in Público on-line
Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional serão mais baratos e em menor número do que o programa lançado pelo anterior Governo socialista.
Os Centros Novas Oportunidades (CNO) serão substituídos por uma nova rede de 120 Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) que terão um custo estimado anual de oito milhões de euros, anunciou nesta terça-feira, no Parlamento, o secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.
De acordo com João Grancho, esta estimativa contrapõe-se a gastos de 110 milhões de euros só em 2011 com o financiamento da rede de CNO, quando ainda estavam instaladas 422 destas unidades. Actualmente, acrescentou, há 55 mil formandos com processos de formação ou certificação de competências em aberto nos 129 CNO ainda em funcionamento, que poderão ser encaminhados para os novos centros para terminar aí a sua formação.
Os CQEP deverão entrar em funcionamento em Abril de 2013, substituindo os CNO, autorizados a manter-se em actividade até 31 de Março desde que financeiramente auto-suficientes. Cerca de 1,3 milhões de adultos inscreveram-se nas Novas Oportunidades desde a sua criação, em 2005, no primeiro Governo de José Sócrates. Até 2010, perto de 409 mil obtiveram, através deste programa, algum tipo de certificação escolar.
Durante a audição na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, João Grancho disse ainda que o Governo admite o recurso a professores dos quadros do Ministério da Educação para a formação de jovens e adultos que procurem os novos centros, à imagem do que já acontecia nas Novas Oportunidades. E deixou a garantia de que serão respeitados os direitos dos técnicos e formadores que têm contrato no âmbito dos CNO ainda em funcionamento.
“A colocação de professores neste tipo de oferta significa que estamos a promover o emprego desses professores. A resposta, quer seja no ensino profissional, quer nos EFA [Cursos de Educação e Formação de Adultos], ou noutro tipo de formação, [faz com que] garantamos também por essa via o emprego dos professores, não vindo nenhum mal ao mundo”, disse.
31.1.13
Uma em cada três bolsas do ensino superior recusada
in Público on-line
Estatísticas da Direcção-Geral do Ensino Superior mostram que é no Norte que se concentra a maioria dos pedidos de bolsas.
Um em cada três pedidos de bolsa destinados a apoiar os estudantes carenciados foi recusado, segundo dados da Direcção-Geral do Ensino Superior, que analisam os cerca de 75 mil processos decididos até esta semana.
De acordo com aquele organismo, deram entrada nos serviços de Acção Social das instituições 87.637 requerimentos de pedidos de bolsa, dos quais 75.371 já obtiveram decisão final: 49.546 foram aprovados e os restantes 25.825 rejeitados.
Cerca de 12 mil alunos do ensino superior aguardam ainda uma resposta ao seu pedido. A maioria dos processos entregues pelos estudantes está dependente de informação considerada “indispensável para análise técnica” ou em apreciação, havendo ainda outros dois mil processos em fase de audiência de interessados.
A maioria dos pedidos analisados até segunda-feira foi feita por alunos do ensino público (76.439), havendo apenas 11.198 processos de estudantes que frequentam o ensino privado. Também é no ensino público que se registam mais casos indeferidos, já que até segunda-feira tinham sido aceites quase 45 mil pedidos e recusados 22 mil. No ensino privado, 4577 alunos deram provas de precisar da bolsa, enquanto outros 3409 estudantes não deram.
Olhando para os pedidos feitos por estabelecimento de ensino, percebe-se que é no Norte que surge a maioria dos pedidos. No top da lista surge a Universidade do Porto, com 7173 bolsas requeridas (até ao momento, foram aprovados 4181 pedidos e recusados 1809).
Na Universidade do Minho foram pedidas 6511 bolsas, tendo sido já aprovadas 4654 e recusadas 1479.
Também recorreram aos serviços de acção social 5427 estudantes do Politécnico do Porto, tendo sido deferidos 3115 processos e recusados 1845.
Igualmente com mais de cinco mil pedidos surge ainda a Universidade de Coimbra, onde 5278 alunos solicitaram este apoio, que até este momento já foi atribuído a mais de metade dos alunos, tendo sido indeferidos 1163 processos.
Das 118 instituições privadas, apenas uma ultrapassou os mil pedidos de bolsa: o Instituto Superior da Maia recebeu 1404 pedidos, tendo sido aceites 719 e recusados 502.
Estatísticas da Direcção-Geral do Ensino Superior mostram que é no Norte que se concentra a maioria dos pedidos de bolsas.
Um em cada três pedidos de bolsa destinados a apoiar os estudantes carenciados foi recusado, segundo dados da Direcção-Geral do Ensino Superior, que analisam os cerca de 75 mil processos decididos até esta semana.
De acordo com aquele organismo, deram entrada nos serviços de Acção Social das instituições 87.637 requerimentos de pedidos de bolsa, dos quais 75.371 já obtiveram decisão final: 49.546 foram aprovados e os restantes 25.825 rejeitados.
Cerca de 12 mil alunos do ensino superior aguardam ainda uma resposta ao seu pedido. A maioria dos processos entregues pelos estudantes está dependente de informação considerada “indispensável para análise técnica” ou em apreciação, havendo ainda outros dois mil processos em fase de audiência de interessados.
A maioria dos pedidos analisados até segunda-feira foi feita por alunos do ensino público (76.439), havendo apenas 11.198 processos de estudantes que frequentam o ensino privado. Também é no ensino público que se registam mais casos indeferidos, já que até segunda-feira tinham sido aceites quase 45 mil pedidos e recusados 22 mil. No ensino privado, 4577 alunos deram provas de precisar da bolsa, enquanto outros 3409 estudantes não deram.
Olhando para os pedidos feitos por estabelecimento de ensino, percebe-se que é no Norte que surge a maioria dos pedidos. No top da lista surge a Universidade do Porto, com 7173 bolsas requeridas (até ao momento, foram aprovados 4181 pedidos e recusados 1809).
Na Universidade do Minho foram pedidas 6511 bolsas, tendo sido já aprovadas 4654 e recusadas 1479.
Também recorreram aos serviços de acção social 5427 estudantes do Politécnico do Porto, tendo sido deferidos 3115 processos e recusados 1845.
Igualmente com mais de cinco mil pedidos surge ainda a Universidade de Coimbra, onde 5278 alunos solicitaram este apoio, que até este momento já foi atribuído a mais de metade dos alunos, tendo sido indeferidos 1163 processos.
Das 118 instituições privadas, apenas uma ultrapassou os mil pedidos de bolsa: o Instituto Superior da Maia recebeu 1404 pedidos, tendo sido aceites 719 e recusados 502.
DGS quer restrições à venda de álcool para ajudar a prevenir suicídios
Natália Faria, in Público on-line
Depois de sucessivos atrasos, o plano de prevenção do suicídio deverá ser apresentado em Março e, além do aumento dos preços do álcool, recomenda o reforço da protecção social aos desempregados.
Certificação electrónica de óbitos
Diagnosticado o problema da subnotificação dos suicídios em Portugal, todos concordaram que a implementação do sistema de informação dos certificados de óbito (Sico) permitiria perceber, finalmente, quantas pessoas se matam afinal em Portugal em cada ano. Porém, o projecto que deveria ter entrado em funcionamento em todo o país no início deste mês ainda não saiu da fase experimental. "A questão da compatibilização dos sistemas informáticos com as conservatórias atrasou um bocadinho a situação", explica Álvaro Carvalho, da DGS.
O director-geral da Saúde, Francisco George, recusa falar em atrasos. "O sistema vai entrar em funcionamento a nível nacional quando acabar o período experimental. Em Coimbra, está a funcionar com grande normalidade", afiançou George. A experimentação do sistema que visa a certificação electrónica de todos os óbitos ocorridos em território nacional arrancou nos Hospitais da Universidade de Coimbra, a 15 de Novembro. Um mês depois foi alargada ao Agrupamento dos Centros de Saúde do Baixo Mondego.
Ao permitir a desmaterialização dos certificados de óbito, o sistema ajudará a eliminar o estigma que leva a que muitos suicídios não sejam registados como tal, alegadamente por pressão das próprias famílias. Por essa razão, é expectável que as estatísticas resultantes da implementação do novo sistema apontem para um aumento significativo dos casos.
O aumento generalizado do preço das bebidas alcoólicas e a definição de preços mínimos, nomeadamente para evitar as "borlas" nos espaços de animação nocturna, são duas das recomendações contidas no plano de prevenção do suicídio, que está na fase final de redacção. "O álcool desencadeia uma forma de depressão e esta, como se sabe, aumenta a propensão para a intenção suicida. E está demonstrado que o aumento do preço do álcool é dissuasor do seu consumo", justifica o psiquiatra Álvaro Carvalho, director do Programa Nacional para a Saúde Mental da Direcção-Geral de Saúde (DGS).
Depois de vários atrasos, o plano de prevenção do suicídio deverá avançar em Março. Nele, os especialistas recomendam ainda o reforço dos programas de emprego e a atribuição pela Segurança Social de subsídios às famílias mais atingidas pelo desemprego, porque, como salienta ainda Álvaro Carvalho, "há uma correlação directa entre o aumento do desemprego e o suicídio".
Ultrapassados alguns reveses - nomeadamente a recomposição da equipa responsável pela redacção do plano, por força da saída em Outubro do psiquiatra Ricardo Gusmão em desacordo com a metodologia adoptada -, o plano assumiu finalmente um carácter urgente. "Portugal está a assistir a um aumento do número de desempregados - próximo de um milhão - e, ao mesmo tempo, a reduzir os apoios no campo da protecção social. É uma conjugação de factores que cria as condições para que haja um aumento do suicídio", diagnostica José Carlos Santos, da Sociedade Portuguesa de Suicidologia.
Este responsável alude a um estudo publicado em 2011, segundo o qual a cada aumento de 1% na taxa de desemprego nos países da União Europeia correspondeu uma subida de 0,8% na taxa de suicídio, entre 2007 e 2009. O mesmo estudo, da autoria do investigador David Stuckler, aponta a Suécia como o único país em que não houve uma relação directa entre o desemprego e o suicídio, "exactamente porque este país reforçou os apoios no campo da protecção social", segundo José Carlos Santos.
Alcandorado nestas "evidências científicas", Álvaro Carvalho mostra-se confiante na receptividade do Governo às recomendações, apesar de reconhecer que a proposta de reforço da protecção social contrasta com a orientação política assumida. "A importância disto mede-se no próprio programa global de saúde mental que a Organização Mundial de Saúde está a preparar para 2013-2020 e que já aponta para um aumento generalizado do suicídio em pessoas na idade activa", enfatiza o psiquiatra, segundo o qual os secretários de Estado da Saúde e do Emprego foram já inteirados destas propostas. "A atitude, nomeadamente na questão do álcool, tem sido de muita receptividade. Hoje é consensual que a permissão de venda a partir dos 16 anos colide com toda a evidência científica que mostra que a capacidade de metabolização do álcool é deficitária até à idade adulta. Por outro lado, sendo o álcool uma substância psicotrópica fácil, barata e legal, é fácil de perceber o quanto potencia o descontrolo mental das pessoas e facilita as respostas impulsivas, sobretudo em períodos de crise social e económica".
Porque "em 60% dos suicídios as pessoas consultaram o médico no mês anterior", o plano de prevenção do suicídio recomenda acções de sensibilização dos profissionais dos cuidados de saúde primários, nomeadamente dos médicos de família "para aumentar a capacidade de diagnóstico e de terapêutica". Álvaro de Carvalho sublinha a propósito que "Portugal é dos países da UE em que as pessoas em situação de sofrimento emocional mais frequentemente procuram os cuidados de saúde primários: 18% para uma média europeia de 11%".
A reorientação das atenções para o suicídio ocorre numa altura em que Portugal continua sem estatísticas fiáveis sobre o problema. O sistema de informação dos certificados de óbito deveria ter arrancado no início de Janeiro, mas continua atrasado (ver caixa). Enquanto isso, e contrariando a convicção generalizada de que os suicídios estão a aumentar em Portugal, o Instituto Nacional de Estatística apontou para uma diminuição do número de casos em 2011: 1012, contra os 1098 de 2010. O Instituto de Medicina Legal apresenta um número superior para 2011: 1208 casos. "É mais correcto dizer que ocorrem cerca de duas mil mortes por suicídio por ano em Portugal do que acreditar nestes números", contrapõe Ricardo Gusmão, para quem a subnotificação dos suicídios se deve mais à impreparação dos médicos no preenchimento dos certificados de óbito do que a qualquer pressão das famílias no sentido de ocultar o ocorrido. "Os médicos deviam receber formação nesta matéria", preconiza este professor na Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa.
Em dissonância com os ex-parceiros do plano de prevenção do suicídio, Gusmão sustenta que "não há nenhum elemento que permita afirmar que o desemprego está a fazer aumentar o suicídio consumado". "Se assim fosse", diz, numa alusão às conclusões de Stuckler, "por cada 55 mil desempregados em Portugal morreriam mais 80 homens e mulheres em idade activa. Ora, isso não se verificou". Mais do que o desemprego ou o álcool ("a taxa de suicídio em Portugal está a crescer desde muito antes da crise"), Gusmão considera que os divórcios e a toma de antidepressivos "são os factores que melhor explicam a variação da taxa de suicídios, em Portugal e na Europa".
Depois de sucessivos atrasos, o plano de prevenção do suicídio deverá ser apresentado em Março e, além do aumento dos preços do álcool, recomenda o reforço da protecção social aos desempregados.
Certificação electrónica de óbitos
Diagnosticado o problema da subnotificação dos suicídios em Portugal, todos concordaram que a implementação do sistema de informação dos certificados de óbito (Sico) permitiria perceber, finalmente, quantas pessoas se matam afinal em Portugal em cada ano. Porém, o projecto que deveria ter entrado em funcionamento em todo o país no início deste mês ainda não saiu da fase experimental. "A questão da compatibilização dos sistemas informáticos com as conservatórias atrasou um bocadinho a situação", explica Álvaro Carvalho, da DGS.
O director-geral da Saúde, Francisco George, recusa falar em atrasos. "O sistema vai entrar em funcionamento a nível nacional quando acabar o período experimental. Em Coimbra, está a funcionar com grande normalidade", afiançou George. A experimentação do sistema que visa a certificação electrónica de todos os óbitos ocorridos em território nacional arrancou nos Hospitais da Universidade de Coimbra, a 15 de Novembro. Um mês depois foi alargada ao Agrupamento dos Centros de Saúde do Baixo Mondego.
Ao permitir a desmaterialização dos certificados de óbito, o sistema ajudará a eliminar o estigma que leva a que muitos suicídios não sejam registados como tal, alegadamente por pressão das próprias famílias. Por essa razão, é expectável que as estatísticas resultantes da implementação do novo sistema apontem para um aumento significativo dos casos.
O aumento generalizado do preço das bebidas alcoólicas e a definição de preços mínimos, nomeadamente para evitar as "borlas" nos espaços de animação nocturna, são duas das recomendações contidas no plano de prevenção do suicídio, que está na fase final de redacção. "O álcool desencadeia uma forma de depressão e esta, como se sabe, aumenta a propensão para a intenção suicida. E está demonstrado que o aumento do preço do álcool é dissuasor do seu consumo", justifica o psiquiatra Álvaro Carvalho, director do Programa Nacional para a Saúde Mental da Direcção-Geral de Saúde (DGS).
Depois de vários atrasos, o plano de prevenção do suicídio deverá avançar em Março. Nele, os especialistas recomendam ainda o reforço dos programas de emprego e a atribuição pela Segurança Social de subsídios às famílias mais atingidas pelo desemprego, porque, como salienta ainda Álvaro Carvalho, "há uma correlação directa entre o aumento do desemprego e o suicídio".
Ultrapassados alguns reveses - nomeadamente a recomposição da equipa responsável pela redacção do plano, por força da saída em Outubro do psiquiatra Ricardo Gusmão em desacordo com a metodologia adoptada -, o plano assumiu finalmente um carácter urgente. "Portugal está a assistir a um aumento do número de desempregados - próximo de um milhão - e, ao mesmo tempo, a reduzir os apoios no campo da protecção social. É uma conjugação de factores que cria as condições para que haja um aumento do suicídio", diagnostica José Carlos Santos, da Sociedade Portuguesa de Suicidologia.
Este responsável alude a um estudo publicado em 2011, segundo o qual a cada aumento de 1% na taxa de desemprego nos países da União Europeia correspondeu uma subida de 0,8% na taxa de suicídio, entre 2007 e 2009. O mesmo estudo, da autoria do investigador David Stuckler, aponta a Suécia como o único país em que não houve uma relação directa entre o desemprego e o suicídio, "exactamente porque este país reforçou os apoios no campo da protecção social", segundo José Carlos Santos.
Alcandorado nestas "evidências científicas", Álvaro Carvalho mostra-se confiante na receptividade do Governo às recomendações, apesar de reconhecer que a proposta de reforço da protecção social contrasta com a orientação política assumida. "A importância disto mede-se no próprio programa global de saúde mental que a Organização Mundial de Saúde está a preparar para 2013-2020 e que já aponta para um aumento generalizado do suicídio em pessoas na idade activa", enfatiza o psiquiatra, segundo o qual os secretários de Estado da Saúde e do Emprego foram já inteirados destas propostas. "A atitude, nomeadamente na questão do álcool, tem sido de muita receptividade. Hoje é consensual que a permissão de venda a partir dos 16 anos colide com toda a evidência científica que mostra que a capacidade de metabolização do álcool é deficitária até à idade adulta. Por outro lado, sendo o álcool uma substância psicotrópica fácil, barata e legal, é fácil de perceber o quanto potencia o descontrolo mental das pessoas e facilita as respostas impulsivas, sobretudo em períodos de crise social e económica".
Porque "em 60% dos suicídios as pessoas consultaram o médico no mês anterior", o plano de prevenção do suicídio recomenda acções de sensibilização dos profissionais dos cuidados de saúde primários, nomeadamente dos médicos de família "para aumentar a capacidade de diagnóstico e de terapêutica". Álvaro de Carvalho sublinha a propósito que "Portugal é dos países da UE em que as pessoas em situação de sofrimento emocional mais frequentemente procuram os cuidados de saúde primários: 18% para uma média europeia de 11%".
