Parlamento debate projeto do PS e PSD para comissão independente da descentralização

in TSF

A criação de uma Comissão Independente para a Descentralização consta de um projeto de lei apresentado pelo PS e PSD que será debatido na sexta-feira, no parlamento, para estudar a reforma do Estado ao nível regional e intermunicipal.

Um projeto de lei subscrito por um grupo de deputado encabeçados por Carlos César (PS) e Fernando Negrão (PSD) propõe a constituição de uma comissão que terá por missão "proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização e funções do Estado".

"A comissão deve igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território", lê-se no documento.
A Comissão Independente para a Descentralização será "composta por sete especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou internacionais, com competências no âmbito das políticas públicas e a organização e funções do Estado", a designar pelo presidente da Assembleia da República, ouvidos os grupos parlamentares.

Além do estudo sobre a organização e funções do Estado, "aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal", e do programa para deslocalização de serviços públicos, a comissão deverá também como atribuições "assegurar uma análise comparativa de modelos em países da União Europeia e da OCDE" e organizar debates públicos.

Entre as entidades a consultar e a participar nos debates constam as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, comunidades intermunicipais (CIM), comissões de coordenação e desenvolvimento regionais (CCDR), Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

A comissão deverá contar com o apoio de "instituições do ensino superior com reconhecidas competências académicas na investigação sobre as políticas públicas" e as entidades públicas e privadas estão obrigadas ao fornecimento das informações solicitadas, mas o acesso à informação "obedece às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado".

O mandato da comissão dura até 31 de julho de 2019 e, no final, os relatórios "devem conter as recomendações e propostas que entenda pertinentes, assim como, anteprojetos de diplomas" para iniciativas legislativas subsequentes.

Os membros da comissão são equiparados a dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios e têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte, assim como apoio administrativo, logístico e financeiro assegurado pela Assembleia da República.

Segundo salientou à Lusa a deputada social-democrata Berta Cabral, que coordena o grupo de trabalho parlamentar da descentralização, o projeto de lei conjunto visa assegurar que "a comissão estude os desenvolvimentos da descentralização, mas sem tomar decisões e deixar o trabalho preparado para a próxima legislatura".

O deputado Pedro Soares (BE) destacou que "é a primeira vez que aparece uma proposta de lei conjunta entre PS e PSD, o que tem um significado político".

Para o também presidente da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, os socialistas optaram "por não negociar à esquerda o pacote da descentralização" e lamentou que todo o processo "inquinado pelo desígnio da municipalização".

"Na prática já temos cinco regiões, que são as CCDR, mas que não têm legitimidade democrática própria que lhes é conferida por uma eleição direta, ao contrário do que acontece na generalidade dos países da Europa", apontou Pedro Soares.

O deputado sublinhou que a ausência de regionalização se traduz em "implicações ao nível da equidade do desenvolvimento do território" e que a comissão técnica independente, ao apresentar as suas propostas "em cima das eleições", não deixam margem para que o Governo assuma o que pretende "nesta legislatura".

Em relação à proposta da lei-quadro da descentralização, que o Governo quer ver passar no parlamento antes do fim da atual sessão legislativa, Pedro Soares concedeu que "há um acordo entre o PS e o PSD para essa aprovação", embora à esquerda o entendimento seja de que o processo "devia ser mais ponderado".

O acordo assinado a 18 de abril, entre o Governo e PSD, assumiu que a aprovação da lei-quadro da descentralização deve ser complementada pelos decretos-lei setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pelos "envelopes" financeiros associados a cada autarquia, e a constituição da comissão independente.