Imigração com componente irregular coloca imigrantes em situação de vulnerabilidade

Por Lusa,  in RR

Investigadores do ISCTE elaboraram um estudo onde consideram necessárias "pequenas reformas", entre as quais o reforço da rede consular e a concessão de vistos 'online'.


Um estudo divulgado esta quarta-feira adverte que a imigração em Portugal tem uma forte componente de irregularidade, colocando os imigrantes em situação de "grande vulnerabilidade", e refere que há uma "estrutura de custos profundamente desigual" no mercado da habitação.


“Reformas Estruturais” publicado no âmbito dos relatórios anuais sobre o "Estado da Nação e as Políticas Públicas" do Instituto para as Políticas Públicas e Sociais do ISCTE, foi coordenado pelo economista Ricardo Paes Mamede e traça o estado do país em nove áreas.

No capítulo dedicado à imigração, escrito pelos investigadores Rui Pena Pires, Cláudia Pereira e Alejandra Ortiz, refere-se que a imigração é a "única variável" que tem contrariado as dinâmicas populacionais de envelhecimento na população portuguesa, sendo "instrumentalmente útil" em termos demográficos e económicos.


No entanto, os autores avisam que uma das principais características da imigração atual é o peso da sua irregularidade, apresentando estatísticas segundo as quais, dos 111 mil imigrantes a quem foi concedido título válido de residência em 2021, um quarto eram irregulares.

"Hoje, a maioria dos imigrantes laborais de países terceiros entra no país com visto de turismo, fixa-se e trabalha irregularmente e regulariza, ao fim de um ou mais anos, a sua situação", indicam os autores, que advertem que essa situação deixa "dezenas de milhares de imigrantes com um estatuto de grande vulnerabilidade", defendendo a sua regularização.
Reforço de consulados

Para tal, os autores consideram necessárias "pequenas reformas", entre as quais o reforço da rede consular e a concessão de vistos 'online', ou a criação de um cartão de cidadão estrangeiro que garanta a interoperabilidade dos números de utente do SNS, da Segurança Social e fiscal.

No que se refere à habitação, a professora Teresa Costa Pinto refere que há "uma estrutura de custos profundamente desigual" em Portugal, com as pessoas que já estavam no mercado habitacional a terem "encargos financeiros ou valores de arrendamento comportáveis", ao invés de quem está agora a entrar nesse mercado, que enfrenta "elevadíssimos custos".

Para exemplificar esse contraste, o estudo indica que, de acordo com os Censos de 2021, cerca de 78,5% das pessoas que pagam atualmente rendas superiores a mil euros mensais "residem há quatro ou menos anos na habitação".

Segunda a autora, esta situação deve-se à "enorme escalada de preços de venda e arrendamento, sobretudo desde 2015", e é essencialmente "um problema urbano e não só dos mais pobres, mas das classes médias e gerações mais jovens".

Teresa Costa Pinto adverte que "não há soluções mágicas" para responder a este problema e defende que, mais do que através de "medidas e técnicas", é necessário escolher um "modelo de sociedade" para se responder à crise na habitação.
Dificuldades no acesso à justiça

No capítulo da justiça, elaborado pela deputada do PS Alexandra Leitão, identificam-se quatro problemas estruturais no sistema judiciário, entre os quais a morosidade dos processos - que, segundo a autora, se sente "com mais acuidade nos tribunais administrativos e fiscais" e nos chamados 'megaprocessos' - e a dificuldade de acesso à Justiça.

Para combater a demora processual, Alexandra Leitão sugere que seja definido um "número adequado de processos a tramitar por tribunal ou por magistrado" e se procure evitar a constituição de 'megaprocessos' na condução do inquérito.

Já para responder às dificuldades no acesso à Justiça, a também professora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa propõe a criação de um Serviço de Defensores Públicos - ou seja, um "corpo de juristas com competências de patrocínio judiciário em matérias a definir" - e a possibilidade de recurso de amparo para o Tribunal Constitucional "quando estiver em causa a violação de direitos fundamentais".

Cascais mais forte sem complexos ideológicos

Carlos Carreiras, opinião, in Nascer do Sol

O problema da habitação é suficientemente sério para não nos digladiarmos em discussões estéreis.

Nas últimas semanas abordei o tema da habitação, não só por se tratar de um dos maiores problemas sociais com que nos defrontamos, e não faltam na atualidade fatores de exclusão social, como também pela discussão pública colocada pelo Governo de um conjunto de diplomas legais que têm por objetivo mitigar este verdadeiro drama social, uma obrigação a que governos durante décadas se demitiram.

O problema da habitação é suficientemente sério para não nos digladiarmos em discussões estéreis. Não é tempo para nos deixarmos cercar por interesses mesquinhos que colocam os princípios ideológicos à frente das necessidades básicas das pessoas, mas, sim, é tempo de resolver e executar políticas efetivas dada a sua pressão, dimensão e intensidade.

Terminei o último artigo referindo que ficavam «ainda por resolver dois recursos, o do tempo em que se cumpre os procedimentos legais e em que se constrói, aumentando a oferta, e as garantias de acessibilidade». Razão pela qual, nesta semana, aprovámos, por unanimidade, a abertura do aviso para que proprietários, individuais e empresariais, demonstrem disponibilidade, concorrendo, para vender fogos já construídos a preços máximos estipulados por lei.

No imediato, temos condições para adquirir 150 fogos até ao montante de 14,8 milhões de euros, para no curto prazo chegarmos ao objetivo total de 700 fogos, num valor de aquisição de 70 milhões de euros, resolvendo parcialmente o primeiro recurso, a escassez do recurso tempo, ou seja, em seis meses podemos acrescentar cerca de 33% ao parque habitacional público municipal.

Estes processos irão ainda induzir uma regulação de mercado, quer no preço de arrendamento, quer até no de compra e também em termos quantitativos e qualitativos, que permitirá obter um impacto positivo, e, por sua vez, resolver o segundo recurso, o de garantir uma maior acessibilidade na habitação.

Estas ações, complementares com outras, levam a que tenhamos a expectativa de que o Município de Cascais saia destes tempos complicados de sucessivas crises ainda mais atrativo, mais competitivo e mais coeso social e economicamente, com a complementaridade com os investimentos que estamos a realizar nas quatro áreas (saúde, educação, ambiente e cultura), que consideramos estratégicas, logo prioritárias.

São intervenções que permitem responder a questões levantadas pelo estudo que encomendámos ao ISCTE sobre ‘quanto custa não ter casa’ e que nos fez chegar à conclusão de que é muito mais dispendioso não ter casa do que a ter.

Com o finalizar da requalificação, ampliação e construção de novos centros de saúde e escolas, a par do investimento na cultura, com novos equipamentos, com a regeneração de outros e ainda com investimentos na área ambiental, com especial ênfase nas nossas ribeiras, fechamos um ciclo estratégico que impulsionará de forma determinante o desenvolvimento de Cascais.