A reorientação das atenções para o suicídio ocorre numa altura em que Portugal continua sem estatísticas fiáveis sobre o problema. O sistema de informação dos certificados de óbito deveria ter arrancado no início de Janeiro, mas continua atrasado (ver caixa). Enquanto isso, e contrariando a convicção generalizada de que os suicídios estão a aumentar em Portugal, o Instituto Nacional de Estatística apontou para uma diminuição do número de casos em 2011: 1012, contra os 1098 de 2010. O Instituto de Medicina Legal apresenta um número superior para 2011: 1208 casos. "É mais correcto dizer que ocorrem cerca de duas mil mortes por suicídio por ano em Portugal do que acreditar nestes números", contrapõe Ricardo Gusmão, para quem a subnotificação dos suicídios se deve mais à impreparação dos médicos no preenchimento dos certificados de óbito do que a qualquer pressão das famílias no sentido de ocultar o ocorrido. "Os médicos deviam receber formação nesta matéria", preconiza este professor na Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa.
Em dissonância com os ex-parceiros do plano de prevenção do suicídio, Gusmão sustenta que "não há nenhum elemento que permita afirmar que o desemprego está a fazer aumentar o suicídio consumado". "Se assim fosse", diz, numa alusão às conclusões de Stuckler, "por cada 55 mil desempregados em Portugal morreriam mais 80 homens e mulheres em idade activa. Ora, isso não se verificou". Mais do que o desemprego ou o álcool ("a taxa de suicídio em Portugal está a crescer desde muito antes da crise"), Gusmão considera que os divórcios e a toma de antidepressivos "são os factores que melhor explicam a variação da taxa de suicídios, em Portugal e na Europa".
Vila Real reforça refeições nas cantinas sociais
in Diário de Notícias
O distrito de Vila Real vai reforçar em cerca de 20% o número de refeições que podem ser servidas nas cantinas sociais, para as 1.615 por dia, segundo dados do Centro Distrital da Segurança Social.
As cantinas sociais são uma medida incluída no Programa de Emergência Alimentar (PEA).
O diretor da Segurança Social de Vila Real, José Rebelo, referiu que a instituição contratualizou mais refeições no distrito para 2013, passando a poder ser servidas 573 mil durante todo o ano. Por dia poderão ser fornecidas 1.615.
Em 2012 foram servidas 106 mil refeições no distrito todo, cerca de 25% do que estava protocolado.
No ano passado, foram assinados contratos com 20 instituições, uma das quais, localizada em Chaves, cessou agora por falta de procura e mais duas (Chaves e Ribeira de Pena) reduziram drasticamente pelas mesmas razões.
Para 2013, foram efetuados 23 protocolos, entre as quais com quatro novas instituições da Régua, Vila Real e Chaves.
Entre estas instituições privadas de solidariedade social, oito viram agora reforçadas as refeições para a cabimentação máxima, ou seja 100. As restantes mantêm a lotação do ano passado porque consideram que chega para todas as necessidades diárias.
Por cada refeição servida o Estado paga 2,5 euros.
O provedor da Santa Casa da Misericórdia de Mesão Frio, Alberto Pereira, disse à agência Lusa que a sua instituição foi reforçada com mais 35 refeições diárias, passando a poder servir um total de 100 por dia.
"Já tínhamos algumas pessoas em lista de espera", salientou.
O responsável disse que esta medida "não resolve o problema, mas ajuda a minimizar", permitindo que pelo menos uma centena de pessoas tenham acesso a uma refeição quente por dia.
Mesão Frio é um dos concelhos do país com a taxa de desemprego mais elevada e está inserido na Região Demarcada do Douro, que vive uma crise que se arrasta há cerca de uma década, afetando essencialmente os pequenos e médios produtores de vinho.
"Com esta crise que aqui vivemos, esse problema agudizou-se e de que maneira", sublinhou.
A Misericórdia de Peso da Régua aumentou também a capacidade de resposta para as 100 refeições diárias. Esta já era, segundo o provedor Manuel Mesquita, uma das maiores cantinas sociais do distrito, tendo contratualizadas 80 até agora.
"Começamos com 24 e a equipa do Rendimento Social de Inserção foi encaminhando pessoas para a cantina social. Neste momento, já estávamos no limite", salientou.
Manuel Mesquita referiu ainda que a Santa Casa está a reforçar o equipamento da cozinha para ter capacidade de resposta para este aumento.
O distrito de Vila Real vai reforçar em cerca de 20% o número de refeições que podem ser servidas nas cantinas sociais, para as 1.615 por dia, segundo dados do Centro Distrital da Segurança Social.
As cantinas sociais são uma medida incluída no Programa de Emergência Alimentar (PEA).
O diretor da Segurança Social de Vila Real, José Rebelo, referiu que a instituição contratualizou mais refeições no distrito para 2013, passando a poder ser servidas 573 mil durante todo o ano. Por dia poderão ser fornecidas 1.615.
Em 2012 foram servidas 106 mil refeições no distrito todo, cerca de 25% do que estava protocolado.
No ano passado, foram assinados contratos com 20 instituições, uma das quais, localizada em Chaves, cessou agora por falta de procura e mais duas (Chaves e Ribeira de Pena) reduziram drasticamente pelas mesmas razões.
Para 2013, foram efetuados 23 protocolos, entre as quais com quatro novas instituições da Régua, Vila Real e Chaves.
Entre estas instituições privadas de solidariedade social, oito viram agora reforçadas as refeições para a cabimentação máxima, ou seja 100. As restantes mantêm a lotação do ano passado porque consideram que chega para todas as necessidades diárias.
Por cada refeição servida o Estado paga 2,5 euros.
O provedor da Santa Casa da Misericórdia de Mesão Frio, Alberto Pereira, disse à agência Lusa que a sua instituição foi reforçada com mais 35 refeições diárias, passando a poder servir um total de 100 por dia.
"Já tínhamos algumas pessoas em lista de espera", salientou.
O responsável disse que esta medida "não resolve o problema, mas ajuda a minimizar", permitindo que pelo menos uma centena de pessoas tenham acesso a uma refeição quente por dia.
Mesão Frio é um dos concelhos do país com a taxa de desemprego mais elevada e está inserido na Região Demarcada do Douro, que vive uma crise que se arrasta há cerca de uma década, afetando essencialmente os pequenos e médios produtores de vinho.
"Com esta crise que aqui vivemos, esse problema agudizou-se e de que maneira", sublinhou.
A Misericórdia de Peso da Régua aumentou também a capacidade de resposta para as 100 refeições diárias. Esta já era, segundo o provedor Manuel Mesquita, uma das maiores cantinas sociais do distrito, tendo contratualizadas 80 até agora.
"Começamos com 24 e a equipa do Rendimento Social de Inserção foi encaminhando pessoas para a cantina social. Neste momento, já estávamos no limite", salientou.
Manuel Mesquita referiu ainda que a Santa Casa está a reforçar o equipamento da cozinha para ter capacidade de resposta para este aumento.
APAV satisfeita com apoio mensal a vítimas
por Filipa Ambrósio de Sousa e Rita Carvalho, in Diário de Notícias
Ajuda financeira já está prevista na lei mas ainda é exceção. Procuradores querem generalizá-la. Associação Portuguesa de Apoio à Vítima saúda a iniciativa
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) saudou hoje a intenção do Ministério Público de requerer a concessão de uma prestação mensal a todos os queixosos de violência doméstica que tenham remunerações abaixo do salário mínimo nacional.
A notícia, avançada hoje na edição do DN, refere uma circular interna da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) onde se pede aos procuradores que solicitem este apoio já previsto na lei, mas ainda aplicado de forma excecional.
A atribuição da prestação mensal a vítimas de violência com remunerações abaixo do salário mínimo, e logo que a queixa é apresentada, deve ser passar a "ser a regra e não a exceção", lê-se no documento a que o DN teve acesso.
Em declarações à agência Lusa Frederico Marques, membro da APAV, saudou a iniciativa do Ministério Público, mas considerou que este já deveria ter tido um papel mais ativo.
O jurista da APAV esclareceu que esta prestação social já existe há muito tempo, mas o MP raramente a aplica porque "nunca houve vontade política" e porque implica custos muito elevados para o Estado.
"É normal e expectável que uma pessoa que foi vítima de um crime e que tenha sofrido algum tipo de prejuízo material e não material seja compensado, indemnizado e que esta seja paga pelo agressor. Isto é a regra e o que está previsto no processo penal, mas a maior parte dos casos as vítimas não pedem compensação e as que pedem nunca veem a cor do dinheiro porque o infrator não o tem ou não tem património", disse.
Ajuda financeira já está prevista na lei mas ainda é exceção. Procuradores querem generalizá-la. Associação Portuguesa de Apoio à Vítima saúda a iniciativa
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) saudou hoje a intenção do Ministério Público de requerer a concessão de uma prestação mensal a todos os queixosos de violência doméstica que tenham remunerações abaixo do salário mínimo nacional.
A notícia, avançada hoje na edição do DN, refere uma circular interna da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) onde se pede aos procuradores que solicitem este apoio já previsto na lei, mas ainda aplicado de forma excecional.
A atribuição da prestação mensal a vítimas de violência com remunerações abaixo do salário mínimo, e logo que a queixa é apresentada, deve ser passar a "ser a regra e não a exceção", lê-se no documento a que o DN teve acesso.
Em declarações à agência Lusa Frederico Marques, membro da APAV, saudou a iniciativa do Ministério Público, mas considerou que este já deveria ter tido um papel mais ativo.
O jurista da APAV esclareceu que esta prestação social já existe há muito tempo, mas o MP raramente a aplica porque "nunca houve vontade política" e porque implica custos muito elevados para o Estado.
"É normal e expectável que uma pessoa que foi vítima de um crime e que tenha sofrido algum tipo de prejuízo material e não material seja compensado, indemnizado e que esta seja paga pelo agressor. Isto é a regra e o que está previsto no processo penal, mas a maior parte dos casos as vítimas não pedem compensação e as que pedem nunca veem a cor do dinheiro porque o infrator não o tem ou não tem património", disse.
Pensionistas que ganhem mais de 293 euros/mês têm de entregar IRS
Lucília Tiago, in Jornal de Notícias
O número de pensionistas que está obrigado a entregar a declaração de IRS vai aumentar em 2013, porque este ano todos os que têm pensões de valor acima de 4104 euros brutos por ano têm de proceder ao preenchimento da declaração.
Em 2012, o Governo baixou de 6 mil para 4104 euros a dedução específica dos reformados. Esta mudança faz com que todos os que têm pensões até 6 mil euros não estivessem obrigados a fazer o acerto de contas anual do IRS.
Agora, apenas ficam isentos desta obrigação declarativa os que recebem menos de 4104 euros brutos por ano.
A dedução específica opera, na prática, como uma espécie de “crédito” que o fisco concede às aos contribuintes e que determina que o rendimento sujeito a IRS (o rendimento coletável) apenas seja considerado a partir da parte em que excede o montante daquela dedução.
Em 2010 (últimos dados disponíveis) entregaram declarações de rendimento de pensões (categoria H) cerca de 800 mil pessoas, mas em 2013 (quando procederem à entrega da declaração relativa aos rendimentos de 2012), este número deverá aumentar.
O número de pensionistas que está obrigado a entregar a declaração de IRS vai aumentar em 2013, porque este ano todos os que têm pensões de valor acima de 4104 euros brutos por ano têm de proceder ao preenchimento da declaração.
Em 2012, o Governo baixou de 6 mil para 4104 euros a dedução específica dos reformados. Esta mudança faz com que todos os que têm pensões até 6 mil euros não estivessem obrigados a fazer o acerto de contas anual do IRS.
Agora, apenas ficam isentos desta obrigação declarativa os que recebem menos de 4104 euros brutos por ano.
A dedução específica opera, na prática, como uma espécie de “crédito” que o fisco concede às aos contribuintes e que determina que o rendimento sujeito a IRS (o rendimento coletável) apenas seja considerado a partir da parte em que excede o montante daquela dedução.
Em 2010 (últimos dados disponíveis) entregaram declarações de rendimento de pensões (categoria H) cerca de 800 mil pessoas, mas em 2013 (quando procederem à entrega da declaração relativa aos rendimentos de 2012), este número deverá aumentar.
72% não conseguem pagar as contas no fim do mês
Lucília Tiago, in Jornal de Notícias
Em meados de 2012, três em cada quatro portugueses (72%) chegavam ao final do mês com a conta a zeros e sem conseguir pagar as contas todas. Esta realidade irá agravar-se neste ano com a subida dos impostos.
A crise está cada vez mais a afetar o dia a dia das famílias e 2013 ameaça ser um ano particularmente difícil por causa do corte que o IRS vai impor ao rendimento disponível.
O mais recente relatório "Think", da TNS Global, observava que 72% dos portugueses diziam ter dificuldade em chegar ao final do mês com todas as contas pagas. Neste conjunto, cerca de um quarto afirmava que o salário nunca chegava, enquanto 48% admitiam que vivem esta sensação de "muito mês para tão baixo ordenado" apenas de vez em quando.
Em meados de 2012, três em cada quatro portugueses (72%) chegavam ao final do mês com a conta a zeros e sem conseguir pagar as contas todas. Esta realidade irá agravar-se neste ano com a subida dos impostos.
A crise está cada vez mais a afetar o dia a dia das famílias e 2013 ameaça ser um ano particularmente difícil por causa do corte que o IRS vai impor ao rendimento disponível.
O mais recente relatório "Think", da TNS Global, observava que 72% dos portugueses diziam ter dificuldade em chegar ao final do mês com todas as contas pagas. Neste conjunto, cerca de um quarto afirmava que o salário nunca chegava, enquanto 48% admitiam que vivem esta sensação de "muito mês para tão baixo ordenado" apenas de vez em quando.
Casal de imigrantes sem subsídio de desemprego não estava inscrito no Centro de Emprego
in Jornal de Notícias
O Instituto Segurança Social esclareceu esta terça-feira que o casal de imigrantes que foi alegadamente impedido de receber o subsídio de desemprego não estava inscrito no centro de emprego, uma das "exigências legais" para fazer o pedido.
O caso deste casal foi analisado pelo Observatório dos Direitos Humanos (ODH), que acusou o Instituto Segurança Social (ISS) de violação de direitos humanos, ao não conceder-lhes o subsídio de desemprego.
Os imigrantes, residentes na Maia, apresentaram pedidos de renovação de autorização de residência, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), mas ficaram desempregados "na pendência do procedimento administrativo".
"Como consequência, não conseguiram aceder ao subsídio de desemprego", porque não puderam comprovar ao ISS que estavam em situação regular no país, lê-se no relatório do observatório publicado no "site", acrescentando que, por falta de meios de subsistência, abandonaram o país.
Num esclarecimento enviado à agência Lusa, o ISS afirma que "não é verdade" que os serviços "tenham recusado qualquer requerimento de subsídio de desemprego mediante a apresentação de título válido de residência ou respetivo recibo de pedido de renovação a este casal".
Assegura ainda que nenhum dos elementos do casal se inscreveu no Centro de Emprego, "pelo que não fizeram, nem poderiam fazer, requerimento de subsídio de desemprego", uma vez que uma das "exigências legais" para pedir desta prestação social é a inscrição no centro.
Só depois de feita a inscrição, é que o requerimento pode ser analisado pelos serviços da Segurança Social para atribuição da prestação.
"Se houvesse inscrição para emprego no Centro de Emprego nada impediria que a Segurança Social analisasse um requerimento para efeitos de eventual atribuição de prestações de desemprego, contudo o casal não se inscreveu", justificou o ISS.
Acrescenta ainda que o casal "não regularizou a sua situação em Portugal no tempo devido, encontrando-se em situação ilegal desde novembro de 2011, data muito anterior à data de situação de desemprego de qualquer um dos elementos do agregado familiar".
O ISS sublinha ainda que não houve por parte dos serviços "qualquer discriminação no acesso aos benefícios de proteção social", adiantando que o casal tinha recebido anteriormente outras prestações da Segurança Social, como abono de família e subsídio de parentalidade.
O caso foi denunciado ao ODH pela Comissão Nacional de Legalização de Imigrantes, organismo da Atlas - Cooperativa Cultural, tendo o observatório concluído que o ISS "violou claramente os direitos humanos": "A Segurança Social terá atuado de forma ilegal, pondo em causa o direito constitucional destes cidadãos à proteção no desemprego".
Relativamente ao SEF, não existem elementos na denúncia que permitam imputar "qualquer prática ilícita".
O SEF tem o dever jurídico de apurar os meios de subsistência dos requerentes e, neste caso, não tinham esse meios exigidos pela lei.
Contactado pela Lusa, o SEF esclarece que, está em curso, desde dezembro, uma reorganização da Direção Regional do Norte (onde o casal recorreu para pedir a revalidação da autorização de residência) que concorre para o objetivo de melhorar o serviço público prestado".
"Sublinhando a aposta na racionalização e aperfeiçoamento de procedimentos e atento o esforço que está a ser desenvolvido, a direção do SEF prevê o maior encurtamento possível dos tempos de resposta de modo a que se superem os prazos previstos por lei", acrescenta.
O Instituto Segurança Social esclareceu esta terça-feira que o casal de imigrantes que foi alegadamente impedido de receber o subsídio de desemprego não estava inscrito no centro de emprego, uma das "exigências legais" para fazer o pedido.
O caso deste casal foi analisado pelo Observatório dos Direitos Humanos (ODH), que acusou o Instituto Segurança Social (ISS) de violação de direitos humanos, ao não conceder-lhes o subsídio de desemprego.
Os imigrantes, residentes na Maia, apresentaram pedidos de renovação de autorização de residência, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), mas ficaram desempregados "na pendência do procedimento administrativo".
