar as contribuições dos pensionistas. É ainda invocado artigo 72.o da Constituição, que assegura “o direito das pessoas idosas à segurança económica”, ao qual o provedor acrescenta a “situação de maior vulnerabilidade em que se encontram nessa fase da vida”. O pedido de Alfredo José de Sousa junta-se ao do Presidente da República, ao do PS e ao do BE/PCP e dos Verdes.