Mais de 27 mil inquilinos pediram carência económica

in Público on-line

Relatório da Comissão de Acompanhamento da reforma do arrendamento indica que distrito de Lisboa é o distrito com mais pedidos.

Mais de 27 mil inquilinos pediram, nos últimos seis meses, comprovativo de carência económica para limitar a actualização dos valores de rendas, ao abrigo da nova lei, segundo o primeiro relatório da comissão de acompanhamento da reforma do arrendamento.

Divulgado nesta terça-feira, o documento indica um total de 27.010 pessoas que pediram à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) uma declaração do rendimento anual bruto corrigido (RABC), cujas emissões devem começar a ser emitidas no final deste mês.

O pedido de RABC suspende o processo de actualização do valor de rendas e quando é provado fixa tetos máximos para essas actualizações. Os limites podem ser de 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais, de 17% para agregados com rendimentos até 1500 euros e de 25% até 2829 euros (segundo a tabela disponibilizada para 2011).

Além de indicar o final deste mês para a emissão dos comprovativos, a AT informou que o prazo de validade destes documentos é de 120 dias e já não de 90 dias.

O distrito de Lisboa está no topo da lista dos registos de pedidos de RABC, contabilizando 15.430, seguindo-se Porto (4.275) e Setúbal (3.016).

Com menos pedidos está a Região Autónoma dos Açores (07), Bragança (12), Beja e Guarda (33).

No projecto de relatório, ao qual a agência Lusa teve acesso em Maio, eram mais de 14.000 os inquilinos que tinham pedido o comprovativo de carência económica.

Nessa altura contabilizavam-se 14.124 pedidos, com o distrito de Lisboa a liderar as solicitações, com 7587, seguindo-se o Porto (2.886) e Setúbal (1.526). Com menos pedidos estavam os Açores (2), Bragança (7), Beja (25) e Guarda (27).

No relatório hoje divulgado, referente a Junho, é feito o histórico da actividade da comissão e lê-se que a Associação Nacional de Municípios Portugueses foi a única entidade que não apresentou contributos.

A 26 de Junho, na primeira reunião com o novo presidente, Rui Medeiros, a ANMP comunicou a sua saída desta comissão.

A alteração da presidência deu-se após o pedido de demissão de Tiago Duarte por divulgação de notícias sobre o projecto de relatório.

O novo responsável da comissão entendeu ser “adequado” submeter a aprovação o projecto elaborado pelo seu antecessor, com alterações resultantes dos contributos feitos. O documento foi aprovado.

No primeiro relatório trimestral, agora divulgado publicamente, consta o “esforço muito relevante por parte de todas as entidades envolvidas no sentido de informar a população”.

O balanço desse trabalho é positivo, por “não haver casos significativos em que o desconhecimento da lei tenha prejudicado gravemente inquilinos ou senhorios”.

Como ponto menos positivo é notado o “atraso” e a “inoperância” dos sistemas informáticos para emissão dos comprovativos do RABC e nos procedimentos do Balcão Nacional de Arrendamento.