"Como consequência, não conseguiram aceder ao subsídio de desemprego", porque não puderam comprovar ao ISS que estavam em situação regular no país, lê-se no relatório do observatório publicado no "site", acrescentando que, por falta de meios de subsistência, abandonaram o país.
Num esclarecimento enviado à agência Lusa, o ISS afirma que "não é verdade" que os serviços "tenham recusado qualquer requerimento de subsídio de desemprego mediante a apresentação de título válido de residência ou respetivo recibo de pedido de renovação a este casal".
Assegura ainda que nenhum dos elementos do casal se inscreveu no Centro de Emprego, "pelo que não fizeram, nem poderiam fazer, requerimento de subsídio de desemprego", uma vez que uma das "exigências legais" para pedir desta prestação social é a inscrição no centro.
Só depois de feita a inscrição, é que o requerimento pode ser analisado pelos serviços da Segurança Social para atribuição da prestação.
"Se houvesse inscrição para emprego no Centro de Emprego nada impediria que a Segurança Social analisasse um requerimento para efeitos de eventual atribuição de prestações de desemprego, contudo o casal não se inscreveu", justificou o ISS.
Acrescenta ainda que o casal "não regularizou a sua situação em Portugal no tempo devido, encontrando-se em situação ilegal desde novembro de 2011, data muito anterior à data de situação de desemprego de qualquer um dos elementos do agregado familiar".
O ISS sublinha ainda que não houve por parte dos serviços "qualquer discriminação no acesso aos benefícios de proteção social", adiantando que o casal tinha recebido anteriormente outras prestações da Segurança Social, como abono de família e subsídio de parentalidade.
O caso foi denunciado ao ODH pela Comissão Nacional de Legalização de Imigrantes, organismo da Atlas - Cooperativa Cultural, tendo o observatório concluído que o ISS "violou claramente os direitos humanos": "A Segurança Social terá atuado de forma ilegal, pondo em causa o direito constitucional destes cidadãos à proteção no desemprego".
Relativamente ao SEF, não existem elementos na denúncia que permitam imputar "qualquer prática ilícita".
O SEF tem o dever jurídico de apurar os meios de subsistência dos requerentes e, neste caso, não tinham esse meios exigidos pela lei.
Contactado pela Lusa, o SEF esclarece que, está em curso, desde dezembro, uma reorganização da Direção Regional do Norte (onde o casal recorreu para pedir a revalidação da autorização de residência) que concorre para o objetivo de melhorar o serviço público prestado".
"Sublinhando a aposta na racionalização e aperfeiçoamento de procedimentos e atento o esforço que está a ser desenvolvido, a direção do SEF prevê o maior encurtamento possível dos tempos de resposta de modo a que se superem os prazos previstos por lei", acrescenta.
Falta de técnicos na comissão de menores atrasa aplicação de medidas de apoio aos pais
in Jornal de Notícias
O presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco reconheceu esta terça-feira atrasos na aplicação de medidas de apoio aos pais, devido à falta de técnicos, apesar dos "esforços" feitos para suprir essa falha.
Armando Leandro assumiu, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que nem sempre a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) consegue aplicar, "em tempo útil", medidas de apoio aos pais das crianças e jovens sinalizados, apesar dos "esforços" para reforçar o número de técnicos, designadamente nas áreas da saúde e da educação.
O presidente da CNPCJR reconheceu que "é absolutamente indispensável mais técnicos para o acompanhamento processual", ao ser confrontado pelo PCP com a escassez de meios.
"Que é necessário mais, estamos de acordo. (...) Temos de andar mais depressa nisso", declarou, defendendo também "a articulação" das entidades públicas e privadas na "aplicação integrada de medidas".
Na audição parlamentar, Armando Leandro assumiu "a falha" no acolhimento familiar e no apadrinhamento civil de crianças "mais pequenas", em alternativa à sua institucionalização.
Para o juiz-conselheiro, a "interiorização" desse tipo de medidas alternativas "é uma questão cultural".
Armando Leandro revelou-se convicto de que "não há falhas no sistema" de sinalização de menores em risco, ao ser questionado pelo CDS-PP acerca da morte de crianças sinalizadas pela CNPCJR, mas sustentou que a denúncia de casos "não está suficientemente interiorizada" na sociedade civil.
Aos deputados, o presidente da CNPCJR disse não dispor de "dados objetivos" sobre se a crise está aumentar o número de casos de crianças e jovens em risco, muito embora tenha ressalvado que, no atual contexto económico, "as mães sozinhas têm mais dificuldades" e "tem aumentado o recurso" das famílias às comissões.
O presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco reconheceu esta terça-feira atrasos na aplicação de medidas de apoio aos pais, devido à falta de técnicos, apesar dos "esforços" feitos para suprir essa falha.
Armando Leandro assumiu, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que nem sempre a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) consegue aplicar, "em tempo útil", medidas de apoio aos pais das crianças e jovens sinalizados, apesar dos "esforços" para reforçar o número de técnicos, designadamente nas áreas da saúde e da educação.
O presidente da CNPCJR reconheceu que "é absolutamente indispensável mais técnicos para o acompanhamento processual", ao ser confrontado pelo PCP com a escassez de meios.
"Que é necessário mais, estamos de acordo. (...) Temos de andar mais depressa nisso", declarou, defendendo também "a articulação" das entidades públicas e privadas na "aplicação integrada de medidas".
Na audição parlamentar, Armando Leandro assumiu "a falha" no acolhimento familiar e no apadrinhamento civil de crianças "mais pequenas", em alternativa à sua institucionalização.
Para o juiz-conselheiro, a "interiorização" desse tipo de medidas alternativas "é uma questão cultural".
Armando Leandro revelou-se convicto de que "não há falhas no sistema" de sinalização de menores em risco, ao ser questionado pelo CDS-PP acerca da morte de crianças sinalizadas pela CNPCJR, mas sustentou que a denúncia de casos "não está suficientemente interiorizada" na sociedade civil.
Aos deputados, o presidente da CNPCJR disse não dispor de "dados objetivos" sobre se a crise está aumentar o número de casos de crianças e jovens em risco, muito embora tenha ressalvado que, no atual contexto económico, "as mães sozinhas têm mais dificuldades" e "tem aumentado o recurso" das famílias às comissões.
Reinserção social dos reclusos vai ter novo plano nacional
in Jornal de Notícias
A ministra da Justiça anunciou, esta quarta-feira, o arranque em breve do "Plano Nacional para a Reabilitação e Reinserção (2013-2015), destinado a melhorar as condições de reinserção social dos reclusos e que será "um dos maiores e mais complexos desafios que o Ministério da justiça tem pela frente".
Falando na abertura do Ano Judicial , Paula Teixeira da Cruz disse que o plano assenta em três princípios fundamentais: o da reabilitação do comportamento criminal, o da reabilitação e responsabilidade social e o princípio da sustentabilidade do sistema de execução de penas e medidas. Abrange áreas estratégicas como ensino e formação, trabalho, programas, cultura e desporto.
"Este plano aposta nas vantagens de uma atuação concertada entre instituições, promove o diálogo e a aproximação entre todos os setores da administração do Estado, otimizando os recursos", afirmou a ministra.
Paula Texeira da Cruz revelou que o Governo conseguiu readquirir o antigo Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, cujas instalações vão albergar o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e o futuro Museu do Judiciário.
Após um processo longo que envolveu a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério das Finanças, o antigo Tribunal da Boa Hora "foi finalmente devolvido", tendo o contrato sido assinado na terça-feira, para ser transformado num "centro de conhecimento, a educação e da memória do Judiciário".
Além de oferecer "condições adequadas" para instalar o CEJ, cujas tarefas são "muito relevantes" na formação inicial dos magistrados, o antigo tribunal criminal de Lisboa - que já foi um convento - vai também acomodar o futuro Museu do Judiciário, outro projeto prometido pela ministra.
A importância da atualização e da especialização das magistraturas, a necessidade de promover "formas inequívocas" de responsabilização e prestação de contas no setor da Justiça e a necessidade de "criar consensos" nas profissões jurídicas foram outros aspetos apontados, tendo a ministra defendido que as reformas da justiça devem estar "acima de disputas descontextualizadas e não podem ser utilizadas como armas de arremesso político".
A falta de solidez financeira do Estado e a necessidade de ajustar as reivindicações e expectativas das profissões à realidade foi outra vertente da intervenção da ministra, que prometeu pragmatismo na resolução dos problemas.
A ministra da Justiça anunciou, esta quarta-feira, o arranque em breve do "Plano Nacional para a Reabilitação e Reinserção (2013-2015), destinado a melhorar as condições de reinserção social dos reclusos e que será "um dos maiores e mais complexos desafios que o Ministério da justiça tem pela frente".
Falando na abertura do Ano Judicial , Paula Teixeira da Cruz disse que o plano assenta em três princípios fundamentais: o da reabilitação do comportamento criminal, o da reabilitação e responsabilidade social e o princípio da sustentabilidade do sistema de execução de penas e medidas. Abrange áreas estratégicas como ensino e formação, trabalho, programas, cultura e desporto.
"Este plano aposta nas vantagens de uma atuação concertada entre instituições, promove o diálogo e a aproximação entre todos os setores da administração do Estado, otimizando os recursos", afirmou a ministra.
Paula Texeira da Cruz revelou que o Governo conseguiu readquirir o antigo Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, cujas instalações vão albergar o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e o futuro Museu do Judiciário.
Após um processo longo que envolveu a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério das Finanças, o antigo Tribunal da Boa Hora "foi finalmente devolvido", tendo o contrato sido assinado na terça-feira, para ser transformado num "centro de conhecimento, a educação e da memória do Judiciário".
Além de oferecer "condições adequadas" para instalar o CEJ, cujas tarefas são "muito relevantes" na formação inicial dos magistrados, o antigo tribunal criminal de Lisboa - que já foi um convento - vai também acomodar o futuro Museu do Judiciário, outro projeto prometido pela ministra.
A importância da atualização e da especialização das magistraturas, a necessidade de promover "formas inequívocas" de responsabilização e prestação de contas no setor da Justiça e a necessidade de "criar consensos" nas profissões jurídicas foram outros aspetos apontados, tendo a ministra defendido que as reformas da justiça devem estar "acima de disputas descontextualizadas e não podem ser utilizadas como armas de arremesso político".
A falta de solidez financeira do Estado e a necessidade de ajustar as reivindicações e expectativas das profissões à realidade foi outra vertente da intervenção da ministra, que prometeu pragmatismo na resolução dos problemas.
Governo apresenta lei que proibe venda de drogas em "smartshops" em fevereiro
in Jornal de Notícias
A lei que proíbe a venda de drogas, até agora consideradas legais, nas "smartshops", deverá ir a Conselho de Ministros em meados de fevereiro, informou, esta quarta-feira, o secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde.
"Penso que, dentro de 15 dias, três semanas, no máximo, estará em condições de poder ser apresentada e discutida em Conselho de Ministros", declarou Fernando Leal da Costa, apontando março como prazo possível para a sua publicação em Diário da República.
O secretário de Estado falava à agência Lusa, no final da sessão de encerramento do "workshop" Avaliação de Impacto na Saúde, no Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, em Lisboa.
Leal da Costa referiu que recebeu "o primeiro esboço da lei há cerca de 15 dias", e que resolveu "fazer uma segunda audição", envolvendo outros ministérios, além do da Saúde.
"A lei, no essencial, está pronta", vincou, salientando que o diploma terá de ser aprovado em reunião de secretários de Estado, antes de ser enviado a Conselho de Ministros.
Em declarações anteriores, o secretário de Estado indicara que autoridade nacional do medicamento tinha concluído a lista na qual constam todas as substâncias vendidas em "smartshops" e que passariam a ser ilegais, faltando ultimar o quadro legislativo.
Segundo Leal da Costa, a proibição da venda dessas substâncias levará a que este tipo de lojas "fiquem objetivamente sem negócio".
A lei que proíbe a venda de drogas, até agora consideradas legais, nas "smartshops", deverá ir a Conselho de Ministros em meados de fevereiro, informou, esta quarta-feira, o secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde.
"Penso que, dentro de 15 dias, três semanas, no máximo, estará em condições de poder ser apresentada e discutida em Conselho de Ministros", declarou Fernando Leal da Costa, apontando março como prazo possível para a sua publicação em Diário da República.
O secretário de Estado falava à agência Lusa, no final da sessão de encerramento do "workshop" Avaliação de Impacto na Saúde, no Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, em Lisboa.
Leal da Costa referiu que recebeu "o primeiro esboço da lei há cerca de 15 dias", e que resolveu "fazer uma segunda audição", envolvendo outros ministérios, além do da Saúde.
"A lei, no essencial, está pronta", vincou, salientando que o diploma terá de ser aprovado em reunião de secretários de Estado, antes de ser enviado a Conselho de Ministros.
Em declarações anteriores, o secretário de Estado indicara que autoridade nacional do medicamento tinha concluído a lista na qual constam todas as substâncias vendidas em "smartshops" e que passariam a ser ilegais, faltando ultimar o quadro legislativo.
Segundo Leal da Costa, a proibição da venda dessas substâncias levará a que este tipo de lojas "fiquem objetivamente sem negócio".
Portugal e Espanha são portas de entrada de droga na Europa
in Jornal de Notícias
Portugal e Espanha são dos principais portões de entrada de droga na Europa, segundo um relatório europeu, que caracteriza um mercado de tráfico de estupefacientes em mudança a que as autoridades ainda não conseguem antecipar-se.
No primeiro relatório sobre "Mercados de Droga na União Europeia", da responsabilidade da Europol e do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência (OEDT), apresentado em Bruxelas, esta quinta-feira, aponta-se o caráter "dinâmico, inovador e rápido" da venda e consumo de drogas ilícitas no continente europeu, atributos que, defende-se nas conclusões, precisam de aplicar-se também à ação das polícias.
A comissária europeia para os Assuntos Internos, Cecilia Malmström, afirmou que os esforços individuais de cada país "simplesmente não chegam" para acompanhar as mudanças.
Por seu turno, o diretor da Europol, Rob Wainwright, declarou que o tráfico de droga é a atividade principal "da maior parte dos grupos de crime organizado", que em alguns casos juntam esforços, mudam métodos de tráfico e rotas para evitarem ser apanhados e se aproveitam de formas legítimas de transporte para mover a droga, desde os contentores aos correios.
Esta adaptabilidade faz com que a droga seja transportada de muitas formas diferentes, o que torna mais difícil a sua deteção, reconheceu o diretor da Europol.
Novas rotas
Portugal e Espanha continuam a ser "os principais pontos de entrada de cocaína na Europa", provenientes de rotas marítimas e aéreas tradicionais, mas também de novas rotas.
Apesar de apreensões recorde em anos recentes (34 toneladas em 2006), Portugal regista uma média anual de 3 a 4 toneladas, destacando-se o facto de serem sempre grandes quantidades apreendidas de cada vez.
As rotas de tráfico da África Ocidental merecem especial atenção, assinala-se no relatório, que indica Cabo Verde, Mali ou Costa do Marfim como Nações em que as autoridades europeias estão atentas, vigiando aeroportos por onde passam cargas de heroína ou cocaína.
"Carregamentos de várias toneladas", provenientes da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela viajam por mar e entram na Europa através da Península Ibérica e, numa escala menor, por portos da Holanda, Bélgica, Alemanha, França, Itália e Reino Unido.
Internet e redes sociais
Quanto ao crime organizado que está por trás do tráfico, no relatório chama-se a atenção para o domínio de "gangues criminosos" baseados no noroeste do continente europeu, que não fazem distinções em relação ao tipo de drogas que negoceiam.
O relatório assinala o impacto que as tecnologias de informação mais prosaicas têm no mercado da droga, desde os telemóveis, que asseguram a possibilidade de contactos sem presença física entre vendedores e compradores, à Internet, como "meio de comunicação relativamente seguro para as pessoas envolvidas em atividades clandestinas".
"As redes sociais online têm um papel cada vez maior na forma como os consumidores descobrem, compram novas drogas e partilham as suas experiências", lê-se no documento, que se refere às novas drogas sintéticas, muitas delas legais, como um desafio crescente ao combate aos estupefacientes na Europa.
As entidades que elaboraram o relatório salientam a necessidade de haver uma "resposta robusta" às relações entre o mercado das novas drogas e o mercado instalado das substâncias controladas.
A tradicional cannabis, a droga mais consumida na Europa, é cada vez mais produzida dentro de portas, o que facilita a vida aos traficantes, que conseguem vender o produto sem ter tanto trabalho a transportá-lo.
Portugal e Espanha são dos principais portões de entrada de droga na Europa, segundo um relatório europeu, que caracteriza um mercado de tráfico de estupefacientes em mudança a que as autoridades ainda não conseguem antecipar-se.
No primeiro relatório sobre "Mercados de Droga na União Europeia", da responsabilidade da Europol e do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência (OEDT), apresentado em Bruxelas, esta quinta-feira, aponta-se o caráter "dinâmico, inovador e rápido" da venda e consumo de drogas ilícitas no continente europeu, atributos que, defende-se nas conclusões, precisam de aplicar-se também à ação das polícias.
A comissária europeia para os Assuntos Internos, Cecilia Malmström, afirmou que os esforços individuais de cada país "simplesmente não chegam" para acompanhar as mudanças.
Por seu turno, o diretor da Europol, Rob Wainwright, declarou que o tráfico de droga é a atividade principal "da maior parte dos grupos de crime organizado", que em alguns casos juntam esforços, mudam métodos de tráfico e rotas para evitarem ser apanhados e se aproveitam de formas legítimas de transporte para mover a droga, desde os contentores aos correios.
Esta adaptabilidade faz com que a droga seja transportada de muitas formas diferentes, o que torna mais difícil a sua deteção, reconheceu o diretor da Europol.
Novas rotas
Portugal e Espanha continuam a ser "os principais pontos de entrada de cocaína na Europa", provenientes de rotas marítimas e aéreas tradicionais, mas também de novas rotas.
