Alterações ao Código do Trabalho entram em vigor em maio

in Notícias ao Minuto

Em causa estão "70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas", segundo o Governo.

O Governo anunciou, esta segunda-feira, que as alterações ao Código do Trabalho, no no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, entram em vigor em maio, depois de hoje ter sido publicado o decreto-lei em Diário da República.

"Foi hoje publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. As alterações entrarão em vigor no próximo dia 1 de maio, com a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho", refere o Ministério do Trabalho, em comunicado enviado às redações.

De acordo com a tutela, a "Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho inclui 70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas".

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Está ainda assente em quatro eixos principais:
Combater a precariedade;
Valorizar os Jovens no mercado de trabalho;
Promover melhor conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar; e
Dinamizar a negociação coletiva e a participação dos Trabalhadores.

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