Valentina Marcelino, in DN
A cerca de 30 dias da extinção do SEF, os seus inspetores foram surpreendidos com o facto de a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) - que herdaria apenas as funções administrativas - afinal também precisar destes polícias para a instrução dos pedidos de asilo, uma vez que ainda não foi dada formação nesta matéria aos funcionários civis que para ali vão transitar a 29 de outubro.
Se o dia de extinção do SEF fosse hoje, a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) teria já para decidir, pelo menos, cerca de 270 mil pedidos de visto de residência.
De acordo com inspetores e pessoal administrativo que acompanham esta matéria, será este o número aproximado - o SEF não revela com rigor esta informação - de manifestações de interesse (MI) registadas no portal SAPA (Sistema Automático de Pré-Agendamento) e que dizem apenas respeito aos regimes de exceção (artigo 88 e 89 da Lei de Estrangeiros) que permitem a obtenção de uma autorização de residência para trabalhar a quem apresente um contrato e descontos de um ano para a segurança social, mesmo a quem entrou ilegalmente no país.
Por altura do início da pandemia, em 2020, recorde-se, havia mais de 300 mil manifestações de interesse paradas, de estrangeiros que se tinham começado a registar em 2017/2018 logo que a nova lei entrou em vigor.
30 mil manifestações de interesse por mês
"Nessa altura, o SEF começou a fazer agendamentos por ordem cronológica de registos e limpou a lista até, pelo menos, fevereiro de 2022, tendo sido chamados os que tinham feito o seu pedido até essa data e ainda se encontravam no país. Conseguimos regularizar cerca de 150 mil e cerca de 140 mil aproveitaram os novos vistos de mobilidade CPLP", sublinha uma das fontes referidas.
Perante a cadência média de mil novas MI por dia (30 mil por mês), assumidas oficialmente pelo SEF, é possível que a 29 de outubro, quando a transição para a AIMA se concretizar, o volume de processos pendentes seja ainda superior aos atuais 270 mil, "cuja análise e decisão", afirma fonte oficial, "ocorre em momento posterior e através do agendamento para atendimento presencial"
"É nesta altura, acrescenta, "que é realizada a recolha de dados biométricos" e "no momento da análise e decisão pelo SEF, esses documentos são verificados pelo Serviço e, caso não esteja reunida toda a documentação necessária, o requerente é notificado para a apresentar mais tarde".
Fonte oficial do SEF reconhece que o volume destas manifestações de interesse sucedem a um ritmo "médio diário de 1000 pedidos de apresentação de MI no portal SAPA" e embora boa parte (o SEF também não diz que percentagem) não seja concluída por falta de entrega dos documentos requeridos, desde que esta norma entrou em vigor em 2017, tem sido esta a principal fonte dos atrasos nos agendamentos do SEF.
Ainda assim, a população estrangeira com a situação legalizada em Portugal, duplicou desde 2016, alcançando no final de 2022, mais de 700 mil residentes.
Por altura do início da pandemia, em 2020, recorde-se, havia mais de 300 mil manifestações de interesse paradas, de estrangeiros que se tinham começado a registar em 2017/2018 logo que a nova lei entrou em vigor.
30 mil manifestações de interesse por mês
"Nessa altura, o SEF começou a fazer agendamentos por ordem cronológica de registos e limpou a lista até, pelo menos, fevereiro de 2022, tendo sido chamados os que tinham feito o seu pedido até essa data e ainda se encontravam no país. Conseguimos regularizar cerca de 150 mil e cerca de 140 mil aproveitaram os novos vistos de mobilidade CPLP", sublinha uma das fontes referidas.
Perante a cadência média de mil novas MI por dia (30 mil por mês), assumidas oficialmente pelo SEF, é possível que a 29 de outubro, quando a transição para a AIMA se concretizar, o volume de processos pendentes seja ainda superior aos atuais 270 mil, "cuja análise e decisão", afirma fonte oficial, "ocorre em momento posterior e através do agendamento para atendimento presencial"
"É nesta altura, acrescenta, "que é realizada a recolha de dados biométricos" e "no momento da análise e decisão pelo SEF, esses documentos são verificados pelo Serviço e, caso não esteja reunida toda a documentação necessária, o requerente é notificado para a apresentar mais tarde".
No âmbito desta regra de exceção, a dos artigos 88 e 89, que uma recente investigação judicial - que desmantelou uma rede de auxílio à imigração ilegal da Índia - identificou como fator agravante de fluxos migratórios irregulares para o nosso país, o porta-voz oficial do SEF não revela quantos imigrantes foram, de facto, regularizados.
Numa resposta pouco clara refere apenas que "a implementação, em março deste ano, do novo modelo de concessão de Autorização de Residência a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AR CPLP) permitiu recuperar cerca de 150 mil das MI pendentes. A par da resolução das situações, cujos requerentes optaram pelo modelo de AR CPLP, já foram notificados mais de 160 mil dos cidadãos que efetuaram os respetivos pedidos de MI".
Completa ainda a mesma fonte oficial que "o SEF já disponibilizou, para efeitos de recuperação dos pedidos pendentes de MI, mais de 278 mil vagas para atendimento nos seus vários balcões - havendo 13 500 vagas livres para as várias modalidades de Autorização de Residência e serviços conexos".
As perguntas sobre o número total de processos (autorizações de residência e pedidos de asilo, principalmente) que transitarão para a AIMA, a percentagem de MI que são excluídas de agendamentos e o aumento provocado pela entrada em vigor dos novos vistos CPLP e dos vistos para procura de trabalho, ficaram sem resposta.