Apesar de apreensões recorde em anos recentes (34 toneladas em 2006), Portugal regista uma média anual de 3 a 4 toneladas, destacando-se o facto de serem sempre grandes quantidades apreendidas de cada vez.
As rotas de tráfico da África Ocidental merecem especial atenção, assinala-se no relatório, que indica Cabo Verde, Mali ou Costa do Marfim como Nações em que as autoridades europeias estão atentas, vigiando aeroportos por onde passam cargas de heroína ou cocaína.
"Carregamentos de várias toneladas", provenientes da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela viajam por mar e entram na Europa através da Península Ibérica e, numa escala menor, por portos da Holanda, Bélgica, Alemanha, França, Itália e Reino Unido.
Internet e redes sociais
Quanto ao crime organizado que está por trás do tráfico, no relatório chama-se a atenção para o domínio de "gangues criminosos" baseados no noroeste do continente europeu, que não fazem distinções em relação ao tipo de drogas que negoceiam.
O relatório assinala o impacto que as tecnologias de informação mais prosaicas têm no mercado da droga, desde os telemóveis, que asseguram a possibilidade de contactos sem presença física entre vendedores e compradores, à Internet, como "meio de comunicação relativamente seguro para as pessoas envolvidas em atividades clandestinas".
"As redes sociais online têm um papel cada vez maior na forma como os consumidores descobrem, compram novas drogas e partilham as suas experiências", lê-se no documento, que se refere às novas drogas sintéticas, muitas delas legais, como um desafio crescente ao combate aos estupefacientes na Europa.
As entidades que elaboraram o relatório salientam a necessidade de haver uma "resposta robusta" às relações entre o mercado das novas drogas e o mercado instalado das substâncias controladas.
A tradicional cannabis, a droga mais consumida na Europa, é cada vez mais produzida dentro de portas, o que facilita a vida aos traficantes, que conseguem vender o produto sem ter tanto trabalho a transportá-lo.
Falta de acesso ao subsídio de desemprego atira imigrantes para "extrema pobreza"
in Jornal de Notícias
O presidente da Associação Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo, afirmou esta terça-feira que há vários casos de imigrantes em situação de "extrema pobreza", por falta de acesso ao subsídio de desemprego, devido à morosidade dos serviços públicos em renovarem a autorização de residência.
As declarações de Timóteo Macedo à agência Lusa surgem na sequência de uma notícia, divulgada esta terça-feira na imprensa, segundo a qual o Observatório dos Direitos Humanos (ODH) acusou o Instituto de Segurança Social (ISS) de violação de direitos humanos, ao não conceder o subsídio de desemprego a dois imigrantes brasileiros, que estavam a renovar a autorização de residência.
Os imigrantes, residentes na Maia, apresentaram pedidos de renovação de autorização de residência, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), mas ficaram desempregados "na pendência do procedimento administrativo".
"Como consequência, não conseguiram aceder ao subsídio de desemprego", porque não puderam comprovar ao ISS que estavam em situação regular no país, lê-se no relatório do observatório publicado no site, acrescentando que, por falta de meios de subsistência, abandonaram o país.
Segundo o observatório, esta situação repete-se "com outros imigrantes", que, confrontados com a informação que lhes é dada, nem dão entrada do pedido de subsídio, perdendo a possibilidade de "impugnar qualquer decisão que viesse a ser tomada no subsequente procedimento administrativo".
Assim, "ficam privados de meios de subsistência e impossibilitados de obter a renovação da sua autorização de residência", sendo convidados a abandonar o país ou serem expulsos, acrescenta.
Timóteo Macedo disse que tem conhecimento destes casos, que "provam a qualidade do serviço público que existe em Portugal".
Muitas vezes, os serviços do ISS não fornecem as informações adequadas, disse, advogando que, "qualquer cidadão, que está à espera da renovação de autorização de residência e que tenha pedido subsídio de desemprego tem direito a essa prestação", não podendo "ser culpabilizado pela morosidade que, muitas vezes, o SEF tem em renovar a residência".
Na atual conjuntura, o subsídio de desemprego faz "prova mais do que suficiente dos meios de subsistência para renovar a autorização de residência", disse, considerando que o SEF "não tem o direito de exigir outros meios de subsistência", além dos que as pessoas dispõem no momento.
"Em situação de desemprego têm direito ao subsídio", defendeu, acrescentando: "Os imigrantes não podem ser só bons para pagarem os seus impostos" e já não servirem na altura de beneficiarem do sistema de segurança social.
A falta de atribuição desta prestação conduz, muitas vezes, a situações de "extrema pobreza e penúria", porque as pessoas "não têm meios suficientes para suprir as suas necessidades básicas".
O relatório do ODH analisou uma denúncia da Comissão Nacional de Legalização de Imigrantes, organismo da Atlas - Cooperativa Cultural, sobre "factos que poderiam constituir uma violação dos direitos humanos".
O observatório concluiu que, relativamente ao SEF, não existem elementos na denúncia que permitam imputar "qualquer prática ilícita".
O SEF tem o dever jurídico de apurar os meios de subsistência dos requerentes e, neste caso, não tinham esse meios exigidos pela lei.
Sobre o ISS, o ODH considerou que "violou claramente os direitos humanos": "A Segurança Social terá atuado de forma ilegal, pondo em causa o direito constitucional destes cidadãos à proteção no desemprego".
Em declarações ao DN, o ISS recusou qualquer discriminação, justificando que o problema foi estarem ilegais desde novembro de 2011.
O presidente da Associação Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo, afirmou esta terça-feira que há vários casos de imigrantes em situação de "extrema pobreza", por falta de acesso ao subsídio de desemprego, devido à morosidade dos serviços públicos em renovarem a autorização de residência.
As declarações de Timóteo Macedo à agência Lusa surgem na sequência de uma notícia, divulgada esta terça-feira na imprensa, segundo a qual o Observatório dos Direitos Humanos (ODH) acusou o Instituto de Segurança Social (ISS) de violação de direitos humanos, ao não conceder o subsídio de desemprego a dois imigrantes brasileiros, que estavam a renovar a autorização de residência.
Os imigrantes, residentes na Maia, apresentaram pedidos de renovação de autorização de residência, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), mas ficaram desempregados "na pendência do procedimento administrativo".
"Como consequência, não conseguiram aceder ao subsídio de desemprego", porque não puderam comprovar ao ISS que estavam em situação regular no país, lê-se no relatório do observatório publicado no site, acrescentando que, por falta de meios de subsistência, abandonaram o país.
Segundo o observatório, esta situação repete-se "com outros imigrantes", que, confrontados com a informação que lhes é dada, nem dão entrada do pedido de subsídio, perdendo a possibilidade de "impugnar qualquer decisão que viesse a ser tomada no subsequente procedimento administrativo".
Assim, "ficam privados de meios de subsistência e impossibilitados de obter a renovação da sua autorização de residência", sendo convidados a abandonar o país ou serem expulsos, acrescenta.
Timóteo Macedo disse que tem conhecimento destes casos, que "provam a qualidade do serviço público que existe em Portugal".
Muitas vezes, os serviços do ISS não fornecem as informações adequadas, disse, advogando que, "qualquer cidadão, que está à espera da renovação de autorização de residência e que tenha pedido subsídio de desemprego tem direito a essa prestação", não podendo "ser culpabilizado pela morosidade que, muitas vezes, o SEF tem em renovar a residência".
Na atual conjuntura, o subsídio de desemprego faz "prova mais do que suficiente dos meios de subsistência para renovar a autorização de residência", disse, considerando que o SEF "não tem o direito de exigir outros meios de subsistência", além dos que as pessoas dispõem no momento.
"Em situação de desemprego têm direito ao subsídio", defendeu, acrescentando: "Os imigrantes não podem ser só bons para pagarem os seus impostos" e já não servirem na altura de beneficiarem do sistema de segurança social.
A falta de atribuição desta prestação conduz, muitas vezes, a situações de "extrema pobreza e penúria", porque as pessoas "não têm meios suficientes para suprir as suas necessidades básicas".
O relatório do ODH analisou uma denúncia da Comissão Nacional de Legalização de Imigrantes, organismo da Atlas - Cooperativa Cultural, sobre "factos que poderiam constituir uma violação dos direitos humanos".
O observatório concluiu que, relativamente ao SEF, não existem elementos na denúncia que permitam imputar "qualquer prática ilícita".
O SEF tem o dever jurídico de apurar os meios de subsistência dos requerentes e, neste caso, não tinham esse meios exigidos pela lei.
Sobre o ISS, o ODH considerou que "violou claramente os direitos humanos": "A Segurança Social terá atuado de forma ilegal, pondo em causa o direito constitucional destes cidadãos à proteção no desemprego".
Em declarações ao DN, o ISS recusou qualquer discriminação, justificando que o problema foi estarem ilegais desde novembro de 2011.
Brasil: Cáritas portuguesa saúda programa Fome Zero e alerta para carência alimentar em Portugal
in Expresso
O presidente da Cáritas elogiou hoje os bons resultados dos programas brasileiros de combate à pobreza no Brasil, considerando-os um exemplo num momento em que Portugal tem várias situações de carência alimentar, sobretudo entre as crianças.
"Eu saúdo vivamente a coragem do Presidente Lula da Silva em lançar o programa e fazer dele uma das prioridades do seu governo", declarou à agência Lusa Eugénio Fonseca, felicitando ainda a eficácia do programa.
Lançado em janeiro de 2003, pelo então Presidente brasileiro Luís Inácio Lula da Silva, o Fome Zero funcionou como um grande guarda-chuva, no qual diferentes linhas de ações foram propostas, como o Bolsa Família, que era um programa de transferência de rendimento às famílias mais carenciadas.
O presidente da Cáritas elogiou hoje os bons resultados dos programas brasileiros de combate à pobreza no Brasil, considerando-os um exemplo num momento em que Portugal tem várias situações de carência alimentar, sobretudo entre as crianças.
"Eu saúdo vivamente a coragem do Presidente Lula da Silva em lançar o programa e fazer dele uma das prioridades do seu governo", declarou à agência Lusa Eugénio Fonseca, felicitando ainda a eficácia do programa.
Lançado em janeiro de 2003, pelo então Presidente brasileiro Luís Inácio Lula da Silva, o Fome Zero funcionou como um grande guarda-chuva, no qual diferentes linhas de ações foram propostas, como o Bolsa Família, que era um programa de transferência de rendimento às famílias mais carenciadas.
Luta contra a pobreza vai ser premiada
Texto Juliana Batista, in Fátima Missionária
Este prémio pretende reconhecer novas abordagens para combater a pobreza e a exclusão social aos níveis local, regional e nacional
Associação sem fins lucrativos distingue organizações não governamentais e entidades públicas que tenham adotado novas abordagens para combater a pobreza e exclusão social
A Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN na sua sigla em inglês) lançou a primeira edição do «Prémio EAPN» dirigido a organizações não governamentais (ONG’s) ou entidades públicas. A iniciativa pretende evidenciar a capacidade de aprendizagem e inspiração transnacional na luta contra a pobreza e a exclusão social, aos níveis local, regional e nacional.
Este prémio pretende «dar visibilidade ao impacto positivo da aprendizagem e intercâmbio transnacional e reconhecer» ONG’s e/ou entidades públicas que iniciaram novas abordagens positivas para «combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a participação direta das pessoas que vivem em situação de pobreza», explica uma nota da EAPN. A cerimónia de atribuição da primeira edição do «Prémio EAPN» terá lugar em Bruxelas, no dia 14 de março de 2013.
Segundo o mesmo documento, serão reconhecidas três «pares» de ONG’s (as que serviram de fonte de inspiração e as que foram inspiradas nestas). As ONG’s que seguiram novas abordagens ganharão 1.500 euros, e a organização que serviu de inspiração receberá mil euros. Os dois concorrentes seguintes vão receber, cada um, 500 euros assim como as ONG’s que serviram de inspiração.
Todos os trabalhos laureados serão incluídos numa publicação da EAPN, partilhando as boas práticas das suas atividades e destacando o valor da aprendizagem e da inspiração transnacional. Os interessados deverão submeter a sua candidatura até dia 14 de fevereiro.
Este prémio pretende reconhecer novas abordagens para combater a pobreza e a exclusão social aos níveis local, regional e nacional
Associação sem fins lucrativos distingue organizações não governamentais e entidades públicas que tenham adotado novas abordagens para combater a pobreza e exclusão social
A Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN na sua sigla em inglês) lançou a primeira edição do «Prémio EAPN» dirigido a organizações não governamentais (ONG’s) ou entidades públicas. A iniciativa pretende evidenciar a capacidade de aprendizagem e inspiração transnacional na luta contra a pobreza e a exclusão social, aos níveis local, regional e nacional.
Este prémio pretende «dar visibilidade ao impacto positivo da aprendizagem e intercâmbio transnacional e reconhecer» ONG’s e/ou entidades públicas que iniciaram novas abordagens positivas para «combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a participação direta das pessoas que vivem em situação de pobreza», explica uma nota da EAPN. A cerimónia de atribuição da primeira edição do «Prémio EAPN» terá lugar em Bruxelas, no dia 14 de março de 2013.
Segundo o mesmo documento, serão reconhecidas três «pares» de ONG’s (as que serviram de fonte de inspiração e as que foram inspiradas nestas). As ONG’s que seguiram novas abordagens ganharão 1.500 euros, e a organização que serviu de inspiração receberá mil euros. Os dois concorrentes seguintes vão receber, cada um, 500 euros assim como as ONG’s que serviram de inspiração.
Todos os trabalhos laureados serão incluídos numa publicação da EAPN, partilhando as boas práticas das suas atividades e destacando o valor da aprendizagem e da inspiração transnacional. Os interessados deverão submeter a sua candidatura até dia 14 de fevereiro.
Violência contra Mulheres Idosas no contexto das famílias
in Envelhecimento Ativo
Breaking the Taboo 2 - Violência contra Mulheres Idosas no contexto das famílias
A violência no contexto das famílias em geral tem tido uma crescente atenção pública nos últimos anos. Foram implementados diversos programas, leis e medidas, tanto nos países europeus como a nível comunitário, no que diz respeito à violência contra mulheres em relações de intimidade e à violência contra crianças. Também o tema da violência contra pessoas idosas tem recebido uma crescente atenção no discurso público e no desenvolvimento de medidas políticas. Porém, a violência contra mulheres idosas no contexto das famílias, sendo um tema transversal a estes domínios, não tem recebido a mesma atenção, tendo sido um tabu durante muito tempo. Existe ainda uma falta de consciência pública sobre estes assuntos, aliada à falta de meios e de equipamentos que protejam as mulheres idosas vítimas de violência e abuso, na maioria dos países europeus.
O projeto “Breaking the Taboo 2”decorreu entre 2010 e 2011 no âmbito do programa Daphne II da Comissão Europeia com o objetivo de desenvolver materiais de sensibilização e de formação no domínio da violência contra mulheres idosas no contexto das famílias. O projeto foi coordenado pela Cruz Vermelha Austríaca e implementado com entidades parceiras da Bélgica, Bulgária, Alemanha, Portugal (CESIS) e Eslovénia.
A falta de formação em aspetos como a identificação, prevenção e denúncia constitui uma barreira detetada em muitos contextos profissionais. Profissionais de saúde e serviço social são, muitas vezes, as únicas pessoas que mantêm um contacto regular com mulheres idosas que vivem nas suas casas e que frequentemente recebem cuidados por parte de familiares.
Neste sentido, o Projecto “Breaking the Taboo 2” desenvolveu um programa de formação centrado no tema da violência contra mulheres idosas no contexto das famílias, dirigido a profissionais de saúde e serviço social.
O manual de formação construído pela parceria do Projecto disponibiliza um curso de formação de dois dias para profissionais de saúde e serviço social que trabalham em casa de pessoas idosas, no sentido de promover a sua capacitação ao nível do reconhecimento e intervenção em casos de violência contra mulheres idosas no contexto das famílias.
Este manual dirige-se a potenciais formadores/as deste curso e disponibiliza-lhes informação de base, conteúdos e métodos para lecionarem o curso. Este curso de formação e respetivo manual adotam um enfoque sobre todos os tipos e formas de violência vividos por mulheres idosas no contexto das suas próprias casas, situações com que os/as profissionais podem deparar-se durante o seu trabalho. Assim, serão abordados tipos de experiências muito diferentes, com diferentes origens, diferentes níveis de gravidade ou continuidade e diferentes tipos de agressores/as.
O manual “Breaking the Taboo 2 – Violência contra mulheres idosas em contexto familiar: reconhecer e agir” foi desenvolvido em conjunto pelas entidades parceiras, tendo sido posteriormente testado e validado no contexto nacional. Neste momento, está a ser implementado pelo CESIS em contextos locais diversos, tendo toda a possibilidade de ser aplicado a mais contextos.
O Manual de Formação (versão CD) é de distribuição gratuita. Pode ser solicitado através do telefone 213 845 560 e, posteriormente levantado nas instalações do CESIS.
Em breve, o Manual também estará disponível online no site do projecto Breaking the Taboo em http://www.btt-project.eu/index.php?id=39
Breaking the Taboo 2 - Violência contra Mulheres Idosas no contexto das famílias
A violência no contexto das famílias em geral tem tido uma crescente atenção pública nos últimos anos. Foram implementados diversos programas, leis e medidas, tanto nos países europeus como a nível comunitário, no que diz respeito à violência contra mulheres em relações de intimidade e à violência contra crianças. Também o tema da violência contra pessoas idosas tem recebido uma crescente atenção no discurso público e no desenvolvimento de medidas políticas. Porém, a violência contra mulheres idosas no contexto das famílias, sendo um tema transversal a estes domínios, não tem recebido a mesma atenção, tendo sido um tabu durante muito tempo. Existe ainda uma falta de consciência pública sobre estes assuntos, aliada à falta de meios e de equipamentos que protejam as mulheres idosas vítimas de violência e abuso, na maioria dos países europeus.
