Luís Villalobos, in Público online
Uber Eats tinha exigido mais informação sobre trabalhadores independentes. Empresa diz agora que está a analisar os dados enviados pela Segurança Social, que tinha pedido o pagamento de 25 mil euros.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa obrigou o Instituto de Segurança Social a prestar mais informação à Uber Eats sobre os trabalhadores independentes relativamente aos quais, de acordo com o apuramento feito pelo Estado, a empresa de entregas terá de pagar 25 mil euros em contribuições.
A decisão do tribunal surge depois de, em Janeiro, e através de uma sociedade de advogados, a Uber Eats ter entregado uma intimação para a prestação de informações por parte da Segurança Social.
A Uber Eats recusou-se a pagar os valores em causa naquele momento, defendendo que a Segurança Social não disponibilizou as “referidas declarações de serviços prestados apresentadas por cada um dos trabalhadores independentes”.
Sem esses dados, argumentava a empresa, o Estado privou-a “da informação que lhe era necessária para poder averiguar se era ou não entidade contratante daqueles trabalhadores independentes”.
No dia 17 de Março, o juiz que ficou com o processo, Nuno Domingues, deu razão à Uber Eats, notificando o Instituto de Segurança Social para prestar informações sobre a “classificação da(s) actividade(s) exercida(s) pelos trabalhadores independentes” em causa, bem como o “valor total dos rendimentos obtidos”.
Estas informações, enunciou o juiz, tinham de ser fornecidas depois de “expurgadas de eventuais dados pessoais ou de contacto pessoal dos trabalhadores, e limitadas aos valores totais que esses trabalhadores indicaram terem sido pagos pelo requerente”. As custas do processo ficaram a cargo da Segurança Social.
Fonte oficial da Uber Eats afirmou, em respostas ao PÚBLICO, que a Segurança Social já enviou os dados solicitados. “Estamos a analisar a informação enviada pela Segurança Social, mas a Uber pagará tudo o que for devido”, adiantou a mesma fonte.
Conforme já noticiou o PÚBLICO, a Segurança Social tinha notificado a empresa, a 29 de Novembro, de que tinha de pagar 25.690 euros em contribuições de trabalhadores independentes, na qualidade de entidade contratante.
O pagamento, que deveria ter sido feito até ao passado dia 20 de Dezembro, dividia-se em 25.056 euros “por aplicação da taxa contributiva de 10%” e outros 634 euros por aplicação da taxa contributiva de 7%.
Todos os anos, o Instituto de Segurança Social notifica as entidades contratantes que, no ano anterior, beneficiaram de mais de 50% do valor total da actividade dos trabalhadores independentes.
O apuramento do montante de contribuições a pagar depende dos valores indicados na declaração anual de rendimentos pelo trabalhador independente (desde que faça contribuições para a Segurança Social e tenha um rendimento anual resultante de prestações de serviço igual ou superior a seis vezes o Indexante dos Apoios Sociais).
O valor da contribuição varia entre 7%, nas situações em que a dependência económica é superior a 50% e igual ou inferior a 80%, e 10% quando a dependência económica é superior a 80%.
O PÚBLICO questionou o Instituto de Segurança Social sobre se existem processos semelhantes relativos a outras empresas que assumem o papel de entidade contratante e se têm contestado os valores apurados, mas não obteve resposta em tempo útil.
O negócio dos estafetas e das entregas em casa, onde operam empresas como a Uber Eats, teve um crescimento expressivo e movimentou 852 milhões de euros em 2021. Mais de 96% deste valor foi controlado por empresas que representam apenas 8,5% do universo total de estafetas (entre empresas, empresários em nome individual e trabalhadores independentes). Com Raquel Martins