O ministério dos Negócios Estrangeiros também não revela o número destes últimos tipos de visto que foram pedidos nos consulados portugueses destes países.
Afinal AIMA terá ainda polícias
Entretanto, quando faltam apenas cerca de 30 dias para a extinção do SEF, os seus inspetores foram surpreendidos com o facto de AIMA - que herdaria apenas as funções administrativas - afinal também precisar destes polícias para a instrução dos pedidos de asilo, uma vez que ainda não foi dada qualquer formação nesta matéria aos funcionários civis que transitam para a agência.
Uma situação que o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização, Rui Paiva, que representa a maioria dos inspetores, considera um "paradoxo face aos propósitos políticos" desta reforma (separar as funções policiais das administrativas) e nem sequer tem, na sua opinião, enquadramento legal (ver entrevista aqui).
Por seu turno, o presidente do Sindicato dos Funcionários do SEF, que representa os quadros não policiais deste serviço de segurança, lamenta que não tenham dado ouvidos aos seus apelos há mais tempo.
"Várias vezes alertámos que as questões do asilo não deviam estar só nas mãos de inspetores e que era preciso fazer a formação para essa transição. Foi-nos garantindo que ia acontecer, que ia mudar, mas o Conselho Diretivo da AIMA só tomou posse há cerca de um mês e não houve tempo", sublinha Artur Jorge Girão.
Estima ainda que esta formação, que implica a aprendizagem de um vasto conjunto de legislação nacional e internacional, diretivas europeias, conhecimento da situação dos países de origem, entre outros, "terá uma duração de seis meses a um ano", sendo que, neste período de tempo, pelo menos, a AIMA terá de contar com inspetores (já da PJ nessa altura) para a continuidade deste trabalho.
Para isso deverão ser afetados transitoriamente à Agência cerca de uma dezena de inspetores que neste momento estão afetos ao Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF.
Segundo a lei orgânica do serviço, entre as várias responsabilidades que assumem compete-lhes "organizar e instruir os processos de asilo; os processos de concessão de autorização de residência por motivos humanitários; emitir parecer sobre os pedidos de reinstalação de refugiados e sobre os pedidos de concessão e prorrogação de documentos de viagem para refugiados, apresentados nos postos consulares portugueses; emitir cartões de identidade e títulos de viagem para refugiados, bem como conceder as autorizações de residência previstas na lei de asilo e renovar ou prorrogar os referidos documentos; e assegurar a ligação do SEF com o Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO)".
Segundo o SEF, em 2022 foram recebidos e tratados 1991 pedidos de proteção internacional e 1547 em 2023, até final de agosto.
Questionado pelo DN, o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, que tutela a AIMA, sobre o número de inspetores que iriam ainda prestar serviço na Agência, bem como sobre o plano de formação e a articulação com o Sistema de Segurança Interna (SSI), deu a seguinte resposta: "A instrução dos procedimentos administrativos atribuídos à AIMA serão da competência dos trabalhadores da AIMA, que serão, sempre que isso se revele necessário, devidamente formados para a execução das suas tarefas, designadamente as relacionadas com as medidas a adotar no caso de a Unidade de Coordenação de Estrangeiros e Fronteiras (SSI) detetar factos que exijam uma ação especial. A AIMA manterá os inspetores que, nos termos da lei e da estratégia que presidirá à ação deste organismo, devam continuar a exercer funções na nova agência. A AIMA privilegiará a prestação de serviços num modelo omnicanal em que os diversos canais, digital, presencial e telefónico funcionem de forma integrada e complementar. A melhoria dos procedimentos, o investimento no canal digital e a gestão integrada da procura permitirão, rapidamente, melhorar a qualidade do serviço prestado aos utentes dos serviços da AIMA".
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18.9.23
Faltam 40 dias para a extinção do SEF. PSP com "dupla capacitação" nos aeroportos
Valentina Marcelino, in DN
"Está a arder. Em outubro a PSP assume em pleno e não tem polícias", desabafava ao DN um elemento desta força de segurança que está há mais de cinco anos destacado no aeroporto de Lisboa.
Tem assistido, "principalmente desde 2020", a uma redução gradual do efetivo das esquadras aeroportuárias, agravado no último ano, desde que começou a formação dos agentes, chefes e oficiais para assumirem as funções do SEF no controlo de fronteiras, a partir do próximo dia 29 de outubro.
Nesta data o nosso país deixa de ter um serviço de segurança especializado em imigrantes, refugiados, asilados, estrangeiros residentes e segurança de fronteiras e passa a ter sete entidades a receber as suas competências e funcionários: a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e o Instituto de Registos e Notariado , que ficarão com a parte administrativa da concessão vistos, asilo e passaportes; a Polícia Judiciária (PJ), que integrará os cerca de 600 inspetores, a maior parte deles distribuída, provisoriamente pela GNR, PSP, Sistema de Segurança Interna (SSI) e Autoridade Tributária, até 2025.
O desassossego daquele profissional é sustentado por factos, corroborados por outras fontes, incluindo sindicais. "É cada vez mais complicado fazer escalas nos aeroportos. Entre formações, reforços a outras esquadras, férias, baixas, temos o efetivo praticamente reduzido a menos de metade", assevera.
Chega ao ponto de, confirmou o DN, numa escala da semana passada do aeroporto Humberto Delgado, de cerca de 260 elementos que integram as esquadras de Segurança Aeroportuária, a de Intervenção e Fiscalização Policial, a de Trânsito e a de Investigação Criminal, apenas estavam ao serviço 40.