O projeto “Breaking the Taboo 2”decorreu entre 2010 e 2011 no âmbito do programa Daphne II da Comissão Europeia com o objetivo de desenvolver materiais de sensibilização e de formação no domínio da violência contra mulheres idosas no contexto das famílias. O projeto foi coordenado pela Cruz Vermelha Austríaca e implementado com entidades parceiras da Bélgica, Bulgária, Alemanha, Portugal (CESIS) e Eslovénia.
A falta de formação em aspetos como a identificação, prevenção e denúncia constitui uma barreira detetada em muitos contextos profissionais. Profissionais de saúde e serviço social são, muitas vezes, as únicas pessoas que mantêm um contacto regular com mulheres idosas que vivem nas suas casas e que frequentemente recebem cuidados por parte de familiares.
Neste sentido, o Projecto “Breaking the Taboo 2” desenvolveu um programa de formação centrado no tema da violência contra mulheres idosas no contexto das famílias, dirigido a profissionais de saúde e serviço social.
O manual de formação construído pela parceria do Projecto disponibiliza um curso de formação de dois dias para profissionais de saúde e serviço social que trabalham em casa de pessoas idosas, no sentido de promover a sua capacitação ao nível do reconhecimento e intervenção em casos de violência contra mulheres idosas no contexto das famílias.
Este manual dirige-se a potenciais formadores/as deste curso e disponibiliza-lhes informação de base, conteúdos e métodos para lecionarem o curso. Este curso de formação e respetivo manual adotam um enfoque sobre todos os tipos e formas de violência vividos por mulheres idosas no contexto das suas próprias casas, situações com que os/as profissionais podem deparar-se durante o seu trabalho. Assim, serão abordados tipos de experiências muito diferentes, com diferentes origens, diferentes níveis de gravidade ou continuidade e diferentes tipos de agressores/as.
O manual “Breaking the Taboo 2 – Violência contra mulheres idosas em contexto familiar: reconhecer e agir” foi desenvolvido em conjunto pelas entidades parceiras, tendo sido posteriormente testado e validado no contexto nacional. Neste momento, está a ser implementado pelo CESIS em contextos locais diversos, tendo toda a possibilidade de ser aplicado a mais contextos.
O Manual de Formação (versão CD) é de distribuição gratuita. Pode ser solicitado através do telefone 213 845 560 e, posteriormente levantado nas instalações do CESIS.
Em breve, o Manual também estará disponível online no site do projecto Breaking the Taboo em http://www.btt-project.eu/index.php?id=39
29.1.13
Trabalhadores do sector social acusam governo de não fiscalizar verbas das IPSS e Misericórdias
in iOnline
Os trabalhadores das instituições de solidariedade social e das misericórdias acusam o Governo de não fiscalizar o dinheiro que atribui a estas organizações e queixam-se dos baixos salários, sem atualizações há três anos.
Numa conferência de imprensa em Lisboa, Luís Pesca, da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) lamenta que o Estado não esteja a controlar como são usadas e aplicadas as verbas transferidas para as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e para as misericórdias.
Também Graça Sousa, da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), sublinhou o facto de se desconhecerem auditorias ou fiscalizações a estas instituições.
"Não sabemos como é que o dinheiro é empregue na prática. É mais um caso de dinheiro que sai do Orçamento do Estado e que os portugueses não sabem como é utilizado", afirmou a sindicalista.
Os trabalhadores das instituições de solidariedade social e das misericórdias acusam o Governo de não fiscalizar o dinheiro que atribui a estas organizações e queixam-se dos baixos salários, sem atualizações há três anos.
Numa conferência de imprensa em Lisboa, Luís Pesca, da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) lamenta que o Estado não esteja a controlar como são usadas e aplicadas as verbas transferidas para as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e para as misericórdias.
Também Graça Sousa, da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), sublinhou o facto de se desconhecerem auditorias ou fiscalizações a estas instituições.
"Não sabemos como é que o dinheiro é empregue na prática. É mais um caso de dinheiro que sai do Orçamento do Estado e que os portugueses não sabem como é utilizado", afirmou a sindicalista.
Rendimento social de inserção reduzido em 11,37 euros
in Negócios on-line
O Governo cortou o valor para o rendimento social de inserção. O novo valor entra em vigor a 1 de Fevereiro.
Depois de ter, em Agosto do ano passado, publicado as novas regras de acesso ao rendimento social de inserção (RSI), o Governo reduz, agora, o seu valor.
Já se sabia desta intenção, que já tinha sido aprovada em Conselho de Ministros. Hoje, no entanto, sabe-se que a sua aplicação passa a acontecer a partir de 1 de Fevereiro, data em que entra em vigor o diploma que baixa a RSI e que está hoje em Diário da República.
O rendimento social de inserção passa a ser de 42,495% do valor do indexante dos apoios sociais, contra os anteriores 45,208%. Traduzindo em valor significa que o RSI passa dos 189,52 euros para 178,15 euros, uma descida de 11,37 euros.
O Governo cortou o valor para o rendimento social de inserção. O novo valor entra em vigor a 1 de Fevereiro.
Depois de ter, em Agosto do ano passado, publicado as novas regras de acesso ao rendimento social de inserção (RSI), o Governo reduz, agora, o seu valor.
Já se sabia desta intenção, que já tinha sido aprovada em Conselho de Ministros. Hoje, no entanto, sabe-se que a sua aplicação passa a acontecer a partir de 1 de Fevereiro, data em que entra em vigor o diploma que baixa a RSI e que está hoje em Diário da República.
O rendimento social de inserção passa a ser de 42,495% do valor do indexante dos apoios sociais, contra os anteriores 45,208%. Traduzindo em valor significa que o RSI passa dos 189,52 euros para 178,15 euros, uma descida de 11,37 euros.
Acesso a complemento solidário para idosos reduzido
in Negócios on-line
O acesso ao complemento solidário para idosos vai baixar a parir de 1 de Fevereiro. Fica agora estabelecido nos 4.909 euros anuais.
A atribuição do complemento solidário para idosos vai baixar para 4.909 euros por ano, um corte de 2,25% face ao valor até agora vigente. Esse é o valor limite para aceder à prestação.
Quando foi aprovado em Conselho de Ministros, a medida foi quantificada como resultando numa poupança de mais de seis milhões de euros.
O novo valor aplica-se às prestações que já estão a ser pagas, procedendo-se a 1 de Fevereiro (data de entrada em vigor do diploma) ao recálculo ou reavaliação das condições de atribuição das prestações
O acesso ao complemento solidário para idosos vai baixar a parir de 1 de Fevereiro. Fica agora estabelecido nos 4.909 euros anuais.
A atribuição do complemento solidário para idosos vai baixar para 4.909 euros por ano, um corte de 2,25% face ao valor até agora vigente. Esse é o valor limite para aceder à prestação.
Quando foi aprovado em Conselho de Ministros, a medida foi quantificada como resultando numa poupança de mais de seis milhões de euros.
O novo valor aplica-se às prestações que já estão a ser pagas, procedendo-se a 1 de Fevereiro (data de entrada em vigor do diploma) ao recálculo ou reavaliação das condições de atribuição das prestações
Professores recebem proposta de mobilidade via e-mail
por Margarida Davim, in Sol
A Fenprof diz que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) enviou ontem um e-mail aos docentes com horário zero, convidando-os a concorrerem a lugares em instituições dependentes do Instituto de Segurança Social. Mas só lhes deu um dia para responder.
Segundo os sindicalistas, o e-mail recebido ontem pelos docentes sem componente lectiva dava como prazo de resposta as 18 horas de hoje e apresentava como critério de selecção a «ordem de recepção» das respostas.
«Além de estranho, este é um critério absolutamente absurdo para uma candidatura a “destacamento” (figura de mobilidade dos docentes) e não garante qualquer controlo por parte dos eventuais interessados», denuncia a Federação Nacional de Professores, em comunicado enviado às redacções.
A Fenprof sublinha que «estes docentes estão, nas suas escolas, a desenvolver actividade docente extremamente importante para essas escolas» e quer que o MEC o reconheça.
A Federação diz mesmo ter já pedido ao Ministério que elabore uma «lista de todas as actividades que constituem “actividade lectiva”», para que fique definido quais são as tarefas que correspondem ou não à definição de trabalho para um ‘horário zero’. Isto, porque a Fenprof considera que algum do trabalho que está a ser desempenhado por estes professores corresponde, na prática, a uma componente lectiva.
A Fenprof diz que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) enviou ontem um e-mail aos docentes com horário zero, convidando-os a concorrerem a lugares em instituições dependentes do Instituto de Segurança Social. Mas só lhes deu um dia para responder.
Segundo os sindicalistas, o e-mail recebido ontem pelos docentes sem componente lectiva dava como prazo de resposta as 18 horas de hoje e apresentava como critério de selecção a «ordem de recepção» das respostas.
«Além de estranho, este é um critério absolutamente absurdo para uma candidatura a “destacamento” (figura de mobilidade dos docentes) e não garante qualquer controlo por parte dos eventuais interessados», denuncia a Federação Nacional de Professores, em comunicado enviado às redacções.
A Fenprof sublinha que «estes docentes estão, nas suas escolas, a desenvolver actividade docente extremamente importante para essas escolas» e quer que o MEC o reconheça.
A Federação diz mesmo ter já pedido ao Ministério que elabore uma «lista de todas as actividades que constituem “actividade lectiva”», para que fique definido quais são as tarefas que correspondem ou não à definição de trabalho para um ‘horário zero’. Isto, porque a Fenprof considera que algum do trabalho que está a ser desempenhado por estes professores corresponde, na prática, a uma componente lectiva.
'Reformas orçamentais devem ser adaptadas à situação de cada país'
in Sol
O comissário europeu dos Assuntos Económicos defendeu hoje, em Bruxelas, que as reformas orçamentais exigidas devem ser adaptadas à situação de cada Estado-membro.
“Por muito importante que seja a consolidação orçamental, é importante diferenciar por país, de acordo com a situação orçamental e com as previsões de crescimento", afirmou Olli Rehn, durante uma intervenção na Comissão de Economia do Parlamento Europeu, recordando que, no ano passado, a Comissão Europeia deu mais tempo a Portugal, Espanha e Grécia para cumprirem os objectivos de redução do défice.
Durante a sua intervenção, o comissário salientou que Portugal e a Irlanda, dois dos países sob programa, estão a "preparar-se" para regressarem aos mercados.
Olli Rehn afirmou que as finanças públicas dos 27 Estados-membros da União Europeia estão a "melhorar gradualmente", mas voltou a apelar aos países para que continuem a concretizar reformas, nomeadamente no mercado de trabalho.
O comissário disse ainda que a "agenda" para este ano é "muito ambiciosa" e que a sua concretização exigirá "a responsabilidade e a participação de todos", de forma a poder atingir um crescimento "sustentável", que permita a criação de emprego.
O comissário europeu dos Assuntos Económicos defendeu hoje, em Bruxelas, que as reformas orçamentais exigidas devem ser adaptadas à situação de cada Estado-membro.
“Por muito importante que seja a consolidação orçamental, é importante diferenciar por país, de acordo com a situação orçamental e com as previsões de crescimento", afirmou Olli Rehn, durante uma intervenção na Comissão de Economia do Parlamento Europeu, recordando que, no ano passado, a Comissão Europeia deu mais tempo a Portugal, Espanha e Grécia para cumprirem os objectivos de redução do défice.
Durante a sua intervenção, o comissário salientou que Portugal e a Irlanda, dois dos países sob programa, estão a "preparar-se" para regressarem aos mercados.
Olli Rehn afirmou que as finanças públicas dos 27 Estados-membros da União Europeia estão a "melhorar gradualmente", mas voltou a apelar aos países para que continuem a concretizar reformas, nomeadamente no mercado de trabalho.
O comissário disse ainda que a "agenda" para este ano é "muito ambiciosa" e que a sua concretização exigirá "a responsabilidade e a participação de todos", de forma a poder atingir um crescimento "sustentável", que permita a criação de emprego.
Olli Rehn garante que Europa atingirá 'recuperação económica sustentável'
in Sol
O Comissário Europeu dos Assuntos Económicos, Olli Rehn, declarou hoje que 2013 será um "ano difícil" para a Europa, mas que o continente dará "a volta às coisas", rumo à "recuperação económica sustentável".
Falando em Madrid, num encontro que marcou os 40 anos da Confederação Europeia de Sindicatos (CES), o comissário abordou a situação espanhola, depois de um encontro, à tarde, com o ministro da Economia espanhol, Luis De Guindos.
Espanha, assinalou o membro da "Comissão Barroso", tem feito "progressos significativos" para reforçar a "confiança" na sua economia, mas são ainda necessários mais esforços para superar as adversidades.
Olli Rehn abordou a reforma do mercado de trabalho, que, defendeu, "deve ser complementada com políticas para com os desempregados" e com "oportunidades de formação" para as pessoas nessa condição.
Um acesso mais rápido ao crédito bancário por parte das pequenas e médias empresas é também um elemento essencial para a recuperação económica, declarou o comissário.
A taxa de desemprego em Espanha atingiu os 26,02% no final de 2012, com mais 187.300 desempregados no quarto trimestre do ano, para um total de 5.965.500 de desempregados, informou recentemente o Instituto Nacional de Estatística (INE) espanhol.
Segundo o Inquérito e População Activa (EPA, na sua sigla espanhola), a taxa de ocupação caiu em 363 mil pessoas no quarto trimestre, com o número total de ocupados a ficar abaixo dos 17 milhões (16.957.100).
Lusa/SOL
O Comissário Europeu dos Assuntos Económicos, Olli Rehn, declarou hoje que 2013 será um "ano difícil" para a Europa, mas que o continente dará "a volta às coisas", rumo à "recuperação económica sustentável".
Falando em Madrid, num encontro que marcou os 40 anos da Confederação Europeia de Sindicatos (CES), o comissário abordou a situação espanhola, depois de um encontro, à tarde, com o ministro da Economia espanhol, Luis De Guindos.
Espanha, assinalou o membro da "Comissão Barroso", tem feito "progressos significativos" para reforçar a "confiança" na sua economia, mas são ainda necessários mais esforços para superar as adversidades.
Olli Rehn abordou a reforma do mercado de trabalho, que, defendeu, "deve ser complementada com políticas para com os desempregados" e com "oportunidades de formação" para as pessoas nessa condição.
Um acesso mais rápido ao crédito bancário por parte das pequenas e médias empresas é também um elemento essencial para a recuperação económica, declarou o comissário.
A taxa de desemprego em Espanha atingiu os 26,02% no final de 2012, com mais 187.300 desempregados no quarto trimestre do ano, para um total de 5.965.500 de desempregados, informou recentemente o Instituto Nacional de Estatística (INE) espanhol.
Segundo o Inquérito e População Activa (EPA, na sua sigla espanhola), a taxa de ocupação caiu em 363 mil pessoas no quarto trimestre, com o número total de ocupados a ficar abaixo dos 17 milhões (16.957.100).
Lusa/SOL
Fecho de mais de 260 empresas em Santarém faz desemprego subir 17% em 2012
in Sol
Mais de 260 empresas fecharam portas em 2012 no distrito de Santarém, fazendo com que o número de desempregados chegue a quase 31 mil pessoas, mais 17% que no ano anterior, divulgou hoje a União dos Sindicatos.
“O número de insolvências registadas em 2012 foi de 262, o que representa um acréscimo de 63% em relação a 2010 e, consequentemente, o número de desempregados aumentou, no final de Dezembro, para perto de 31 mil trabalhadores no distrito”, afirmou Rui Aldeado, coordenador da União dos Sindicatos de Santarém (USS).
Santarém, Tomar e Benavente são, segundo Rui Aldeano, os concelhos onde “o encerramento de empresas é mais preocupante”, afectando sobretudo “indústrias metalúrgicas e gráficas e pequenas e microempresas de construção civil”.
O fecho de empresas é, no entanto, “transversal a todo o distrito” e, segundo a União dos Sindicatos, responsável pelo “aumento de 17,2% de desempregados” em Dezembro do ano passado face ao mesmo mês de 2011, e pela subida de 4,3% em relação a Novembro.
Santarém, com 3953 desempregados, lidera os concelhos do distrito onde o desemprego é maior, seguido de Abrantes (3399 desempregados); Tomar (2736) e Benavente (2446).
Com base nos dados divulgados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e na “quebra acentuada do poder de compra”, a USS alerta para o “agravamento da situação em 2013, apelando à participação dos trabalhadores do distrito na manifestação nacional de 16 de Fevereiro.
“É preciso lutar para derrubar este Governo e para contribuir para uma alternativa política consistente onde se aumente a produção nacional”, defende a USS, incitando à luta pelo aumento do salário mínimo, pela manutenção de postos de trabalho e pela defesa das funções sociais do Estado.
Na conferência de imprensa, a USS alertou ainda os trabalhadores do distrito para o facto de “quem não quiser receber os subsídios de Natal e de férias em duodécimos ter que informar, por escrito, a entidade patronal” e disponibilizou os seus serviços e os de todos os sindicatos associados para ajudarem no preenchimento da declaração.
A USS anunciou ainda que irá promover uma recolha de assinaturas para uma petição em defesa das funções sociais do Estado, já que “é possível um distrito com mais trabalho, mais direitos e melhores condições de vida”. Mas para isso, concluem, “é preciso derrotar este Governo que promove o terrorismo social” e eleger outro que “para além de competente, não seja composto por gente sem palavra, como o actual”.
Lusa/SOL
Mais de 260 empresas fecharam portas em 2012 no distrito de Santarém, fazendo com que o número de desempregados chegue a quase 31 mil pessoas, mais 17% que no ano anterior, divulgou hoje a União dos Sindicatos.
“O número de insolvências registadas em 2012 foi de 262, o que representa um acréscimo de 63% em relação a 2010 e, consequentemente, o número de desempregados aumentou, no final de Dezembro, para perto de 31 mil trabalhadores no distrito”, afirmou Rui Aldeado, coordenador da União dos Sindicatos de Santarém (USS).
