Subsídios em duodécimos podem entrar apenas em Fevereiro

in Público on-line

O pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal ao sector privado pode só acontecer no próximo mês, admitiu um deputado da maioria ao Jornal de Negócios.
Maioria parlamentar admite que está a tentar acelerar o processo .

Ainda não existe enquadramento legal em Diário da República que permita aos patrões e empresas o anunciado pagamento de metade dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos. Caso o documento que distribui parte dos subsídios pelo ano não entre em vigor atempadamente, a medida que foi pensada pelo Governo para contrabalançar mês-a-mês o aumento nos impostos pode só entrar em vigor em Fevereiro.

Tudo depende da data da publicação do documento que vai ditar as regras do pagamento de subsídios por duodécimos. Caso a Assembleia da República consiga publicar o documento antes do dia 20 – data a partir da qual se começam a processar os salários, dizem as confederações de patrões – o pagamento de metade dos subsídios de Natal e de férias através de duodécimos poderá avançar ainda este mês.

Se tal não acontecer, a entrada do pagamento dos duodécimos pode atrasar-se para Fevereiro, o que obrigaria os patrões ao pagamento retroactivo da parcela que ficou por entregar aos trabalhadores no primeiro mês do ano.

Este cenário foi confirmado ao Jornal de Negócios pelo deputado do CDS, Artur Rêgo, que afirmou ainda que a maioria está a tentar “acelerar o processo o mais possível, de forma a ter o processo legislativo pronto por volta de dia 15”.

No entanto, admite o deputado centrista, a publicação do documento de enquadramento legal depende ainda da promulgação pelo Presidente da República e da posterior publicação em Diário da República. Nenhum dos dois processos está ainda concluído e Cavaco Silva ainda tem 20 dias para promulgar a lei.

O mesmo atraso acontece com a publicação das novas tabelas de retenção do IRS. Os trabalhadores do privado podem assim não ter de pagar já a nova sobretaxa de 3,5% sobre o rendimento, caso o documento também se atrase para além de dia 20.

A distribuição de metade dos subsídios de férias e Natal pelos 12 meses para atenuar as subidas no IRS dirigem-se apenas ao sector privado. Já os funcionários públicos e pensionistas recebem apenas o subsídio de Natal em duodécimos, ficando o subsídio de Férias parcialmente cortado. Esta foi uma das medidas do Orçamento do Estado para 2013 que foram enviadas para o Tribunal Constitucional por Cavaco Silva, oposição e pelo Provedor de Justiça.