Mínimos históricos
Este dado é relevante porque é das esquadras aeroportuárias que têm saído a maior parte das pessoas para fazer o curso do SEF - quatro semanas teóricas e duas práticas mas só cerca de 40% (segundo fontes sindicais dos vários aeroportos, só 130 do total de 351 formados), já está a tempo integral nas fronteiras e apenas na 1.ª linha de controlo (ver funções no final do texto).
Motivo: estas esquadras, com as do aeroporto de Lisboa em destaque, têm o seu efetivo em mínimos históricos e para dispensar pessoal para substituir os inspetores do SEF, não conseguem cumprir todas as tarefas que lhes competem na segurança do aeroporto (ordem pública, acompanhamento de aterragens de emergência, trânsito, investigação criminal, entre outras).
Assim, apesar do número total de formados já ser até superior ao do próprio SEF atualmente nos aeroportos, cerca de 330, essa transição não pode ser imediata porque, precisamente, fazem falta nos locais de origem, o que também faz com que depois do curso se mantenham neste serviço em permanência e que recebam os conhecimentos que lhes vão permitir assegurar também o trabalho mais complexo da 2.ª linha e apoiar a terceira.
Acresce que, apesar de alguns terem já sido formados há quase um ano, ainda nenhum substituiu inspetores do SEF, apenas os reforçam.
A PJ, por seu turno, não respondeu ao DN sobre quantos dos cerca 600 inspetores do SEF que vai integrar nos seus quadros a partir de dia 29 de outubro (e que daqui serão provisoriamente "emprestados" às outras seis entidades), ainda vão ficar nos aeroportos e quantos estarão nessa data já ao seu serviço.
Sublinhe-se que quanto mais célere for esta transição, mais depressa a PJ receberá os inspetores nas suas brigadas para reforçar o combate à criminalidade grave e violenta, especialmente a relacionada com tráfico de seres humanos e imigração ilegal, cuja investigação é hoje ainda mais relevante numa altura em que, conforme a própria PJ já assumiu numa recente operação desta natureza, há redes criminosas a aproveitarem-se da abertura legislativa dada por Portugal à entrada de imigrantes.
PSP com "dupla capacitação"
É por isso com acrescida apreensão que Paulo Jorge Santos, presidente da Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP), o sindicato mais representativo da PSP, assiste à contagem decrescente dos próximos 40 dias.
"O que constatamos é que as novas funções não foram acompanhadas de novos elementos, nem de condições estruturais. Desde que começou a haver reforço ao SEF, as esquadras aeroportuárias estão prejudicadas, não só em Lisboa mas no resto do país".
Confrontado com esta situação, o MAI não nega o problema da falta de polícias e promete que "o efetivo das subunidades que operam nos nove postos de fronteira será gradualmente reforçado em função da conclusão dos cursos de especialização, tanto em controlo de fronteiras como em segurança aeroportuária".
Fonte oficial do gabinete de José Luís Carneiro lembra que "a substituição integral dos profissionais do SEF por polícias da PSP vai decorrer ao longo de 24 meses. Haverá um esforço para concluir essa fase de transição antes do prazo, mas sem nunca colocar em causa a segurança e tranquilidade com que esse processo tem estado a decorrer".
Para o ministro há um "pressuposto deste processo de transição" de que não prescinde, que é o de "a par da segurança e tranquilidade referidas, garantir uma sólida transmissão de conhecimentos, permitindo que a experiência e boas práticas sejam gradualmente transmitidas aos novos responsáveis pelo controlo da fronteira aérea".
Assinala também que, "o facto de a PSP continuar a manter as suas responsabilidades em matéria de segurança dos aeroportos - onde todos os polícias aí colocados terão dupla capacitação: segurança da aviação civil e controlo fronteiriço - reforça a necessidade de este processo ser gradual".
"Dois em um" ou "sobrecarga" de trabalho?
Mas a ASPP interroga-se sobre se a dita "dupla capacitação" quer dizer uma espécie de "dois em um" em que cada polícia de desdobrará em duas tarefas, na segurança aeroportuária e nas fronteiras, ou se, o efetivo será efetivamente reforçado, permitindo que os inspetores do SEF possam ser substituídos o mais rapidamente possível pelos profissionais da PSP já formados, mantendo adequado o número de polícias nas esquadras dos aeroportos.
"O que a experiência e o histórico nos tem mostrado é que no fim do dia há sempre mais sobrecarga de trabalho para os polícias e se olharmos para os elementos formados e número de candidatos para entrar na PSP, daqui a dois anos estaremos pior", assevera Paulo Jorge Santos
Outro membro do executivo da ASPP, Carlos Oliveira (agente principal da PSP no aeroporto de Lisboa há mais de 30 anos e conhecedor profundo da dinâmica de segurança daquela infraestrutura) também se mostra cético.
"Uma dupla capacitação dos polícias não significa que consigam fazer os dois serviços ao mesmo tempo. Em alturas de crise poderá ser facilitador nos aeroportos ter os polícias capacitados para as duas missões porque rapidamente são movimentados para a crise e ajudam a resolvê-la. Agora em situações diárias e de normal funcionamento a tarefa de controlo fronteiriço não se se mistura ou confunde com a de segurança da aviação civil, existem separadamente apenas coabitam no mesmo local", salienta.
Aliás, sublinha ainda, "se olharmos em termos de segurança aeroportuária e compararmos números temos hoje menos polícias apenas dedicados a essa função e não tem havido reforço nessa área. Temos perdido polícias devido a reformas, saídas ou transferências. No Porto, por exemplo, temos indicação que a esquadra de Trânsito do aeroporto fechou para reforçar os outros serviços".