Santarém, Tomar e Benavente são, segundo Rui Aldeano, os concelhos onde “o encerramento de empresas é mais preocupante”, afectando sobretudo “indústrias metalúrgicas e gráficas e pequenas e microempresas de construção civil”.
O fecho de empresas é, no entanto, “transversal a todo o distrito” e, segundo a União dos Sindicatos, responsável pelo “aumento de 17,2% de desempregados” em Dezembro do ano passado face ao mesmo mês de 2011, e pela subida de 4,3% em relação a Novembro.
Santarém, com 3953 desempregados, lidera os concelhos do distrito onde o desemprego é maior, seguido de Abrantes (3399 desempregados); Tomar (2736) e Benavente (2446).
Com base nos dados divulgados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e na “quebra acentuada do poder de compra”, a USS alerta para o “agravamento da situação em 2013, apelando à participação dos trabalhadores do distrito na manifestação nacional de 16 de Fevereiro.
“É preciso lutar para derrubar este Governo e para contribuir para uma alternativa política consistente onde se aumente a produção nacional”, defende a USS, incitando à luta pelo aumento do salário mínimo, pela manutenção de postos de trabalho e pela defesa das funções sociais do Estado.
Na conferência de imprensa, a USS alertou ainda os trabalhadores do distrito para o facto de “quem não quiser receber os subsídios de Natal e de férias em duodécimos ter que informar, por escrito, a entidade patronal” e disponibilizou os seus serviços e os de todos os sindicatos associados para ajudarem no preenchimento da declaração.
A USS anunciou ainda que irá promover uma recolha de assinaturas para uma petição em defesa das funções sociais do Estado, já que “é possível um distrito com mais trabalho, mais direitos e melhores condições de vida”. Mas para isso, concluem, “é preciso derrotar este Governo que promove o terrorismo social” e eleger outro que “para além de competente, não seja composto por gente sem palavra, como o actual”.
Lusa/SOL
Mais de 400 casas sociais devolvidas à câmara de Lisboa
in TSF
São resultados da avaliação que está a ser feita há quase dois anos: mais de 400 casas dos bairros sociais de Lisboa já foram devolvidas à autarquia e milhares de rendas foram revistas.
Até agora foram avaliadas metade das 23 mil habitações sociais do município de Lisboa.
Nos últimos dois anos, mais de quatrocentas casas foram desocupadas por ordem da câmara municipal, noutros casos os moradores anteciparam-se e devolveram a chave. Em breve, esse número vai atingir as seiscentas casas entregues.
O processo foi desencadeado pela autarquia de Lisboa para verificar quem vive nos bairros sociais da capital e se tem, de facto, direito a lá estar. Desde 2012, foram revistas seis mil rendas.
O balanço é feito à TSF pela vereadora da habitação Helena Roseta que sublinha que agora já se começa a saber quem vive dentro das casas da câmara.
Helena Roseta diz que foram detetados abusos e centenas de habituações foram devolvidas aos munícipio. Apesar de não ser possível contabilizar os abusos detetados, a vereadora conta que muitas casas estavam vazias, enquanto outras eram ocupadas ilegalmente.
Helena Roseta revela ainda que 60 por cento das rendas tiveram de ser atualizadas.
A vereadora da habitação de Lisboa não tem números, mas garante que a maioria das rendas não subiu, pelo contrário, muitas até desceram porque muitos inquilinos perderam rendimentos nos últimos anos.
São resultados da avaliação que está a ser feita há quase dois anos: mais de 400 casas dos bairros sociais de Lisboa já foram devolvidas à autarquia e milhares de rendas foram revistas.
Até agora foram avaliadas metade das 23 mil habitações sociais do município de Lisboa.
Nos últimos dois anos, mais de quatrocentas casas foram desocupadas por ordem da câmara municipal, noutros casos os moradores anteciparam-se e devolveram a chave. Em breve, esse número vai atingir as seiscentas casas entregues.
O processo foi desencadeado pela autarquia de Lisboa para verificar quem vive nos bairros sociais da capital e se tem, de facto, direito a lá estar. Desde 2012, foram revistas seis mil rendas.
O balanço é feito à TSF pela vereadora da habitação Helena Roseta que sublinha que agora já se começa a saber quem vive dentro das casas da câmara.
Helena Roseta diz que foram detetados abusos e centenas de habituações foram devolvidas aos munícipio. Apesar de não ser possível contabilizar os abusos detetados, a vereadora conta que muitas casas estavam vazias, enquanto outras eram ocupadas ilegalmente.
Helena Roseta revela ainda que 60 por cento das rendas tiveram de ser atualizadas.
A vereadora da habitação de Lisboa não tem números, mas garante que a maioria das rendas não subiu, pelo contrário, muitas até desceram porque muitos inquilinos perderam rendimentos nos últimos anos.
Rede Anti-Pobreza diz que há desempregados tratados como "bandidos"
in RR
"É provável que o cansaço de alguns funcionários de alguns centros de emprego ajude a que esta interpretação seja feita."
O presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza diz que há centros de emprego que tratam os desempregados como "bandidos" e esquecem-se que, para terem direito a subsídio de desemprego, essas pessoas já descontaram para a Segurança Social. Sérgio Aires falava no decorrer de um debate promovido pela "Antena 1" sobre o Estado Social, em Lisboa.
"É provável que o cansaço de alguns funcionários de alguns centros de emprego ajude a que esta interpretação seja feita, principalmente em cidades onde o desemprego é mais acutilante, como Setúbal ou o Porto, mas a verdade é que os ecos que nos chegam é que as pessoas são tratadas como se não tivessem direito a receber aquele valor e estão a tirar dinheiro a alguém", criticou.
Sérgio Aires sublinhou que esta é uma situação "emocionalmente muito pesada" para alguém que não contava estar desempregado, que tem outras pessoas a cargo e que muitas vezes, para terem algum rendimento extra, têm de fazer coisas "inimagináveis" como ir buscar um familiar a um lar para poder ter acesso ao valor da pensão e complementar assim o rendimento mensal do agregado familiar.
"Tudo isso em cima desta mesma pessoa e ainda por cima vai a um centro de emprego e é tratado como se o dinheiro que está a receber o estivesse a roubar a alguém. Não é positivo", apontou, apesar de admitir que os centros de emprego também estão actualmente "numa situação muito complicada".
Sérgio Aires sustentou também que, se muitas vezes as pessoas desempregadas recorrem à economia informal, "não é porque são bandidos, mas porque têm contas para pagar e pessoas para alimentar".
Aviso aos políticos
No final do debate, o presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN) Portugal admitiu à Lusa que alguns centros de emprego em algumas zonas do país estão a passar por situações "que os próprios funcionários nunca imaginaram", "desde o número de pessoas que acorre aos centros de emprego até ao volume de trabalho, que também aumentou".
Sérgio Aires frisou que se trata de um "trabalho meramente burocrático", porque as "pessoas vão aos centros de emprego marcar presença" em vez de irem procurar ofertas de emprego ou mostrar que andam à procura de emprego.
"O que os nossos políticos têm de pensar é que se não se fizer nada no sentido de criar e reforçar a economia formal, a economia informal vai crescer", apontou.
Sérgio Aires deixou ainda um alerta em relação ao caminho que se está fazer em matéria de reforma do Estado Social e de como se pode estar a caminhar para o fim do Estado democrático, dado que "a coesão social está em risco".
"É provável que o cansaço de alguns funcionários de alguns centros de emprego ajude a que esta interpretação seja feita."
O presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza diz que há centros de emprego que tratam os desempregados como "bandidos" e esquecem-se que, para terem direito a subsídio de desemprego, essas pessoas já descontaram para a Segurança Social. Sérgio Aires falava no decorrer de um debate promovido pela "Antena 1" sobre o Estado Social, em Lisboa.
"É provável que o cansaço de alguns funcionários de alguns centros de emprego ajude a que esta interpretação seja feita, principalmente em cidades onde o desemprego é mais acutilante, como Setúbal ou o Porto, mas a verdade é que os ecos que nos chegam é que as pessoas são tratadas como se não tivessem direito a receber aquele valor e estão a tirar dinheiro a alguém", criticou.
Sérgio Aires sublinhou que esta é uma situação "emocionalmente muito pesada" para alguém que não contava estar desempregado, que tem outras pessoas a cargo e que muitas vezes, para terem algum rendimento extra, têm de fazer coisas "inimagináveis" como ir buscar um familiar a um lar para poder ter acesso ao valor da pensão e complementar assim o rendimento mensal do agregado familiar.
"Tudo isso em cima desta mesma pessoa e ainda por cima vai a um centro de emprego e é tratado como se o dinheiro que está a receber o estivesse a roubar a alguém. Não é positivo", apontou, apesar de admitir que os centros de emprego também estão actualmente "numa situação muito complicada".
Sérgio Aires sustentou também que, se muitas vezes as pessoas desempregadas recorrem à economia informal, "não é porque são bandidos, mas porque têm contas para pagar e pessoas para alimentar".
Aviso aos políticos
No final do debate, o presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN) Portugal admitiu à Lusa que alguns centros de emprego em algumas zonas do país estão a passar por situações "que os próprios funcionários nunca imaginaram", "desde o número de pessoas que acorre aos centros de emprego até ao volume de trabalho, que também aumentou".
Sérgio Aires frisou que se trata de um "trabalho meramente burocrático", porque as "pessoas vão aos centros de emprego marcar presença" em vez de irem procurar ofertas de emprego ou mostrar que andam à procura de emprego.
"O que os nossos políticos têm de pensar é que se não se fizer nada no sentido de criar e reforçar a economia formal, a economia informal vai crescer", apontou.
Sérgio Aires deixou ainda um alerta em relação ao caminho que se está fazer em matéria de reforma do Estado Social e de como se pode estar a caminhar para o fim do Estado democrático, dado que "a coesão social está em risco".
Falências de famílias quase duplicaram num ano
in RR
As falências de famílias portuguesas quase duplicaram de 2011 para 2012. Os dados foram apurados pelo Instituto Informador Comercial, com base nos anúncios publicados no Citius - o portal do Ministério da Justiça -, e no “Diário da República”.
Josué Mateus, director do instituto, dá conta dos números: “Durante o ano de 2012, ao nível dos singulares, foram registadas um total 12.545 insolvências que, comparando com 2011, regista um aumento de 72%, quando foram registados 7.284 insolvências”.
O director do Instituto Informador Comercial, uma consultora na área da gestão de crédito, disse à Renascença que o distrito do Porto é o que apresenta os piores números, com 3.596 pedidos de insolvência.
Depois, surge Lisboa com 2.374 e Braga com 1.030.
O ano passado também foi "negro" para as empresas, pois, em média, 25 recorreram todos os dias aos tribunais para pedir insolvência: 2012 com mais 50% de insolvências do que 2011.
As falências de famílias portuguesas quase duplicaram de 2011 para 2012. Os dados foram apurados pelo Instituto Informador Comercial, com base nos anúncios publicados no Citius - o portal do Ministério da Justiça -, e no “Diário da República”.
Josué Mateus, director do instituto, dá conta dos números: “Durante o ano de 2012, ao nível dos singulares, foram registadas um total 12.545 insolvências que, comparando com 2011, regista um aumento de 72%, quando foram registados 7.284 insolvências”.
O director do Instituto Informador Comercial, uma consultora na área da gestão de crédito, disse à Renascença que o distrito do Porto é o que apresenta os piores números, com 3.596 pedidos de insolvência.
Depois, surge Lisboa com 2.374 e Braga com 1.030.
O ano passado também foi "negro" para as empresas, pois, em média, 25 recorreram todos os dias aos tribunais para pedir insolvência: 2012 com mais 50% de insolvências do que 2011.
“O meu filho fez o quê?”. Guia de consulta rápida para ajudar pais aflitos
in RR
Ideia da escritora Barbara Wong é dar aos pais um manual de consulta rápida onde explica o que fazer, por exemplo, com as inscrições, com a acção social escolar ou quando os miúdos se portam mal na escola.
“O meu filho fez o quê???” é a pergunta a que Barbara Wong procura dar resposta neste livro, que não é mais do que um guia de consulta para orientar os pais pelos longos e por vezes confusos corredores da vida escolar.
O livro “pretende ser um guia de consulta”, explica à Renascença Barbara Wong . A autora sublinha que “não é um livro que se vá ler de fio a pavio, mas que os pais possam consultá-lo cada vez que têm uma dúvida sobre, por exemplo, as inscrições, a matrícula, a acção social escolar ou quando os miúdos se portam mal na escola”.
Mais de centena e meia de páginas relatam situações reais vividas dentro e fora das salas de aula. Casos que espelham dificuldades também da relação dos pais com os filhos, por causa da escola.
Segundo a autora, o “que mais preocupa os pais é quando os filhos se queixam dos professores”. “Esses são os que mais os preocupam, porque os pais estão sempre naquele dilema que é ‘se eu digo alguma coisa o meu filho pode ser prejudicado na escola’”. Portanto, afirma, “há sempre este dilema na vida dos pais”.
O livro “O meu filho fez o quê???”, de Barbara Wong , é lançado esta terça-feira às 18h30, na livraria Bertrand do Chiado, em Lisboa.
Ideia da escritora Barbara Wong é dar aos pais um manual de consulta rápida onde explica o que fazer, por exemplo, com as inscrições, com a acção social escolar ou quando os miúdos se portam mal na escola.
“O meu filho fez o quê???” é a pergunta a que Barbara Wong procura dar resposta neste livro, que não é mais do que um guia de consulta para orientar os pais pelos longos e por vezes confusos corredores da vida escolar.
O livro “pretende ser um guia de consulta”, explica à Renascença Barbara Wong . A autora sublinha que “não é um livro que se vá ler de fio a pavio, mas que os pais possam consultá-lo cada vez que têm uma dúvida sobre, por exemplo, as inscrições, a matrícula, a acção social escolar ou quando os miúdos se portam mal na escola”.
Mais de centena e meia de páginas relatam situações reais vividas dentro e fora das salas de aula. Casos que espelham dificuldades também da relação dos pais com os filhos, por causa da escola.
Segundo a autora, o “que mais preocupa os pais é quando os filhos se queixam dos professores”. “Esses são os que mais os preocupam, porque os pais estão sempre naquele dilema que é ‘se eu digo alguma coisa o meu filho pode ser prejudicado na escola’”. Portanto, afirma, “há sempre este dilema na vida dos pais”.
O livro “O meu filho fez o quê???”, de Barbara Wong , é lançado esta terça-feira às 18h30, na livraria Bertrand do Chiado, em Lisboa.
Governo avança com nova linha de crédito para o sector social
in RR
Novo mecanismo visa reforçar a resposta às necessidades das instituições sociais em tempo de crise.
O ministro Pedro Mota Soares anunciou uma nova linha de crédito para o sector social. No total, são 37,5 milhões de euros disponibilizados pelo Estado e por uma instituição bancária.
Os montantes e as condições foram avançados pelo ministro da Solidariedade e da Segurança Social. "Uma linha de crédito de 12 milhões e meio de euros para o reequilíbrio financeiro das instituições sociais, a que o Montepio se juntou com uma verba adicional de 25 milhões de euros, num total de 37 milhões de euros e meio", detalhou.
"Introduzimos também como limite máximo deste apoio: 100 mil euros por cada instituição", acrescentou Pedro Mota Soares.
No início do mês, na Covilhã, o ministro estimou que o sector da economia social "emprega hoje cerca de 250 mil pessoas e tem capacidade de crescer, mesmo num tempo de dificuldades".
Novo mecanismo visa reforçar a resposta às necessidades das instituições sociais em tempo de crise.
O ministro Pedro Mota Soares anunciou uma nova linha de crédito para o sector social. No total, são 37,5 milhões de euros disponibilizados pelo Estado e por uma instituição bancária.
Os montantes e as condições foram avançados pelo ministro da Solidariedade e da Segurança Social. "Uma linha de crédito de 12 milhões e meio de euros para o reequilíbrio financeiro das instituições sociais, a que o Montepio se juntou com uma verba adicional de 25 milhões de euros, num total de 37 milhões de euros e meio", detalhou.
"Introduzimos também como limite máximo deste apoio: 100 mil euros por cada instituição", acrescentou Pedro Mota Soares.
No início do mês, na Covilhã, o ministro estimou que o sector da economia social "emprega hoje cerca de 250 mil pessoas e tem capacidade de crescer, mesmo num tempo de dificuldades".
Viagem ao mundo da Justiça à portuguesa
por Liliana Pinto, in RR
A poucos dias da abertura oficial de mais um ano judicial nos tribunais, a Renascença foi ao terreno falar com quem tem que recorrer à justiça e quem nela toma decisões todos os dias para perceber se há, ou não, mudanças positivas que aos poucos se façam sentir.
A poucos dias da abertura oficial de mais um ano judicial nos tribunais, a Renascença foi ao terreno falar com quem tem que recorrer à justiça e quem nela toma decisões todos os dias para perceber se há, ou não, mudanças positivas que aos poucos se façam sentir.
Mota Soares garante pagamento de majoração do subsídio de desemprego
in Público on-line
O ministro da Solidariedade e da Segurança Social assegura que a majoração do subsídio para casais desempregados começa a ser paga em Fevereiro com efeitos retroactivos.
A majoração do subsídio de desemprego, atribuída a casais desempregados com filhos a cargo, vai ser paga durante todo o ano de 2013, garantiu nesta sexta-feira o ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares.
A TSF avançou esta sexta-feira que casais desempregados não estão a receber o aumento do subsídio, estando algumas repartições da Segurança Social a informar que teriam perdido esse direito.
O Instituto da Segurança Social esclareceu que o pagamento (10% a cada membro do casal) vai ser feito em Fevereiro, com efeitos retroactivos. A mesma garantia foi dada por Mota Soares, que assegurou que “ninguém será prejudicado”. “Essa prestação foi paga durante 2012 e será durante o ano de 2013 e está, neste momento, efectivamente a ser paga”, afirmou, à margem de um debate sobre o futuro do Estado social, em Lisboa.
