Aumento do horário de trabalho no Estado é "enorme retrocesso social", diz CES

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O Conselho Económico e Social (CES) considera que o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos, de 35 para 40 horas semanais, “é um enorme retrocesso social” que se traduz numa redução do salário.

“O aumento do horário de trabalho para os trabalhadores da administração pública representa um enorme retrocesso social, contraria a tendência de redução do período normal de trabalho na zona euro e ainda o princípio da redução progressiva da duração de trabalho fixado em normas internacionais – incluindo a Carta Social Europeia”, diz o CES num projeto de parecer sobre o Orçamento Retificativo para 2013, a que a agência Lusa teve acesso.

Por outro lado, refere o documento, o aumento do horário de trabalho no Estado “consubstancia uma redução do salário/hora, terá provavelmente efeitos negativos na produtividade e motivação dos trabalhadores, pouco contribuindo para o equilíbrio das contas públicas”.

O projeto de parecer, elaborado pelo conselheiro João Ferreira do Amaral, destaca que é também motivo de preocupação para o CES a situação da Segurança Social, cuja “sustentabilidade está em causa devido à redução continuada das contribuições e do aumento da despesa com as prestações de desemprego”.

“O CES realça que, segundo o Orçamento do Estado (OE2013) e mantendo-se no Orçamento Retificativo, o saldo da Segurança Social é de apenas 3,1 milhões de euros, sendo positivo somente graças à transferência extraordinária do Orçamento de 7.500 milhões de euros -, valor que compara com o saldo de 439 milhões em 2011”, refere o documento.

No parecer, que será votado em plenário no dia 12, o CES destaca também como negativa a manutenção do corte de 5% e de 6% nos subsídios de doença e de desemprego, respetivamente, apesar de o Governo ter incluído uma cláusula de salvaguarda do rendimento considerado como “o mínimo de sobrevivência adequado”.

Alerta, por isso, que “a medida atinge uma camada da população em situação de grande vulnerabilidade e que já aufere rendimentos muito baixos, numa altura que o valor médio das prestações de desemprego é de apenas 488 euros e que tem vindo a descer”.

Neste documento o CES mantém alguns pontos que já constavam do projeto de parecer inicial de análise ao Orçamento Retificativo, discutido na sexta-feira pelos parceiros sociais, nomeadamente, que "medidas de consolidação orçamental demasiado ambiciosas", como o aumento de impostos em 2013, podem ser menos eficazes e agravar a recessão económica e o desemprego.

O CES considera ainda que se pode estar perante uma situação em que as medidas de redução do défice previstas no OE 2013, do lado das receitas, produzem um efeito muito aquém do previsto e, devido ao corte no poder de compra que causam, agravam a recessão económica, tornando mais difícil a consolidação orçamental.

*Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico aplicado pela agência Lusa