Na estimativa deste dirigente sindical, no caso de Lisboa "para a fronteira funcionar bem são precisos 300 polícias, só dedicados à 1.ª e 2.ª linha, mais cerca de 15 para peritagem documental, mais 2 a 3 para equipa de apoio, a que se soma a estrutura de Comando e para o Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (onde foi morto Ihor Homeniuk) considera-se que 20 seria um número aceitável".
Sobre a demora na substituição integral do SEF, Carlos Oliveira realça que "a PSP não perdeu nenhuma competência das que já tinha antes deste processo, nem fez uma admissão especial de polícias para colmatar esta nova necessidade. Ou seja, os Polícias podem estar formados, mas as funções que eles desempenhavam antes da formação continuam a existir e continuam a necessitar de ser executadas por alguém. A PSP está assumir funções novas de um serviço de segurança mas cada ano que passa tem menos polícias. Isto significa que por muita formação que seja dada vai haver algum trabalho que irá ficar com défice de recursos, seja ele na fronteira ou em todas as outras valências da PSP".
Ministro aposta na reorganização das esquadras
Como vai a PSP "duplicar" esta capacitação será mais um desafio para o novo diretor nacional, Barros Correia, que no seu discurso de tomada de posse, não deixou de apelar ao "apoio das políticas públicas" ao desempenho da PSP, o que passa por um "orçamento que permita cumprir" a sua "missão com excelência".
Questionado o MAI sobre em consiste exatamente a "dupla capacitação", esclarece que esta "visa obter ganhos de escala, promovendo eficácia e eficiência na operação de segurança (aviação civil e controlo de fronteira) através da gestão integrada e otimizada desses recursos humanos".
Também por isso, acrescenta " é que os profissionais do SEF continuarão em funções nos aeroportos até ao período máximo de dois anos: para transmitirem conhecimento e experiência, além de contribuir para o normal funcionamento dos postos de fronteira aérea".
Para "garantir a dupla capacitação", volta a dizer, "as subunidades operacionais afetas à segurança aeroportuária serão gradualmente reforçadas".
Esta fonte oficial exclui que, para isso, haja um recrutamento excecional, mas admite que a "reestruturação do dispositivo de esquadras que está a ser preparada, permitirá disponibilizar, para funções operacionais, agentes que agora têm de estar no interior das instalações".
Em relação ao número de inspetores e administrativos que transitam do SEF para os sete organismos a 29 de outubro, contando com as afetações funcionais transitórias, o MAI afiança que "este processo está a ser dirigido pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF que é responsável pelo processo de fusão e, dentro do prazo, serão assinados os respetivos despachos".
Pressa de trabalhar para a PJ
Da parte dos inspetores do SEF, a contagem decrescente também já começou, mas ao contrário, e para eles está "fora de questão" prolongar, já como quadros da PJ, para além de 29 de outubro de 2025, a permanência nos aeroportos.
Notando que "não houve até ao momento qualquer substituição de inspetores do SEF por elementos da PSP", estando estes apenas a reforçar os primeiros, o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização (SCIF-SEF), Rui Paiva é perentório quando perguntado se os inspetores admitem prolongar a permanência para além de 2025.
"Não. De todo! A manutenção de inspetores da PJ oriundos do SEF nas fronteiras aéreas após a sua extinção é uma solução transitória que apenas visa acautelar as lacunas que ainda possam existir na formação do pessoal da PSP para certas áreas do controlo da fronteira, designadamente a segunda linha. A nossa expectativa é, pelo contrário, que, à medida que o pessoal da PSP for recebendo formação nestas áreas, os ex-inspetores do SEF se reconduzam à PJ para ali exercerem as suas funções. A nossa expectativa é que a nossa permanência nas fronteiras possa terminar ainda antes do limite previsto na lei. Se assim não for, algo não terá corrido como devia", adverte.
O que faz o SEF nos aeroportos
1.ª linha de controlo - Aquela que é visível à generalidade do público, nas chamadas "boxes" - consiste na verificação da identidade do passageiro que pretende entrar em território nacional e no espaço Schengen -, e na verificação do preenchimento dos requisitos de entrada elencados nas diversas disposições legais nacionais e comunitárias, assim como na despistagem de possíveis situações de ilícitos criminais, como o tráfico de pessoas, bem como da consulta às bases de dados relevantes.
Esta verificação é realizada em escassas dezenas de segundos, finda a qual é permitida a entrada ao passageiro que cumpra inequivocamente todos os requisitos de entrada.
2.ª linha - Consiste num controlo suplementar mais especializado, realizado em local reservado, no qual se vão cumprir eventuais medidas cautelares que pendam sobre o passageiro, e onde se vão procurar esclarecer (positiva ou negativamente), através de entrevistas e demais diligências necessárias, as dúvidas que não permitiram a entrada aquando do controlo de 1ª linha.
É ainda nesta linha de controlo que são organizados os respetivos procedimentos com vista à recusa de entrada em território nacional a que haja lugar, e todos os procedimentos com vista ao reembarque e retorno dos passageiros a quem seja recusada a entrada.
3.ª linha - Dedica-se, em articulação com as anteriores, à prevenção e deteção da criminalidade migratória que possa ocorrer na fronteira, designadamente os crimes de auxílio à imigração ilegal, e de tráfico de pessoas. Entrando na esfera da investigação criminal, nem como no que diz respeito à peritagem documental, esta linha será preenchida em exclusivo por inspetores da PJ (que podem ser ex-SEF).
Nunes Teixeira, primeiro diretor de fronteiras da PSP
O Superintendente Chefe Pedro Alberto Nunes Teixeira era o responsável pela segurança do aeroporto de Lisboa a 11 de setembro de 2001, o dia dos atentados terroristas nos EUA e será o diretor da futura Unidade de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço da PSP, confirmou ao DN o ministério da Administração Interna.