A majoração do subsídio de desemprego, uma bandeira do CDS, mantém-se este ano, passando a abranger as situações em que um dos cônjuges perde o direito ao subsídio ou passa a receber subsídio social de desemprego (e que, até aqui, levava a que os desempregados perdessem ambos a majoração).
Em Novembro, estavam inscritos nos centros de emprego 11.044 casais em que ambos os cônjuges estavam desempregados, perto do dobro do que se registava um ano antes, de acordo com dados do IEFP.
Regras dos regimes sociais convergentes
No debate da Antena 1 Estado Social. Que Futuro?, que decorreu em Lisboa, Mota Soares defendeu que as regras dos regimes sociais devem ser convergentes para evitar discriminações, garantindo a equidade.
“A convergência de regras entre os regimes sociais diferentes [em linha com o previsto da Lei de Bases da Segurança Social], que ainda existem, nomeadamente entre o regime dos trabalhadores em funções públicas e os trabalhadores do sector privado, deve ser uma linha deste debate”, afirmou. É necessário “contrariar as situações em que, apesar de se ter condições para trabalhar, pode ser preferível não o fazer e estar a receber prestações sociais”, disse, considerando que “esse risco deve ser diminuído”, também a “bem da sustentabilidade”. Nesse sentido, vincou, “estamos apostados em combater o abuso e a fraude”.
Outra aposta do Governo é o “combate ao desemprego”, para “relançar o futuro do país”, “devolver a esperança” a quem se encontra nesta situação e “desonerar o esforço para a Segurança Social”.
O ministro da Segurança Social defendeu ainda a importância da natalidade, afirmando que “um dos primeiros factores de promoção da natalidade está relacionado com a estabilidade e o desenvolvimento económico”.
“Os números mais recentes da taxa da natalidade confirmam, infelizmente, esta realidade”, comentou, adiantando que as reformas que têm vindo a ser feitas perspectivam “um virar do actual cenário, que possa fomentar a situação que as famílias precisam para crescer”.
O ministro da Solidariedade e da Segurança Social assegura que a majoração do subsídio para casais desempregados começa a ser paga em Fevereiro com efeitos retroactivos.
A majoração do subsídio de desemprego, atribuída a casais desempregados com filhos a cargo, vai ser paga durante todo o ano de 2013, garantiu nesta sexta-feira o ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares.
A TSF avançou esta sexta-feira que casais desempregados não estão a receber o aumento do subsídio, estando algumas repartições da Segurança Social a informar que teriam perdido esse direito.
O Instituto da Segurança Social esclareceu que o pagamento (10% a cada membro do casal) vai ser feito em Fevereiro, com efeitos retroactivos. A mesma garantia foi dada por Mota Soares, que assegurou que “ninguém será prejudicado”. “Essa prestação foi paga durante 2012 e será durante o ano de 2013 e está, neste momento, efectivamente a ser paga”, afirmou, à margem de um debate sobre o futuro do Estado social, em Lisboa.
A majoração do subsídio de desemprego, uma bandeira do CDS, mantém-se este ano, passando a abranger as situações em que um dos cônjuges perde o direito ao subsídio ou passa a receber subsídio social de desemprego (e que, até aqui, levava a que os desempregados perdessem ambos a majoração).
Em Novembro, estavam inscritos nos centros de emprego 11.044 casais em que ambos os cônjuges estavam desempregados, perto do dobro do que se registava um ano antes, de acordo com dados do IEFP.
Regras dos regimes sociais convergentes
No debate da Antena 1 Estado Social. Que Futuro?, que decorreu em Lisboa, Mota Soares defendeu que as regras dos regimes sociais devem ser convergentes para evitar discriminações, garantindo a equidade.
“A convergência de regras entre os regimes sociais diferentes [em linha com o previsto da Lei de Bases da Segurança Social], que ainda existem, nomeadamente entre o regime dos trabalhadores em funções públicas e os trabalhadores do sector privado, deve ser uma linha deste debate”, afirmou. É necessário “contrariar as situações em que, apesar de se ter condições para trabalhar, pode ser preferível não o fazer e estar a receber prestações sociais”, disse, considerando que “esse risco deve ser diminuído”, também a “bem da sustentabilidade”. Nesse sentido, vincou, “estamos apostados em combater o abuso e a fraude”.
Outra aposta do Governo é o “combate ao desemprego”, para “relançar o futuro do país”, “devolver a esperança” a quem se encontra nesta situação e “desonerar o esforço para a Segurança Social”.
O ministro da Segurança Social defendeu ainda a importância da natalidade, afirmando que “um dos primeiros factores de promoção da natalidade está relacionado com a estabilidade e o desenvolvimento económico”.
“Os números mais recentes da taxa da natalidade confirmam, infelizmente, esta realidade”, comentou, adiantando que as reformas que têm vindo a ser feitas perspectivam “um virar do actual cenário, que possa fomentar a situação que as famílias precisam para crescer”.
OCDE quer menos impostos sobre o trabalho e mais IVA
in Público on-line
A contribuição da OCDE para os planos da reforma do Estado passará por sugerir redução da carga fiscal às famílias e empresas.
A OCDE defende uma redução nos impostos sobre o trabalho e sobre as empresas e, como forma de compensar, aponta para um aumento no IVA e impostos ambientais e sobre a propriedade. Pier Carlo Padoan, economista-chefe e número dois do secretário-geral OCDE, afirmou que será este o caminho que a instituição vai propor ao Estado português no âmbito da sua contribuição para a reforma do Estado, de acordo com uma entrevista publicada nesta segunda-feira pelo Diário Económico.
“A nossa recomendação é reduzir os impostos sobre o trabalho e sobre as empresas e aumentar outros impostos, caso seja necessário, como ambientais, IVA e sobre a propriedade”, refere o economista-chefe da OCDE. Em todo o caso, lê-se na edição desta segunda-feira do Diário Económico, não é ainda claro qual será o contributo definitivo da OCDE no processo de corte de 4000 milhões de euros na despesa do Estado.
Pier Carlo Padoan admite que a recomendação daquela organização “é fácil de dizer mas difícil de implementar”. Nesse sentido, afirma, a instituição que agrega 34 países tem vindo a aperceber-se de que a inclusão e a equidade são factores tão importantes como as reformas económicas. “A partir de agora, qualquer grande política deve ser desenhada tendo em conta não só o impacto imediato no crescimento ou orçamento, mas também na equidade e na inclusão”, diz Pier Carlo Padoan.
“Estamos a concluir que é muito importante que, em todas as medidas que recomendamos, haja um elemento de inclusão ou de equidade que deve ser tido em conta”, acrescenta ainda .
Mas a necessidade de reformar o Estado mantém-se. “Há serviços que têm de ser providenciados pelo Estado, como as pensões, saúde e educação; mas não completamente, pois o sector privado pode complementar”, defende. Assim, afirma Carlo Padoan, o corte na despesa do Estado deve passar por uma reformulação dos mecanismos: “Uma vez reformulados os mecanismos tem-se não só um Estado melhor, mas também um Estado mais pequeno”.
Cansaço social é notório
Apesar de defender que são necessários mais esforços para a redução da despesa do sector público, Pier Carlo Padoan aponta para aquilo que considera um evidente “cansaço social” no país. “O cansaço social relativamente às reformas é muito grande, pelo enorme esforço do ajustamento. É perfeitamente compreensível”, assinala.
O que, no entanto, não quer dizer que Portugal se encontra no rumo errado: “Portugal está a fazer um esforço tremendo e não deve inverter a direcção do ajustamento."
Neste campo, o mais importante para a OCDE, é a distribuição dos sacrifícios orçamentais. Pier Carlo Padoan afirma que “a população claramente sente o sacrifício; é importante que os mais fracos não paguem mais do que os mais fortes".
Já o aumento no desemprego é uma preocupação partilhada com mais países europeus. Mas, na perspectiva do economista-chefe da OCDE, o desemprego é um sintoma também de um mercado laboral desequilibrado e não apenas da recessão. "O aumento do desemprego é, em certa medida, uma consequência da contracção da economia, mas também é um sinal de que o mercado laboral pode ser melhorado", disse.
A contribuição da OCDE para os planos da reforma do Estado passará por sugerir redução da carga fiscal às famílias e empresas.
A OCDE defende uma redução nos impostos sobre o trabalho e sobre as empresas e, como forma de compensar, aponta para um aumento no IVA e impostos ambientais e sobre a propriedade. Pier Carlo Padoan, economista-chefe e número dois do secretário-geral OCDE, afirmou que será este o caminho que a instituição vai propor ao Estado português no âmbito da sua contribuição para a reforma do Estado, de acordo com uma entrevista publicada nesta segunda-feira pelo Diário Económico.
“A nossa recomendação é reduzir os impostos sobre o trabalho e sobre as empresas e aumentar outros impostos, caso seja necessário, como ambientais, IVA e sobre a propriedade”, refere o economista-chefe da OCDE. Em todo o caso, lê-se na edição desta segunda-feira do Diário Económico, não é ainda claro qual será o contributo definitivo da OCDE no processo de corte de 4000 milhões de euros na despesa do Estado.
Pier Carlo Padoan admite que a recomendação daquela organização “é fácil de dizer mas difícil de implementar”. Nesse sentido, afirma, a instituição que agrega 34 países tem vindo a aperceber-se de que a inclusão e a equidade são factores tão importantes como as reformas económicas. “A partir de agora, qualquer grande política deve ser desenhada tendo em conta não só o impacto imediato no crescimento ou orçamento, mas também na equidade e na inclusão”, diz Pier Carlo Padoan.
“Estamos a concluir que é muito importante que, em todas as medidas que recomendamos, haja um elemento de inclusão ou de equidade que deve ser tido em conta”, acrescenta ainda .
Mas a necessidade de reformar o Estado mantém-se. “Há serviços que têm de ser providenciados pelo Estado, como as pensões, saúde e educação; mas não completamente, pois o sector privado pode complementar”, defende. Assim, afirma Carlo Padoan, o corte na despesa do Estado deve passar por uma reformulação dos mecanismos: “Uma vez reformulados os mecanismos tem-se não só um Estado melhor, mas também um Estado mais pequeno”.
Cansaço social é notório
Apesar de defender que são necessários mais esforços para a redução da despesa do sector público, Pier Carlo Padoan aponta para aquilo que considera um evidente “cansaço social” no país. “O cansaço social relativamente às reformas é muito grande, pelo enorme esforço do ajustamento. É perfeitamente compreensível”, assinala.
O que, no entanto, não quer dizer que Portugal se encontra no rumo errado: “Portugal está a fazer um esforço tremendo e não deve inverter a direcção do ajustamento."
Neste campo, o mais importante para a OCDE, é a distribuição dos sacrifícios orçamentais. Pier Carlo Padoan afirma que “a população claramente sente o sacrifício; é importante que os mais fracos não paguem mais do que os mais fortes".
Já o aumento no desemprego é uma preocupação partilhada com mais países europeus. Mas, na perspectiva do economista-chefe da OCDE, o desemprego é um sintoma também de um mercado laboral desequilibrado e não apenas da recessão. "O aumento do desemprego é, em certa medida, uma consequência da contracção da economia, mas também é um sinal de que o mercado laboral pode ser melhorado", disse.
Agora também há uma rede social para que os pais sigam os filhos na escola
Clara Viana, in Público on-line
Plataforma online é orientada em exclusivo para a educação e foi criada para permitir que os pais saibam o que fazem os seus filhos na escola.
Dois antigos colegas de faculdade decidiram criar uma plataforma online com o objectivo de facilitar a comunicação entre pais e escolas.
A experiência, lançada há dois anos, nasceu da constatação das dificuldades que ambos sentiam, como pais, de ter uma ideia concreta do que faziam os seus filhos, contou ao PÚBLICO um dos criadores da plataforma Weduc, Pedro Barros.
Os autores da Weduc partiram do pressuposto de que “a comunicação entre as escolas e os pais é ainda, na maior parte dos casos, ineficiente”, sendo que em muitos casos o elo de transmissão entre ambos se fica pelo aluno. O objectivo “primordial” da plataforma é o de “colmatar esta lacuna”.
“Perguntamos ao nosso filho o que fez hoje na escola e o mais certo é recebermos como resposta um ‘já não me lembro’ ou coisa parecida”, comenta Pedro Barros.
Actualmente, a Weduc conta com 13 mil utilizadores e tem em rede 70 escolas, a grande maioria do ensino particular. Este mês, a utilização da plataforma passou a ser gratuita. O objectivo, adianta Pedro Barros, é o de permitir a “massificação da sua utilização”. Para o efeito foi celebrado, em Novembro, um protocolo com a Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap) e lançada uma campanha que levou já os autores da Weduc a 600 escolas de todo o país.
Levar a escola a casa
O sucesso da nova plataforma, que funciona como uma rede social, depende sobretudo da adesão e da disponibilidade dos professores e das escolas em partilharem a informação sobre os alunos com os seus encarregados de educação.
“A ideia é que um encarregado de educação possa receber a escola em casa através de um simples computador”, afirma Albino Almeida, presidente da Confap.
Pedro Barros admite que este processo de partilha encontre resistências no início, mas está confiante de que os professores acabarão por ver na Weduc uma “oportunidade de valorização do seu trabalho em sala de aula”, o que potenciará a sua adesão.
Por outro lado, diz Pedro Barros, os professores também poderão utilizar a Weduc para disponibilizar conteúdos pedagógicos aos alunos de acordo “com o seu desempenho individual”; e partilhar experiências e informação entre docentes de todo o país e não só, já que no final deste semestre a plataforma ligará também escolas do Brasil.
Esta rede permitirá também que os pais deixem o papel de “espectador” a que estão remetidos, podendo passar a “interagir e comunicar com todos os professores dos filhos, bem como com os outros pais da turma”, acrescenta Pedro Barros.
Albino Almeida espera, por exemplo, que através desta plataforma os pais de uma turma possam ter uma relação mais activa com os seus representantes e permitir assim que os problemas detectados possam ser levados por estes às reuniões dos Conselhos de Turma.
Plataforma online é orientada em exclusivo para a educação e foi criada para permitir que os pais saibam o que fazem os seus filhos na escola.
Dois antigos colegas de faculdade decidiram criar uma plataforma online com o objectivo de facilitar a comunicação entre pais e escolas.
A experiência, lançada há dois anos, nasceu da constatação das dificuldades que ambos sentiam, como pais, de ter uma ideia concreta do que faziam os seus filhos, contou ao PÚBLICO um dos criadores da plataforma Weduc, Pedro Barros.
Os autores da Weduc partiram do pressuposto de que “a comunicação entre as escolas e os pais é ainda, na maior parte dos casos, ineficiente”, sendo que em muitos casos o elo de transmissão entre ambos se fica pelo aluno. O objectivo “primordial” da plataforma é o de “colmatar esta lacuna”.
“Perguntamos ao nosso filho o que fez hoje na escola e o mais certo é recebermos como resposta um ‘já não me lembro’ ou coisa parecida”, comenta Pedro Barros.
Actualmente, a Weduc conta com 13 mil utilizadores e tem em rede 70 escolas, a grande maioria do ensino particular. Este mês, a utilização da plataforma passou a ser gratuita. O objectivo, adianta Pedro Barros, é o de permitir a “massificação da sua utilização”. Para o efeito foi celebrado, em Novembro, um protocolo com a Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap) e lançada uma campanha que levou já os autores da Weduc a 600 escolas de todo o país.
Levar a escola a casa
O sucesso da nova plataforma, que funciona como uma rede social, depende sobretudo da adesão e da disponibilidade dos professores e das escolas em partilharem a informação sobre os alunos com os seus encarregados de educação.
“A ideia é que um encarregado de educação possa receber a escola em casa através de um simples computador”, afirma Albino Almeida, presidente da Confap.
Pedro Barros admite que este processo de partilha encontre resistências no início, mas está confiante de que os professores acabarão por ver na Weduc uma “oportunidade de valorização do seu trabalho em sala de aula”, o que potenciará a sua adesão.
Por outro lado, diz Pedro Barros, os professores também poderão utilizar a Weduc para disponibilizar conteúdos pedagógicos aos alunos de acordo “com o seu desempenho individual”; e partilhar experiências e informação entre docentes de todo o país e não só, já que no final deste semestre a plataforma ligará também escolas do Brasil.
Esta rede permitirá também que os pais deixem o papel de “espectador” a que estão remetidos, podendo passar a “interagir e comunicar com todos os professores dos filhos, bem como com os outros pais da turma”, acrescenta Pedro Barros.
Albino Almeida espera, por exemplo, que através desta plataforma os pais de uma turma possam ter uma relação mais activa com os seus representantes e permitir assim que os problemas detectados possam ser levados por estes às reuniões dos Conselhos de Turma.
Jorge Sampaio diz que Portugal não terá prosperidade sem investimento na Educação
in Público on-line
O antigo Presidente da República Jorge Sampaio defendeu hoje que, sem mais investimento na Educação, "nada mudará" em Portugal nem será possível "prosperidade e crescimento económico".
"O país não estará em condições de algum dia enveredar pelo caminho da prosperidade, do crescimento económico sustentável, se não continuar a investir na educação, no ensino superior, na investigação tecnológica e científica", declarou.
O antigo chefe de Estado falava em Bragança, na cerimónia de comemoração dos 30 anos do instituto politécnico local, durante uma oração de sapiência sobre a educação e Ensino Superior em Portugal.
Jorge Sampaio advertiu que "seria um erro histórico dar livre curso às ideologias do mercado que tendem a diminuir os compromissos do Estado com um ensino público de qualidade para todos".
"A crise não pode por em causa os esforços feitos até aqui", reiterou.
O também Alto Representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações defendeu que "Portugal não tem estudantes a mais, não tem diplomados a mais".
"Portugal tem, bem pelo contrário, índices baixos ainda de qualificação escolar na sua população, apesar do enorme salto dado nas últimas décadas", afirmou.
