As migrações e os direitos humanos

por Adriano Moreira, in Diário de Notícias

Não parece inteiramente exata a afirmação de que os direitos humanos são "uma invenção recente na escala da história", bastando recordar a doutrina documentada pelo ensino nas universidades ibéricas logo na data da expansão dos impérios português e castelhano, um partindo para o Oriente, outro para o Ocidente, para finalmente se encontrarem, nem sempre amistosamente, nos mares da China.

Mas é um facto que as declarações atualmente em vigor são descendentes da Declaração de Independência americana de 1776, da francesa de 26 de agosto de 1789, hoje, como forma de ambição globalizante, na Declaração Universal da ONU, de 1948. Infelizmente, sendo todas de inspiração e feitura ocidental, a leitura e aplicação pelas áreas culturais do mundo, e poderes políticos regentes, que ganharam a descolonização, além de perceberem que o texto de 1948 tem apenas o valor de uma declaração, leram diferentemente as mesmas palavras - por exemplo direito de propriedade e conceito de família - acontecendo ainda que os pactos de 1976, sobre direitos civis e políticos, e direitos económicos, sociais e culturais, são imperativos apenas para os Estados que os ratifiquem.

Foram depois publicados vários, com incansáveis juristas, acompanhando a Amnistia Internacional, e o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, a tentar que sejam respeitados e aceites, sem que, regionais ou mundiais, tornem realmente efetiva a proteção das crianças, mulheres, refugiados, e agora os imigrantes que designadamente procuram futuro na Europa suposta rica, e morrem no Mediterrâneo sem afetar os lucros da criminalidade que organiza as migrações. Se grande parte dos mecanismos internacionais organizados depois da guerra são manifestamente frágeis no sentido de levarem os poderes políticos a cumprirem com normas promulgadas, uma fraqueza que financeiramente atinge hoje os governos dos antigos colonizadores, se não foi sequer possível que um conceito partilhado de paz impedisse que milhares de crianças participem como combatentes nas guerras que se multiplicam "por toda a parte", nesta data, e pelo que toca à Europa, é o problema dos pobres que são cidadãos, e dos imigrantes, para cujo acolhimento e auxílio lhe escasseiam recursos, que particularmente angustiam a opinião pública que ainda venera a solidariedade, e leva os responsáveis a pensar na segurança antes do humanitarismo. Por muito que se fale em globalismo, de facto é o chamado "mundo único" que está cada vez mais longe de ser a realidade prometida. E o que mais se torna evidente é que esta fraqueza dos Estados, para os quais se dirigem os imigrantes, uma realidade angustiante, é que a causa está em primeiro lugar no facto de os países de origem não terem chegado ao enquadramento do desenvolvimento sustentado, não apenas por razões económicas, mas pelo mau governo, porque os regimes são extrativos e não inclusivos, porque os direitos políticos não são reconhecidos.

De facto, palavras como direitos económicos, direitos sociais, direitos culturais, não encontram ali uma tradução semântica e menos tradução nos factos, tendo ficado como apenas poético o princípio de que era necessário ensinar a pescar e não dar o peixe. A decisão da população que imigra, com risco de vida frequentemente não evitado, é para salvar a vida e o futuro que aceitam a aventura. A crise mundial acrescenta, infelizmente, uma atitude de discriminação defensiva, que perigosamente está a fazer renascer os mitos raciais e, ao mesmo tempo, a facilitar o recrutamento para a violência do terrorismo.

O Papa Francisco avisa com urgência e esperança. Mas esta última depende de uma reforma da ordem mundial que não se vislumbra. Designadamente, a urgência de reformar e reanimar a ONU é geralmente sentida, a descurada intervenção na crise financeira e económica global, do Conselho Económico e Social, agrava o desânimo das populações, e o capital de esperança entra também em crise.