Com estatuto de diretor nacional adjunto, a nomeação deste oficial decorrerá, de acordo com fonte oficial do MAI, "após a entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Polícia".
Desde há cerca de um ano que Nunes Teixeira tem dirigido a "equipa de projeto" para a implementação desta nova unidade".
"Está a arder. Em outubro a PSP assume em pleno e não tem polícias", desabafava ao DN um elemento desta força de segurança que está há mais de cinco anos destacado no aeroporto de Lisboa.
Tem assistido, "principalmente desde 2020", a uma redução gradual do efetivo das esquadras aeroportuárias, agravado no último ano, desde que começou a formação dos agentes, chefes e oficiais para assumirem as funções do SEF no controlo de fronteiras, a partir do próximo dia 29 de outubro.
Nesta data o nosso país deixa de ter um serviço de segurança especializado em imigrantes, refugiados, asilados, estrangeiros residentes e segurança de fronteiras e passa a ter sete entidades a receber as suas competências e funcionários: a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e o Instituto de Registos e Notariado , que ficarão com a parte administrativa da concessão vistos, asilo e passaportes; a Polícia Judiciária (PJ), que integrará os cerca de 600 inspetores, a maior parte deles distribuída, provisoriamente pela GNR, PSP, Sistema de Segurança Interna (SSI) e Autoridade Tributária, até 2025.
O desassossego daquele profissional é sustentado por factos, corroborados por outras fontes, incluindo sindicais. "É cada vez mais complicado fazer escalas nos aeroportos. Entre formações, reforços a outras esquadras, férias, baixas, temos o efetivo praticamente reduzido a menos de metade", assevera.
Chega ao ponto de, confirmou o DN, numa escala da semana passada do aeroporto Humberto Delgado, de cerca de 260 elementos que integram as esquadras de Segurança Aeroportuária, a de Intervenção e Fiscalização Policial, a de Trânsito e a de Investigação Criminal, apenas estavam ao serviço 40.
Mínimos históricos
Este dado é relevante porque é das esquadras aeroportuárias que têm saído a maior parte das pessoas para fazer o curso do SEF - quatro semanas teóricas e duas práticas mas só cerca de 40% (segundo fontes sindicais dos vários aeroportos, só 130 do total de 351 formados), já está a tempo integral nas fronteiras e apenas na 1.ª linha de controlo (ver funções no final do texto).
Motivo: estas esquadras, com as do aeroporto de Lisboa em destaque, têm o seu efetivo em mínimos históricos e para dispensar pessoal para substituir os inspetores do SEF, não conseguem cumprir todas as tarefas que lhes competem na segurança do aeroporto (ordem pública, acompanhamento de aterragens de emergência, trânsito, investigação criminal, entre outras).
Assim, apesar do número total de formados já ser até superior ao do próprio SEF atualmente nos aeroportos, cerca de 330, essa transição não pode ser imediata porque, precisamente, fazem falta nos locais de origem, o que também faz com que depois do curso se mantenham neste serviço em permanência e que recebam os conhecimentos que lhes vão permitir assegurar também o trabalho mais complexo da 2.ª linha e apoiar a terceira.
Acresce que, apesar de alguns terem já sido formados há quase um ano, ainda nenhum substituiu inspetores do SEF, apenas os reforçam.
A PJ, por seu turno, não respondeu ao DN sobre quantos dos cerca 600 inspetores do SEF que vai integrar nos seus quadros a partir de dia 29 de outubro (e que daqui serão provisoriamente "emprestados" às outras seis entidades), ainda vão ficar nos aeroportos e quantos estarão nessa data já ao seu serviço.
Sublinhe-se que quanto mais célere for esta transição, mais depressa a PJ receberá os inspetores nas suas brigadas para reforçar o combate à criminalidade grave e violenta, especialmente a relacionada com tráfico de seres humanos e imigração ilegal, cuja investigação é hoje ainda mais relevante numa altura em que, conforme a própria PJ já assumiu numa recente operação desta natureza, há redes criminosas a aproveitarem-se da abertura legislativa dada por Portugal à entrada de imigrantes.
PSP com "dupla capacitação"
É por isso com acrescida apreensão que Paulo Jorge Santos, presidente da Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP), o sindicato mais representativo da PSP, assiste à contagem decrescente dos próximos 40 dias.
"O que constatamos é que as novas funções não foram acompanhadas de novos elementos, nem de condições estruturais. Desde que começou a haver reforço ao SEF, as esquadras aeroportuárias estão prejudicadas, não só em Lisboa mas no resto do país".
Confrontado com esta situação, o MAI não nega o problema da falta de polícias e promete que "o efetivo das subunidades que operam nos nove postos de fronteira será gradualmente reforçado em função da conclusão dos cursos de especialização, tanto em controlo de fronteiras como em segurança aeroportuária".
Fonte oficial do gabinete de José Luís Carneiro lembra que "a substituição integral dos profissionais do SEF por polícias da PSP vai decorrer ao longo de 24 meses. Haverá um esforço para concluir essa fase de transição antes do prazo, mas sem nunca colocar em causa a segurança e tranquilidade com que esse processo tem estado a decorrer".
Para o ministro há um "pressuposto deste processo de transição" de que não prescinde, que é o de "a par da segurança e tranquilidade referidas, garantir uma sólida transmissão de conhecimentos, permitindo que a experiência e boas práticas sejam gradualmente transmitidas aos novos responsáveis pelo controlo da fronteira aérea".
