in Correio da Manhã
Foram fiscalizados oito estabelecimentos de diversão noturna na região centro.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) anunciou esta sgeunda-feira ter identificado nos últimos dias 61 pessoas, 21 das quais estrangeiros no âmbito de ações de fiscalização à imigração ilegal, prostituição e tráfico humano, realizadas na região Centro.
Em comunicado, o SEF destaca que foram fiscalizados oito estabelecimentos de diversão noturna dos distritos de Coimbra, Aveiro, Leiria e Viseu. Estas ações decorreram no âmbito de investigações em curso, "visando a deteção de situações de auxílio à imigração ilegal, exploração da prostituição, tráfico de pessoas e a recolha de prova da prática de ilícitos criminais", acrescentou o SEF.
Sete dos estrangeiros identificados não tinham qualquer título ou visto para permanecer em Portugal, tendo cinco deles sido notificados para abandonarem o país no prazo de 20 dias. "Está a ser avaliada a possibilidade" de os outros dois cidadãos identificados em situação ilegal "poderem vir a regularizar a sua situação documental", acrescentou o SEF.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras revelou, ainda, que "foram instaurados processos de contraordenação às entidades patronais que mantinham ao seu serviço os cidadãos estrangeiros sem que estes estivessem habilitados a desenvolver qualquer atividade profissional", poderão vir a ser condenados ao pagamento de valores entre os 6.000 e os 30.000 euros.
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8.10.14
12.4.12
Nova Lei de Estrangeiros quer combater imigração ilegal
in Jornal de Notícias
O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, disse, esta quinta-feira, que o Governo quer alterar a Lei de Estrangeiros para cumprir as obrigações internacionais, combater a imigração ilegal e reforçar os direitos dos imigrantes.
No parlamento, Miguel Macedo justificou as alterações à Lei de Estrangeiros com a necessidade de transpor para o direito interno cinco diretivas europeias e para tornar a lei "mais eficaz contra os crimes associados à imigração ilegal, bem como para melhorar e consagrar os direitos" dos imigrantes.
"São propostas que se norteiam por dois princípios chave: por um lado, uma preocupação natural com a ordem pública e a segurança nacional, por outro, a agilização de procedimentos, a afirmação de direitos e o reforço de outros já existentes", disse o ministro aos deputados durante a apresentação das alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Segundo Miguel Macedo, "a ordem pública e a segurança nacional passam também por uma política eficaz no combate à imigração ilegal e aos crimes a ela associados, sendo necessário dotar a Lei dos Estrangeiros e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dos mecanismos necessários à prevenção e combate destes fenómenos".
Nesse sentido, o Governo propõe "restringir os limites à recusa de entrada e à decisão de expulsão, passando a não beneficiar daquele limite os cidadãos estrangeiros que tenham praticado crimes graves ou que constituam uma ameaça para a ordem pública e para a segurança nacional" e a não renovação da autorização de residência a quem tenha sido condenado em pena de prisão de um ano.
É igualmente proposto um aumento da moldura penal dos crimes de auxílio à imigração ilegal, angariação de mão-de-obra ilegal e casamento por conveniência, além de combater quem lucra com a imigração ilegal e de estabelecer um regime específico para investidores estrangeiros.
Miguel Macedo disse ainda que o prazo limite de transposição de três das diretivas europeias estava já "largamente ultrapassado" e a Comissão Europeia já desencadeou a ação por incumprimento, estando iminente a aplicação a Portugal de uma sanção pecuniária no montante de 5 milhões de euros.
O Bloco de Esquerda, que apresentou no parlamento dois projetos lei sobre o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei da Imigração e sobre a regularização de trabalhadores imigrantes e crianças menores, criticou a proposta do Governo, considerando "gravosa" a diretiva do "retorno", que facilita a expulsão de imigrantes.
Já o PCP considerou um "retrocesso" a proposta do Governo, tendo o deputado António Filipe classificado "de vergonha" a diretiva do "retorno".
O deputado comunista criticou também que a Lei de Estrangeiros tenha sido apresentada no parlamento pelo ministro da Administração Interna, sublinhando que o problema da imigração "não é de segurança pública, mas sim de integração".
O PCP também apresentou hoje um projeto de lei sobre o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
O PS, que também criticou a diretiva do "retorno", manifestou-se disponível para, em sede de especialidade, fazer algumas alterações à lei.
Segundo Miguel Macedo, vivem em Portugal cerca de 431 mil estrangeiros e em 2011 foram regularizados 6.901 imigrantes e expulsos 659.
O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, disse, esta quinta-feira, que o Governo quer alterar a Lei de Estrangeiros para cumprir as obrigações internacionais, combater a imigração ilegal e reforçar os direitos dos imigrantes.
No parlamento, Miguel Macedo justificou as alterações à Lei de Estrangeiros com a necessidade de transpor para o direito interno cinco diretivas europeias e para tornar a lei "mais eficaz contra os crimes associados à imigração ilegal, bem como para melhorar e consagrar os direitos" dos imigrantes.
"São propostas que se norteiam por dois princípios chave: por um lado, uma preocupação natural com a ordem pública e a segurança nacional, por outro, a agilização de procedimentos, a afirmação de direitos e o reforço de outros já existentes", disse o ministro aos deputados durante a apresentação das alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Segundo Miguel Macedo, "a ordem pública e a segurança nacional passam também por uma política eficaz no combate à imigração ilegal e aos crimes a ela associados, sendo necessário dotar a Lei dos Estrangeiros e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dos mecanismos necessários à prevenção e combate destes fenómenos".
Nesse sentido, o Governo propõe "restringir os limites à recusa de entrada e à decisão de expulsão, passando a não beneficiar daquele limite os cidadãos estrangeiros que tenham praticado crimes graves ou que constituam uma ameaça para a ordem pública e para a segurança nacional" e a não renovação da autorização de residência a quem tenha sido condenado em pena de prisão de um ano.
É igualmente proposto um aumento da moldura penal dos crimes de auxílio à imigração ilegal, angariação de mão-de-obra ilegal e casamento por conveniência, além de combater quem lucra com a imigração ilegal e de estabelecer um regime específico para investidores estrangeiros.
Miguel Macedo disse ainda que o prazo limite de transposição de três das diretivas europeias estava já "largamente ultrapassado" e a Comissão Europeia já desencadeou a ação por incumprimento, estando iminente a aplicação a Portugal de uma sanção pecuniária no montante de 5 milhões de euros.
O Bloco de Esquerda, que apresentou no parlamento dois projetos lei sobre o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei da Imigração e sobre a regularização de trabalhadores imigrantes e crianças menores, criticou a proposta do Governo, considerando "gravosa" a diretiva do "retorno", que facilita a expulsão de imigrantes.
Já o PCP considerou um "retrocesso" a proposta do Governo, tendo o deputado António Filipe classificado "de vergonha" a diretiva do "retorno".
O deputado comunista criticou também que a Lei de Estrangeiros tenha sido apresentada no parlamento pelo ministro da Administração Interna, sublinhando que o problema da imigração "não é de segurança pública, mas sim de integração".
O PCP também apresentou hoje um projeto de lei sobre o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
O PS, que também criticou a diretiva do "retorno", manifestou-se disponível para, em sede de especialidade, fazer algumas alterações à lei.
Segundo Miguel Macedo, vivem em Portugal cerca de 431 mil estrangeiros e em 2011 foram regularizados 6.901 imigrantes e expulsos 659.
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