Nova regra para carreiras contributivas longas abrange menos de duas mil pessoas

in Jornal de Notícias

O fim dos cortes nas pensões para quem começou a trabalhar aos 16 anos e reúne 46 anos de contribuições abrangerá entre mil a duas mil pessoas, com um custo estimado entre quatro a cinco milhões de euros.

Os dados foram avançados pela secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros onde foi aprovado o diploma que "reforça a valorização das muito longas carreiras contributivas".

Em causa está o fim do fator de sustentabilidade (que corta este ano 14,5% do valor das pensões antecipadas) para os trabalhadores inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) ou no regime geral da Segurança Social com e idade igual ou inferior a 16 anos e que tenham, pelo menos, 46 anos de serviço.

Em outubro do ano passado foi dado um primeiro passo, com a entrada em vigor do fim dos cortes para quem tem pelo menos 60 anos de idade e 48 anos de carreira contributiva ou que tenha começado a trabalhar com 14 anos (ou antes) e reúna 46 anos de contribuições. Esta medida abrangeu 15 mil pedidos de reforma, dos quais 11.500 já foram atribuídos, disse a governante.

As duas alterações às reformas antecipadas estão, no entanto, longe do que foi inicialmente proposto pelo Governo, em maio de 2017, e os partidos que apoiam a maioria parlamentar, o Bloco de Esquerda e o PCP, têm pressionado o Governo para que cumpra o acordado e acabe com o fator de sustentabilidade para quem tem 60 anos de idade e 40 de contribuições.

Questionada sobre o assunto, a secretária de Estado escusou-se a responder, referindo que "é uma questão que está em cima da mesa, que está a ser negociada também em sede de Concertação Social e com os parceiros na Assembleia da República".

"Não foi o âmbito do diploma hoje aprovado, mas está em negociação", acrescentou Cláudia Joaquim aos jornalistas, defendendo que a nova regra que alarga o fim dos cortes a partir de outubro a quem começou a trabalhar aos 16 anos é um "alargamento" da primeira medida.

A governante adiantou que o universo de potenciais beneficiários do diploma hoje aprovado, entre mil a duas mil pessoas, é uma estimativa, uma vez que está associada "a decisões individuais".

"As estimativas que podemos fazer têm sempre pressupostos associados a comportamentos, a decisões individuais. Estaremos com uma estimativa de entre mil a dois mil potenciais beneficiários no próximo ano, sendo que são medidas que depois trarão naturalmente ao longo do tempo, conforme as pessoas vão reunindo as condições, novos requerentes", afirmou Cláudia Joaquim.

"Se se confirmarem estas volumetrias, o impacto orçamental rondará os 4 a 5 milhões de euros em 12 meses", respondeu a governante aos jornalistas.

Além da valorização das longas carreiras contributivas, o Conselho de Ministros aprovou ainda um outro diploma sobre pensões.

Trata-se de um decreto-lei que altera o Estatuto da Aposentação de modo a permitir aos ex-subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) o acesso aos regimes de aposentação antecipada, desde que reúnam as condições para o efeito.

"O Estatuto da Aposentação em vigor, regulado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, prevê a cessação da condição de subscritor da CGA no momento da cessação definitiva do exercício de funções do trabalhador. Uma vez que o acesso à aposentação antecipada depende da qualidade de subscritor, aos ex-subscritores é impedido o acesso, tendo obrigatoriamente de aguardar pela idade normal de aposentação", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Segundo o Governo, "este impedimento não tem paralelo no Regime Geral de Segurança Social, o que configura um tratamento desigual bem como uma situação de desproteção social", pelo que o Governo entendeu agora "corrigir esta desigualdade", no âmbito da convergência entre os dois sistemas.