Assinala também que, "o facto de a PSP continuar a manter as suas responsabilidades em matéria de segurança dos aeroportos - onde todos os polícias aí colocados terão dupla capacitação: segurança da aviação civil e controlo fronteiriço - reforça a necessidade de este processo ser gradual".
"Dois em um" ou "sobrecarga" de trabalho?
Mas a ASPP interroga-se sobre se a dita "dupla capacitação" quer dizer uma espécie de "dois em um" em que cada polícia de desdobrará em duas tarefas, na segurança aeroportuária e nas fronteiras, ou se, o efetivo será efetivamente reforçado, permitindo que os inspetores do SEF possam ser substituídos o mais rapidamente possível pelos profissionais da PSP já formados, mantendo adequado o número de polícias nas esquadras dos aeroportos.
"O que a experiência e o histórico nos tem mostrado é que no fim do dia há sempre mais sobrecarga de trabalho para os polícias e se olharmos para os elementos formados e número de candidatos para entrar na PSP, daqui a dois anos estaremos pior", assevera Paulo Jorge Santos
Outro membro do executivo da ASPP, Carlos Oliveira (agente principal da PSP no aeroporto de Lisboa há mais de 30 anos e conhecedor profundo da dinâmica de segurança daquela infraestrutura) também se mostra cético.
"Uma dupla capacitação dos polícias não significa que consigam fazer os dois serviços ao mesmo tempo. Em alturas de crise poderá ser facilitador nos aeroportos ter os polícias capacitados para as duas missões porque rapidamente são movimentados para a crise e ajudam a resolvê-la. Agora em situações diárias e de normal funcionamento a tarefa de controlo fronteiriço não se se mistura ou confunde com a de segurança da aviação civil, existem separadamente apenas coabitam no mesmo local", salienta.
Aliás, sublinha ainda, "se olharmos em termos de segurança aeroportuária e compararmos números temos hoje menos polícias apenas dedicados a essa função e não tem havido reforço nessa área. Temos perdido polícias devido a reformas, saídas ou transferências. No Porto, por exemplo, temos indicação que a esquadra de Trânsito do aeroporto fechou para reforçar os outros serviços".
Na estimativa deste dirigente sindical, no caso de Lisboa "para a fronteira funcionar bem são precisos 300 polícias, só dedicados à 1.ª e 2.ª linha, mais cerca de 15 para peritagem documental, mais 2 a 3 para equipa de apoio, a que se soma a estrutura de Comando e para o Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (onde foi morto Ihor Homeniuk) considera-se que 20 seria um número aceitável".
Sobre a demora na substituição integral do SEF, Carlos Oliveira realça que "a PSP não perdeu nenhuma competência das que já tinha antes deste processo, nem fez uma admissão especial de polícias para colmatar esta nova necessidade. Ou seja, os Polícias podem estar formados, mas as funções que eles desempenhavam antes da formação continuam a existir e continuam a necessitar de ser executadas por alguém. A PSP está assumir funções novas de um serviço de segurança mas cada ano que passa tem menos polícias. Isto significa que por muita formação que seja dada vai haver algum trabalho que irá ficar com défice de recursos, seja ele na fronteira ou em todas as outras valências da PSP".
Ministro aposta na reorganização das esquadras
Como vai a PSP "duplicar" esta capacitação será mais um desafio para o novo diretor nacional, Barros Correia, que no seu discurso de tomada de posse, não deixou de apelar ao "apoio das políticas públicas" ao desempenho da PSP, o que passa por um "orçamento que permita cumprir" a sua "missão com excelência".
Questionado o MAI sobre em consiste exatamente a "dupla capacitação", esclarece que esta "visa obter ganhos de escala, promovendo eficácia e eficiência na operação de segurança (aviação civil e controlo de fronteira) através da gestão integrada e otimizada desses recursos humanos".
Também por isso, acrescenta " é que os profissionais do SEF continuarão em funções nos aeroportos até ao período máximo de dois anos: para transmitirem conhecimento e experiência, além de contribuir para o normal funcionamento dos postos de fronteira aérea".
Para "garantir a dupla capacitação", volta a dizer, "as subunidades operacionais afetas à segurança aeroportuária serão gradualmente reforçadas".
Esta fonte oficial exclui que, para isso, haja um recrutamento excecional, mas admite que a "reestruturação do dispositivo de esquadras que está a ser preparada, permitirá disponibilizar, para funções operacionais, agentes que agora têm de estar no interior das instalações".
Em relação ao número de inspetores e administrativos que transitam do SEF para os sete organismos a 29 de outubro, contando com as afetações funcionais transitórias, o MAI afiança que "este processo está a ser dirigido pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF que é responsável pelo processo de fusão e, dentro do prazo, serão assinados os respetivos despachos".
Pressa de trabalhar para a PJ
Da parte dos inspetores do SEF, a contagem decrescente também já começou, mas ao contrário, e para eles está "fora de questão" prolongar, já como quadros da PJ, para além de 29 de outubro de 2025, a permanência nos aeroportos.
Notando que "não houve até ao momento qualquer substituição de inspetores do SEF por elementos da PSP", estando estes apenas a reforçar os primeiros, o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização (SCIF-SEF), Rui Paiva é perentório quando perguntado se os inspetores admitem prolongar a permanência para além de 2025.
"Não. De todo! A manutenção de inspetores da PJ oriundos do SEF nas fronteiras aéreas após a sua extinção é uma solução transitória que apenas visa acautelar as lacunas que ainda possam existir na formação do pessoal da PSP para certas áreas do controlo da fronteira, designadamente a segunda linha. A nossa expectativa é, pelo contrário, que, à medida que o pessoal da PSP for recebendo formação nestas áreas, os ex-inspetores do SEF se reconduzam à PJ para ali exercerem as suas funções. A nossa expectativa é que a nossa permanência nas fronteiras possa terminar ainda antes do limite previsto na lei. Se assim não for, algo não terá corrido como devia", adverte.
