Países europeus vão poder fixar local de residência a refugiados

Abel Coelho de Morais, in Diário de Notícias

Tribunal da União Europeia admite que governos dos Estados membros podem definir condições para aceitarem estrangeiros que pedem asilo. Crescem receios sobre livre circulação.

Os refugiados e migrantes com direito a um estatuto de proteção subsidiária podem ver fixado o seu local de residência pelos governos dos países de acolhimento, desde que o motivo seja o de possibilitar uma melhor e mais rápida integração na sociedade que os recebeu. A decisão é do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)e poderá ser invocada agora pelos Estados membros que estão a acolher refugiados nos respetivos territórios.

A decisão do TJUE, sediado no Luxemburgo, respeitou ao caso concreto de um casal sírio (ele a viver na Alemanha desde 1998, ela desde 2001) a quem foi concedido estatuto de proteção, prestações sociais e uma residência, desde que vivessem numa determinada localidade, o que os dois sírios argumentaram ser contrário ao direito de liberdade de circulação na UE. E foi com base neste argumento que o TJUE, ao qual podem recorrer indivíduos e Estados, decidiu sobre o caso, considerando que, como princípio geral, os migrantes e refugiados têm direito à liberdade de movimentos e à escolha sem pré-condições de local de residência. Todavia, estes direitos cedem perante a necessidade de maior e melhor integração na sociedade de acolhimento, indica a decisão do TJUE, que tem caráter vinculativo enquanto direito comunitário e princípios a serem aplicados nos ordenamentos jurídicos nacionais.
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Maior integração

A decisão do órgão máximo da justiça da UE procura o equilíbrio entre as duas questões em análise. Primeiro, refere que não é lícito a um governo estabelecer "condições de residência", ditando a um determinado indivíduo a obrigação de viver num local específico de um país, apenas para se alcançar uma justa distribuição de benefícios e custos sociais - que é uma das grandes preocupações das diferentes regiões da Alemanha.

Num segundo momento, o TJUE explicita que o princípio geral acima enunciado não possa comportar exceções, nomeadamente a promoção de uma adequada integração, ainda que esta condição não seja aplicável a todos os cidadãos de países não membros da UE. Assim, ao contrário do sustentado pelo casal sírio, as autoridades alemãs podem constatar que determinadas pessoas de fora da UE podem necessitar de maior integração.

A decisão do tribunal do Luxemburgo tem implicações imediatas na Alemanha, onde o governo prepara legislação prevendo restrições e obrigações de residência para os refugiados que viram aprovados os seus pedidos de asilo. A estratégia de Berlim em disseminar por todo o país, e em particular na ex-RDA, os refugiados e outros estrangeiros com direito a estatuto especial, além do impacto económico naquelas regiões (onde se verifica escassez de mão de obra), visa prevenir a formação de guetos étnico-religiosos nas grandes cidades do país, que atraem naturalmente a mais pessoas.

A decisão foi saudada por um porta-voz governamental que destacou o facto das "condições de residência estão de acordo com o direito europeu, e mesmo para os detentores do estatuto de refugiado é aceitável o argumento da integração". Em sentido contrário, um porta-voz de uma ONG que apoia refugiados, a Pro Asyl, citado pelas agências, defendia que as "condições de residência (...) são inaceitáveis à luz do direito europeu".
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Schengen à beira de fechar

Responsáveis europeus estão a procurar formas de impedir o restabelecimento dos controlos fronteiriços, e o consequente fim da livre circulação consagrada no Acordo de Schengen, à medida que se aproxima o 7 de março, data considerada decisiva para se alcançar um acordo entre a UE e a Turquia na questão dos refugiados. A UE espera que Ancara controle melhore os movimentos dos refugiados na sua fronteira com a Grécia.

Na passada semana, o ministro do Interior alemão, Thomas de Maizière disse claramente que "se até dia 7 não houver uma redução significativa no número de refugiados" na fronteira comum turco-grega, "terão de ser tomadas medidas coordenadas" pelos restantes Estados europeus.

Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Noruega e Suécia reimpuseram controlos fronteiriços e a Áustria estabeleceu uma quota diária para o número de migrantes. Perante o fecho das fronteiras, estes continuam retidos na Grécia em condições cada vez mais deploráveis, sublinhava ontem o ACNUR.