Mudança de sexo no registo civil com atestado para menores aprovada com voto a favor do PCP

Maria Lopes, in Público online

Deputados votaram nesta quinta-feira a alteração ao diploma para contornar o veto do Presidente e permitir que os jovens entre os 16 e os 18 anos possam mudar o sexo e o nome no registo civil com a declaração de apenas um clínico.

Não é que fosse preciso porque o PS, o Bloco e o PAN tinham a ajuda do PEV e da deputada do PSD Teresa Leal Coelho, mas o PCP mudou o sentido de voto anterior e juntou-se ao resto da esquerda para aprovar a nova versão da lei sobre a autodeterminação da identidade de género vetada pelo Presidente e que permite a mudança do sexo no registo civil a menores com a apresentação de um atestado assinado por um médico ou psicólogo sem a carga patológica da disforia de género.

Sem surpresas, o PSD e o CDS votaram contra depois de os sociais-democratas terem visto chumbadas as suas propostas de alteração que mantinham a exigência de relatório médico para a mudança independentemente da idade. A deputada social-democrata Teresa Leal Coelho pediu para não participar na votação das propostas de alteração do seu partido por objecção de consciência.

O texto segue nos próximos dias para Belém para que o Presidente da República se pronuncie novamente. Tal como aconteceu com os outros diplomas vetados e alterados pelo Parlamento, é de esperar que Marcelo Rebelo de Sousa agora promulgue o diploma.

Tal como aconteceu em Abril, quando Ferro Rodrigues anunciou a aprovação do projecto de lei, as bancadas do PS, Bloco, PEV e o deputado do PAN aplaudiram. O mesmo fizeram activistas trans que estavam nas galerias e a quem o vice-presidente José Matos Correia avisou que não é permitido pronunciarem-se.

Os comunistas, que em Abril se abstiveram por terem dúvidas sobre a solução legal encontrada que, diziam, arriscava-se a apagar a vida anterior de quem muda de nome e de sexo no registo civil, anunciaram que agora votavam a favor pela voz do deputado António Filipe. Mas isso não significa que estejam totalmente satisfeitos, avisou o deputado do PCP na discussão do veto durante a tarde desta quinta-feira, no plenário. António Filipe afirmou que o PCP teria preferido uma solução com um “carácter geral” que eliminasse “dúvidas de utilização abusiva” das mudanças de nome e sexo em termos documentais.

Na primeira versão da lei, acabava-se com a obrigatoriedade de um relatório médico que atestasse a disforia de género para a mudança do sexo e nome no registo civil e alargava-se essa possibilidade de mudança aos jovens entre os 16 e os 18 anos mas necessitando da autorização expressa dos pais.

Depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter devolvido em Maio ao Parlamento o decreto sobre a autodeterminação da identidade de género pedindo que se incluísse no processo uma "avaliação médica prévia" que ajudasse a consolidar a decisão e que servisse como um juízo clínico inicial para uma cirurgia futura, os partidos à esquerda demoraram mas conseguiram entender-se numa solução que permitiu aprovar a lei nesta quinta-feira. Para o Bloco, a solução deveria passar pela apresentação de duas testemunhas, mas os socialistas queriam ir ao encontro das pretensões do Presidente da República.

A solução de compromisso passou pela exigência de um atestado subscrito por qualquer médico ou psicólogo inscrito na respectiva Ordem, que “ateste exclusivamente a capacidade de decisão e vontade informada” do jovem. Esse documento não pode conter “referências a diagnósticos de identidade de género".

Também a associação Ilga Portugal felicitou o Parlamento. “Estamos conscientes de que esta não é a solução ideal, mas é o compromisso possível para garantir a promulgação de uma lei que é urgente, já que as pessoas trans maiores e menores de idade têm as suas vidas dependentes desta nova legislação”, comentou Daniela Bento, da direcção da associação.