O que faz o SEF nos aeroportos
1.ª linha de controlo - Aquela que é visível à generalidade do público, nas chamadas "boxes" - consiste na verificação da identidade do passageiro que pretende entrar em território nacional e no espaço Schengen -, e na verificação do preenchimento dos requisitos de entrada elencados nas diversas disposições legais nacionais e comunitárias, assim como na despistagem de possíveis situações de ilícitos criminais, como o tráfico de pessoas, bem como da consulta às bases de dados relevantes.
Esta verificação é realizada em escassas dezenas de segundos, finda a qual é permitida a entrada ao passageiro que cumpra inequivocamente todos os requisitos de entrada.
2.ª linha - Consiste num controlo suplementar mais especializado, realizado em local reservado, no qual se vão cumprir eventuais medidas cautelares que pendam sobre o passageiro, e onde se vão procurar esclarecer (positiva ou negativamente), através de entrevistas e demais diligências necessárias, as dúvidas que não permitiram a entrada aquando do controlo de 1ª linha.
É ainda nesta linha de controlo que são organizados os respetivos procedimentos com vista à recusa de entrada em território nacional a que haja lugar, e todos os procedimentos com vista ao reembarque e retorno dos passageiros a quem seja recusada a entrada.
3.ª linha - Dedica-se, em articulação com as anteriores, à prevenção e deteção da criminalidade migratória que possa ocorrer na fronteira, designadamente os crimes de auxílio à imigração ilegal, e de tráfico de pessoas. Entrando na esfera da investigação criminal, nem como no que diz respeito à peritagem documental, esta linha será preenchida em exclusivo por inspetores da PJ (que podem ser ex-SEF).
Nunes Teixeira, primeiro diretor de fronteiras da PSP
O Superintendente Chefe Pedro Alberto Nunes Teixeira era o responsável pela segurança do aeroporto de Lisboa a 11 de setembro de 2001, o dia dos atentados terroristas nos EUA e será o diretor da futura Unidade de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço da PSP, confirmou ao DN o ministério da Administração Interna.
Com estatuto de diretor nacional adjunto, a nomeação deste oficial decorrerá, de acordo com fonte oficial do MAI, "após a entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Polícia".
Desde há cerca de um ano que Nunes Teixeira tem dirigido a "equipa de projeto" para a implementação desta nova unidade".
21.3.23
O que está a mudar na política de imigração? Cidadãos da CPLP com regime mais simples
Ana Cristina Pereira, in Público
A três semanas de extinção do SEF, com cerca de 300 mil processos pendentes, Governo apresenta esta sexta-feira plataforma digital de autorização de residência para cidadãos da CPLP.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) chega ao fim com milhares de pendências. Um novo modelo de interacção entre os serviços competentes e os estrangeiros com processos de autorização de residência pendentes em Portugal é apresentado esta sexta-feira à tarde pelo ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, e pela ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, em Lisboa. Conforme o acordo de mobilidade assinado em Luanda no dia 17 de Julho de 2021, os cidadãos oriundos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) beneficiarão de um regime simplificado.
Quantos estrangeiros têm autorização de residência em Portugal?
O número tem subido de ano para ano: 388 mil em 2015, 397 mil em 2016, 421 mil em 2017, 480 mil em 2018, 590 mil em 2019, 662 mil em 2020, 698 mil em 2021. O SEF contava mais de 757 mil no final do ano. Só em 2022, deferiu 113 mil novas autorizações de residência, às quais terão de se acrescentar os 58 mil ucranianos a quem concedeu protecção temporária.
Quantos estrangeiros estão em situação irregular?
Não se sabe. A 31 de Dezembro de 2022, o SEF contava cerca de 300 mil processos de autorização de residência pendentes, isto é, pessoas que naquele ano ou no anterior tinham apresentado manifestações de interesse no Sistema Automático de Pré-Agendamento. Estima-se que metade seja oriunda do espaço da CPLP, vulgo, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, com preponderância do Brasil. Algumas dessas pessoas podem já ter saído do território nacional. Ao mesmo tempo, outras podem ter entrado.
O SEF será extinto mesmo assim?
A extinção do SEF está agendada para 31 de Março e até agora não foi adiada. A futura Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo herdará grande parte das suas funções administrativas, ficando as restantes a cargo do Instituto de Registos e Notariado. O controlo de fronteiras áreas será transferido para a Polícia de Segurança Pública, o controlo das fronteiras marítimas para a Guarda Nacional Republicana e a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e conexos para a Polícia Judiciária. O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF fala em "indefinição" no processo de extinção.
Então a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo herdará os cerca de 300 mil processos pendentes?
Não totalmente. O SEF tem estado a atender cidadãos estrangeiros nos postos existentes em todo o país. Para recuperar as pendências de 2021 e 2022, anunciou a criação de “um grande centro, na área de Lisboa, com horário alargado de atendimento e com a disponibilização de vários balcões”. O plano é notificar as pessoas para preencherem um formulário online e, “mediante agendamento pelo serviço”, se deslocarem lá. Os da CPLP nem terão de se deslocar aos serviços.
Que regime especial haverá para recuperar pendências de cidadãos da CPLP?
