Promulgado funcionamento do Conselho para as Políticas de Solidariedade

in Notícias ao Minuto

O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social.

O diploma governamental foi aprovado em Conselho de Ministros a 23 de fevereiro e hoje na página oficial da presidência foi anunciado que, "apesar das dúvidas quando à concretização da representatividade, o Presidente da República promulgou o diploma".

O Conselho Nacional das Políticas de Solidariedade e Segurança Social é um órgão consultivo que tem por missão promover e assegurar a participação dos parceiros sociais e do movimento associativo, em articulação com as entidades públicas legalmente competentes, na definição e acompanhamento da execução das políticas de segurança social, políticas sociais e de família, da inclusão das pessoas com deficiência e do voluntariado.

Entre os organismos que foram extintos para dar origem a esta estrutura figuram o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, o Conselho Nacional de Segurança Social, o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, a Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção, a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias.

Este novo conselho tinha sido criado em dezembro de 2011 pelo anterior Governo PSD/CDS, mas só agora foi aprovado o seu modo de funcionamento e composição.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que aprova as normas relativas ao estatuto da empresa promotora da língua portuguesa.

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros a 22 de dezembro de 2016 com a explicação de que daria "cumprimento aos objetivos de internacionalização da língua e da economia portuguesas".