Inquilinos são multados se mentirem aos senhorios

Lucília Tiago, in Jornal de Notícias

Muitos inquilinos estão a ser confrontados com aumentos elevados das rendas, sem conseguirem provar que não têm dinheiro para as pagar. Quem invocar "carência económica" sem ter direito paga multa.

Apesar de a nova lei das rendas já estar em vigor desde novembro - com os inevitáveis aumentos -, as Finanças só em 2013 vão conseguir entregar uma declaração que isente estes inquilinos, quando calcularem o IRS de 2012. Confrontado com este problema, o Governo criou uma exceção e permite que o senhorio só cobre o novo valor a partir do segundo semestre do próximo ano. Mas deixa um aviso: se os inquilinos utilizarem esta exceção para invocarem "carência económica" sem terem direito, serão alvo de multas. A regra, garante o Ministério da Agricultura ao JN/Dinheiro Vivo, é simples: se se verificar uma diferença superior a 20% entre o rendimento efetivo do agregado e o valor máximo de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) que impõe limites à subida das rendas, o senhorio tem direito a ser indemnizado.