O SEF anunciou que ainda este mês deveria avançar um “procedimento mais célere e simplificado de concessão de autorização de residência para os cidadãos da CPLP com processos pendentes”. Desde o dia 1 de Março, há um modelo de título administrativo de residência específico para cidadãos da CPLP. Esta sexta-feira, dia 10, pelas 16h30, no Ministério da Administração Interna, em Lisboa, é apresentada a plataforma digital de autorização de residência CPLP. Se uma pessoa com manifestações de interesse pendente desde 2021 ou 2022 optar pelo visto CPLP, cai o velho processo. Em poucos dias, deve receber o novo documento.
Que tipo de modalidades prevê o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP?
Há quatro hipóteses: a “estada de curta duração CPLP”, que dispensa autorização administrativa prévia; o “visto de estada temporária CPLP”, isto é, a autorização administrativa até 12 meses; o “visto de residência CPLP”, a autorização administrativa destinada a requerer e obter autorização de residência CPLP; e a “autorização de residência CPLP” propriamente dita, isto é, a autorização administrativa que permite estabelecer residência no território nacional. Esta última tem a duração inicial de um ano e é renovável por períodos sucessivos de dois anos.
O que significa a simplificação da atribuição de autorização de residência a cidadãos da CPLP?
Na instrução de pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência, os cidadãos da CPLP ficam isentos de apresentar seguro de viagem válido, comprovativo de meios de subsistência, cópia do título de transporte de regresso. Também ficam dispensados de requerer visto presencialmente.
Não há qualquer restrição?
Há. Conforme o acordo de mobilidade, “é permitido às partes restringir a entrada ou permanência dos cidadãos da outra parte no seu território por razões ligadas à necessidade de salvaguarda da ordem, segurança ou saúde pública”. Também o podem fazer “por fundadas suspeitas sobre a credibilidade e autenticidade dos documentos que atestam a qualidade exigida para a mobilidade”.
Isto já está em vigor?
Já. Os cidadãos da CPLP que ainda se encontram no seu país de origem e querem vir para Portugal podem recorrer aos serviços consulares ou às secções consulares existentes nas embaixadas portuguesas para solicitar o visto adequado.
E os cidadãos de outros países que querem trabalhar em Portugal?
Com a última alteração da Lei de Estrangeiros, desse Novembro qualquer estrangeiro que queira trabalhar em Portugal pode pedir um visto de procura de trabalho. Tal documento é concedido por 120 dias, prorrogáveis por outros 60. A emissão pressupõe agendamento para a concessão da autorização de residência. Para o solicitar é preciso “declaração de condições de estada; comprovativo de apresentação de declaração de manifestação de interesse para inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional; comprovativo da posse de meios de subsistência equivalente a três retribuições mínimas mensais”. Recorde-se que com essa revisão legal também foi criado o “visto de estada temporária e de autorização de residência para nómadas digitais”. Nesse caso, há que mostrar “documentos que atestem a residência fiscal e rendimentos médios mensais nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais”.
17.2.23
SEF prepara operação para regularizar cerca de 300 mil processos de imigrantes
Com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) agendada para 31 de Março, está a ser preparada uma operação para tentar resolver os cerca de 300 mil processos pendentes de regularização de imigrantes, para que a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, que, entre outras competências, irá assumir esta parte burocrática, possa iniciar o seu trabalho sem o peso destas pendências.
Segundo o Expresso, que avança com a notícia na sua edição desta sexta-feira, está prevista a criação de centros temporários para a regularização destes processos e devem ser chamados milhares de imigrantes que aguardam há meses ou anos pela resolução dos seus processos, num procedimento que deverá basear-se no que foi feito aquando da vacinação contra a covid-19.
Segundo o semanário, deverão ser espaços a que já se recorreu aquando da regularização da autorização dos cidadãos britânicos no país, em consequência do Brexit, mas também outros que funcionaram como centros de vacinação durante a pandemia, como o de Telheiras, em Lisboa. Estes espaços, contudo, deverão funcionar em todo o país, facilitando o acesso dos visados.
Por enquanto, não foi ainda divulgado quantos serão estes centros, quantos funcionários serão chamados para os operacionalizar e a data para que entrem em funcionamento, sendo que, o objectivo seria que tudo estivesse concluído antes de 31 de Março. Contudo, ainda antes deste processo, acrescenta o Expresso, deve ainda entrar em funcionamento um mecanismo que irá permitir que os cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) possam aceder de forma mais simples ao número de identificação fiscal (NIF), ao número de identificação de segurança social (NISS) e ao número de utente do Serviço Nacional de Saúde. Assim, estes cidadãos, oriundos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, poderão fazer o pedido destes dados online e têm, depois um ano, para apresentarem nos serviços os dados biométricos.
Por isso, estes cidadãos (que fontes ouvidas pelo semanário estimam constituir 50 a 60% dos casos pendentes) não precisarão de recorrer aos centros que serão criados, devendo estes espaços ser utilizados por pessoas de outros países, sobretudo Índia, Nepal ou Paquistão, que constitui uma importante fatia da imigração portuguesa.
Nestes casos, os visados deverão ser contactados para comparecer num dos centros a determinado dia e hora, à semelhança do que aconteceu aquando da vacinação contra a covid.
Apesar de os processos pendentes no SEF rondarem os 300 mil, várias fontes ouvidas pelo semanário, e não identificadas, estimam que cerca de metade destes casos poderão ser referentes a cidadãos que, entretanto, já abandonaram o país, pelo que o número real de regularizações a ser efectuadas poderá ser bastante mais baixo.
Fontes sindicais ouvidas pelo jornal não se mostram contra a medida, salientando, contudo, que é preciso garantir a segurança de todo o procedimento e questionando se haverá pessoal suficiente para operacionalizar o procedimento.
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