APED. Nova lei antidumping retira competitividade aos pequenos e médios fornecedores

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Em finais de outubro, quando o diploma foi aprovado pelo Conselho de Ministros, o Governo dizia que este tinha o objetivo de tornar "suficientemente dissuasor" o seu incumprimento, agravando o valor das sanções

A diretora-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição criticou hoje a nova lei do comércio, que impede vendas com prejuízo, por “retirar competitividade aos fornecedores de pequena e média dimensão” e impedir relações duradouras entre distribuição e fornecedores.

Ana Isabel Trigo Morais, que falava à margem de um seminário sobre o novo regime das práticas individuais restritivas do comércio, assinalou que a distribuição está interessada em cumprir a lei da melhor maneira, mas a questão é saber como se aplica.

A dirigente da APED destacou entre as principais preocupações o facto de a lei praticamente impossibilitar a distribuição alimentar de continuar as relações estáveis e antigas que mantinha com os fornecedores porque “há aspetos desta relação que deixam de poder fazer parte dos contratos”.

Ana Isabel Trigo Morais disse que a lei foi discutida com os parceiros PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), mas salientou que este diploma vai muito mais além porque se aplica a todos os agentes económicos de todos os bens de consumo, e não apenas o ramo alimentar, “e este comércio não foi tido nem achado” na discussão.

Questionada sobre o facto de o Governo ter avançado com cobranças coercivas por causa da taxa de segurança alimentar, a responsável da APED manteve que “a taxa é inoportuna, injusta e discriminatória” e considerou que o facto de alguns grandes grupos terem decidido pagar (Continente, Lidl e Auchan), são evoluções naturais dos processos de relacionamento entre agentes económicos, os agentes administrativos e o Governo.

Em finais de outubro, quando o diploma foi aprovado pelo Conselho de Ministros, o Governo dizia que este tinha o objetivo de tornar "suficientemente dissuasor" o seu incumprimento, agravando o valor das sanções.

A ministra da agricultura, Assunção Cristas, a propósito da aprovação do diploma, disse que o consumidor "poderá beneficiar de promoções, que existirão sempre".

Mas no mesmo dia, o representante das grandes superfícies, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), assumiu que o novo regime vai penalizar consumidores e distribuição, e acusou o Governo de seguir uma "tentação regulatória".