Da mesma forma, o antigo Presidente da República entende que "Portugal não investe demais na Educação, necessita isso sim de continuar a investir nesta área e muito, e não apenas durante mais um, dois ou dez anos, mas de forma continuada e persistente".
Naquela que considerou uma área "fulcral" para o país, Sampaio defendeu que "nada mudará sem uma maior determinação" da parte de todos.
"Neste momento de grande crise que o nosso país atravessa, em que uma espécie de chapa de chumbo parece ter-se abatido no nosso quotidiano feita de cortes, de interrogações e perplexidades quês e adensam todos os dias, temos de fazer um esforço colectivo para erguer a cabeça, para nos mantermos firmes e lutarmos por uma ambição clara e ambiciosa para a sociedade que queremos que vingue no nosso querido Portugal", declarou.
Portugal não pode aceitar, continuou, "a fatalidade de uma população com poucas qualificações escolares, não só nos adultos mais idosos, mas também nas camadas mais jovens".
"Nós não queremos um país remedido complacente com um destino escolar e uma educação medíocre, nós não querermos um país acomodado e resignado a uma escola sofrível, um sistema educativo a saldos", enfatizou.
O antigo chefe de Estado quer "um país ambicioso, com a coragem de se destacar pela cultura, pela ciência, pela investigação tecnológica e pelo conhecimento".
Sampaio ressalvou que "não é, naturalmente, uma missão fácil, mas é uma missão necessária, uma missão vital e, por isso, tem de ser possível".
Esta responsabilidade "não pode ser uma mera afirmação retórica, não pode ser abandonada, não pode ser considerada opcional", acrescentou.
A responsabilidade é, considerou, " simultaneamente politica, social e profissional" e salientou que da política exige "reforço dos investimentos na Educação".
"Não é por acaso que Portugal e Grécia são [dos países da] União Europeia em que a despesa total por aluno é das mais baixas", exemplificou.
Jorge Sampaio concluiu afirmando que "o Ensino Superior desempenha um papel central para o desenvolvimento económico, o que está em causa é o futuro dos portugueses".
O antigo Presidente da República Jorge Sampaio defendeu hoje que, sem mais investimento na Educação, "nada mudará" em Portugal nem será possível "prosperidade e crescimento económico".
"O país não estará em condições de algum dia enveredar pelo caminho da prosperidade, do crescimento económico sustentável, se não continuar a investir na educação, no ensino superior, na investigação tecnológica e científica", declarou.
O antigo chefe de Estado falava em Bragança, na cerimónia de comemoração dos 30 anos do instituto politécnico local, durante uma oração de sapiência sobre a educação e Ensino Superior em Portugal.
Jorge Sampaio advertiu que "seria um erro histórico dar livre curso às ideologias do mercado que tendem a diminuir os compromissos do Estado com um ensino público de qualidade para todos".
"A crise não pode por em causa os esforços feitos até aqui", reiterou.
O também Alto Representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações defendeu que "Portugal não tem estudantes a mais, não tem diplomados a mais".
"Portugal tem, bem pelo contrário, índices baixos ainda de qualificação escolar na sua população, apesar do enorme salto dado nas últimas décadas", afirmou.
Da mesma forma, o antigo Presidente da República entende que "Portugal não investe demais na Educação, necessita isso sim de continuar a investir nesta área e muito, e não apenas durante mais um, dois ou dez anos, mas de forma continuada e persistente".
Naquela que considerou uma área "fulcral" para o país, Sampaio defendeu que "nada mudará sem uma maior determinação" da parte de todos.
"Neste momento de grande crise que o nosso país atravessa, em que uma espécie de chapa de chumbo parece ter-se abatido no nosso quotidiano feita de cortes, de interrogações e perplexidades quês e adensam todos os dias, temos de fazer um esforço colectivo para erguer a cabeça, para nos mantermos firmes e lutarmos por uma ambição clara e ambiciosa para a sociedade que queremos que vingue no nosso querido Portugal", declarou.
Portugal não pode aceitar, continuou, "a fatalidade de uma população com poucas qualificações escolares, não só nos adultos mais idosos, mas também nas camadas mais jovens".
"Nós não queremos um país remedido complacente com um destino escolar e uma educação medíocre, nós não querermos um país acomodado e resignado a uma escola sofrível, um sistema educativo a saldos", enfatizou.
O antigo chefe de Estado quer "um país ambicioso, com a coragem de se destacar pela cultura, pela ciência, pela investigação tecnológica e pelo conhecimento".
Sampaio ressalvou que "não é, naturalmente, uma missão fácil, mas é uma missão necessária, uma missão vital e, por isso, tem de ser possível".
Esta responsabilidade "não pode ser uma mera afirmação retórica, não pode ser abandonada, não pode ser considerada opcional", acrescentou.
A responsabilidade é, considerou, " simultaneamente politica, social e profissional" e salientou que da política exige "reforço dos investimentos na Educação".
"Não é por acaso que Portugal e Grécia são [dos países da] União Europeia em que a despesa total por aluno é das mais baixas", exemplificou.
Jorge Sampaio concluiu afirmando que "o Ensino Superior desempenha um papel central para o desenvolvimento económico, o que está em causa é o futuro dos portugueses".
Segurança Social acusada de discriminar imigrantes desempregados
Ana Cristina Pereira, in Público on-line
SEF reconheceu “alguma morosidade na apreciação de processos de documentação de cidadãos estrangeiros”.
A Atlas – Cooperativa Cultural é que levou o caso ao Observatório dos Direitos Humanos, frente inter-associativa que se pronuncia sobre violações dos direitos fundamentais perpetrados por entidades públicas: os brasileiros Elói e Maria Carolina viviam na Maia; requereram a renovação de residência ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); o processo arrastou-se; ele perdeu o emprego na construção civil. Quando foi à Segurança Social solicitar o subsídio de desemprego, de nada lhe valeu mostrar o comprovativo de que entregara o pedido de renovação, exigiram-lhe o título de residência. Vendo-os assim, sem meios de subsistência, a Direcção Regional do Norte do SEF recusou-se a renovar-lhes a residência.
“A situação exposta tem vindo a repetir-se com outros imigrantes nas mesmas circunstâncias”, denunciou a Atlas.“Ficam privados de meios de subsistência e impossibilitados de obter a renovação da sua autorização de residência” e são “convidados a abandonar o território nacional”.
Contactado pelo PÚBLICO, o SEF reconheceu “alguma morosidade na apreciação de processos de documentação de cidadãos estrangeiros”. “Está em curso, desde Dezembro, uma reorganização da Direcção Regional do Norte que concorre para o objectivo de melhorar o serviço público prestada”, esclareceu.
Mas a questão fundamental não será essa. “Se o imigrante pode trabalhar na pendência do seu pedido de renovação da autorização de residência, não há razão para que não possa requerer e beneficiar do subsídio de desemprego”, concluiu Andréa Lúcia Alves da Silva, da comissão executiva do Observatório, acusando a Segurança Social de discriminação.
“O casal não regularizou a sua situação no tempo devido, encontrando-se em situação ilegal desde Novembro de 2011, data muito anterior à data de situação desemprego”, reagiu, por escrito, o Instituto de Segurança Social. Recusa estar a praticar qualquer discriminação no acesso a protecção social, alegando que esta mesma família já recebera “outras prestações, como abono e subsídio de parentalidade”.
SEF reconheceu “alguma morosidade na apreciação de processos de documentação de cidadãos estrangeiros”.
A Atlas – Cooperativa Cultural é que levou o caso ao Observatório dos Direitos Humanos, frente inter-associativa que se pronuncia sobre violações dos direitos fundamentais perpetrados por entidades públicas: os brasileiros Elói e Maria Carolina viviam na Maia; requereram a renovação de residência ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); o processo arrastou-se; ele perdeu o emprego na construção civil. Quando foi à Segurança Social solicitar o subsídio de desemprego, de nada lhe valeu mostrar o comprovativo de que entregara o pedido de renovação, exigiram-lhe o título de residência. Vendo-os assim, sem meios de subsistência, a Direcção Regional do Norte do SEF recusou-se a renovar-lhes a residência.
“A situação exposta tem vindo a repetir-se com outros imigrantes nas mesmas circunstâncias”, denunciou a Atlas.“Ficam privados de meios de subsistência e impossibilitados de obter a renovação da sua autorização de residência” e são “convidados a abandonar o território nacional”.
Contactado pelo PÚBLICO, o SEF reconheceu “alguma morosidade na apreciação de processos de documentação de cidadãos estrangeiros”. “Está em curso, desde Dezembro, uma reorganização da Direcção Regional do Norte que concorre para o objectivo de melhorar o serviço público prestada”, esclareceu.
Mas a questão fundamental não será essa. “Se o imigrante pode trabalhar na pendência do seu pedido de renovação da autorização de residência, não há razão para que não possa requerer e beneficiar do subsídio de desemprego”, concluiu Andréa Lúcia Alves da Silva, da comissão executiva do Observatório, acusando a Segurança Social de discriminação.
“O casal não regularizou a sua situação no tempo devido, encontrando-se em situação ilegal desde Novembro de 2011, data muito anterior à data de situação desemprego”, reagiu, por escrito, o Instituto de Segurança Social. Recusa estar a praticar qualquer discriminação no acesso a protecção social, alegando que esta mesma família já recebera “outras prestações, como abono e subsídio de parentalidade”.
Especialistas dizem que lei dos duodécimos deixa de fora subsídio de férias, Governo nega
Félix Ribeiro, in Público on-line
Erro na formulação da lei do pagamento de metade de subsídios por duodécimos pode deixar de fora o subsídio de férias. Final do prazo para o trabalhador rejeitar os duodécimos depende se a empresa trabalha ou não ao fim-de-semana.
Governo rejeita as opiniões dos especialistas que dizem que subsídio de férias fica de fora de nova lei Rita Baleia .
De acordo com a formulação do decreto-lei publicado nesta segunda-feira em Diário da República, o subsídio de férias fica de fora da possibilidade de pagamento diluído em duodécimos, afirmam especialistas em direito laboral. O Governo nega que haja qualquer problema com o artigo e afirma que todos os subsídios de férias que não estejam em atraso podem ser pagos em duodécimos.
Segundo os especialistas ouvidos pelo PÚBLICO, terá sido por erro do legislador – leia-se, Assembleia da República – que se lê no artigo que enquadra o pagamento de metade dos subsídios de férias e Natal em duodécimos que este “não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar”. A mesma interpretação foi avançada por especialistas ao Diário Económico.
Quer isto dizer que o subsídio de férias que diga respeito a um período de férias que tenha terminado antes da entrada em vigor da lei e que ainda não tenha sido pago ao trabalhador fica de fora da possibilidade de ter uma metade diluída em duodécimos. Segundo os especialistas ouvidos pelo PÚBLICO, os subsídios de férias reportam-se ao ano anterior em que são auferidos, ou seja, o subsídio de férias de 2013 reporta-se ao período de férias de 2012. Período este que vence a 1 de Janeiro de 2013, de acordo com o código do trabalho, mas que está ainda por liquidar, o que levaria este subsídio para fora do âmbito da lei publicada nesta segunda-feira e, por arrasto, fora do método dos duodécimos.
Esta interpretação foi confirmada ao PÚBLICO pelo advogado e especialista na área do direito do trabalho Fausto Leite, e por Paula Dutschmann, advogada na mesma área na Miranda Correia Amendoeira Associados. Ambos apontam para a necessidade de haver uma rectificação por parte da Assembleia da República para corrigir a formulação da lei. A verificar-se esta vontade, a lei do pagamento de metade dos subsídios de férias e Natal por duodécimos terá de ser aprovada novamente na AR e ser promulgada uma vez mais pelo Presidente da República, para que possa abranger o subsídio de férias.
Mas o Governo rejeita que a formulação da lei deixe de fora o subsídio de férias. Ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério da Economia e do Emprego afirmou que os subsídios de férias que seriam pagos em 2013 podem ser diluídos pelos 12 meses. Isto porque, a lei é retroactiva a 1 de Janeiro, data em que vence o período de férias de 2012.
Assim, o executivo diz que o ponto que leva os especialistas a contestar o diploma inscrito em Diário da República deve apenas ressalvar que os subsídios de férias em atraso possam ser entregues ao trabalhador através dos duodécimos.
Confrontado com o número de especialistas do direito laboral que nesta segunda-feira defenderam que a actual formulação impede que metade do subsídio de férias seja fraccionado pelos 12 meses do ano, o Ministério da Economia e do Emprego diz que os especialistas ouvidos pelo Governo são de opinião contrária.
Interpretações contrárias
Mas, mesmo que a lei contrarie, de facto, o Governo, esta pode não impedir os patrões de aprovarem a entrega de metade do subsídio de férias aos trabalhadores. Como afirmou Paula Dutschmann ao PÚBLICO, a lei pode ser cumprida através do princípio do espírito do legislador, uma interpretação que poderia ignorar as incongruências da legislação publicada nesta segunda-feira. Assim sendo, se trabalhadores e empresas viessem a aprovar o pagamento de metade do subsídio de férias em duodécimos, a sua acção poderia ser considerada legal, porque iria ao encontro da vontade do legislador. E a vontade da maioria parlamentar e de grande parte do Partido Socialista, que aprovaram a lei na Assembleia da República, é a de que ambos os subsídios possam ter uma metade entregue através de duodécimos.
Uma interpretação que não é partilhada por Fausto Leite. O advogado especialista em direito laboral rejeita categoricamente que a lei publicada nesta segunda-feira se aplique ao subsídio de férias, quer este modelo seja validado pelo espírito do legislador, quer pela actual formulação. “A interpretação tem de ter uma base textual mínima”, disse o advogado ao PÚBLICO, apesar de admitir que se pode identificar o espírito do legislador. “Aqui é preto e não se pode dizer que é branco”, reforça Fausto Leite, que não tem dúvidas em dizer que esta lei é “inútil” para o subsídio de férias.
Fausto Leite vai ainda mais longe e diz que a lei publicada em Diário da República é um exemplo da “instabilidade legislativa que é a negação do direito” e relembra que têm saído da Assembleia da República mais “erros grosseiros”.
Recusa do trabalhador pode estar em causa
Especialistas e Governo entram uma vez mais em conflito num segundo conjunto de alegadas incongruências, nomeadamente no que toca aos prazos a que o trabalhador tem direito para manifestar de que forma é que quer receber os subsídios de férias e de Natal. Lê-se na lei publicada nesta segunda-feira que os trabalhadores privados têm um "prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor [da lei]" (terça-feira) para manifestarem à entidade patronal a recusa do modelo de duodécimos. Caso não o façam dentro desse período, o trabalhador passará automaticamente a receber metade de ambos os subsídios diluídos em 12 meses.
Mas os prazos não são claros à luz dos argumentos trocados entre Governo e especialistas. A mesma fonte oficial do Ministério das Finanças afirmou ao PÚBLICO que os trabalhadores têm até sábado para afirmarem que não querem receber o subsídio fraccionado. No entanto, nos casos em que as empresas não estejam abertas ao sábado e não seja dada oportunidade ao trabalhador de escolher os subsídios de forma regular, então será dada uma extensão até segunda-feira.
Em todo o caso, a decisão da forma de receber subsídios será vista "caso a caso, dependendo das empresas", como diz o MInistério das Finanças. Ainda assim, caso não haja consenso com a empresa, um trabalhador que tenha tido oportunidade de comunicar no sábado a sua recusa de receber os subsídios em duodécimos e não o faça atempadamente ficará de fora da modalidade normal.
Mas a lei aponta para que o prazo tenha de se estender até segunda-feira, como afirma Paula Dutschmann ao PÚBLICO. Segundo o código do trabalho, o prazo só começa a contar no dia seguinte à entrada em vigor da lei; ou seja, quarta-feira. Assim, corridos cinco dias, o prazo terminaria no domingo. Mesmo que a lei não mencione dias úteis, mas sim dias corridos, diz a advogada que a lei estabelece que o prazo não pode terminar num domingo, o que estenderá o período de escolha até segunda-feira.
Fragilidade do trabalhador
Fausto Leite aponta para ainda mais uma fragilidade no elo do trabalhador. A lei refere que o trabalhador deve apresentar a sua recusa do modelo dos duodécimos através de uma "manifestação expressa do trabalhador", algo que deixa de lado um acordo escrito e que, segundo o advogado, dá margem de manobra às empresas para não seguirem as intenções do trabalhador.
"O patrão diz assim e ponto final", defende Fausto Leite, que aponta para a falta de provas de uma manifestação expressa do trabalhador. O especialista assume a sua posição crítica face à lei, da qual discorda desde raiz, já que esta ignora a "contratação colectiva " e representa "uma visão neoliberal do direito do trabalho".
O advogado refere-se ainda à maior fragilidade dos trabalhadores contratados a termo. Segundo a lei, estes trabalhadores podem apenas pedir a entrega de metade dos subsídios em duodécimos, se houver um "acordo escrito entre as partes". Fausto Leite aponta uma vez mais para a fragilidade do trabalhador, que, afirma, perde capacidade negocial.
Erro na formulação da lei do pagamento de metade de subsídios por duodécimos pode deixar de fora o subsídio de férias. Final do prazo para o trabalhador rejeitar os duodécimos depende se a empresa trabalha ou não ao fim-de-semana.
Governo rejeita as opiniões dos especialistas que dizem que subsídio de férias fica de fora de nova lei Rita Baleia .
De acordo com a formulação do decreto-lei publicado nesta segunda-feira em Diário da República, o subsídio de férias fica de fora da possibilidade de pagamento diluído em duodécimos, afirmam especialistas em direito laboral. O Governo nega que haja qualquer problema com o artigo e afirma que todos os subsídios de férias que não estejam em atraso podem ser pagos em duodécimos.
Segundo os especialistas ouvidos pelo PÚBLICO, terá sido por erro do legislador – leia-se, Assembleia da República – que se lê no artigo que enquadra o pagamento de metade dos subsídios de férias e Natal em duodécimos que este “não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar”. A mesma interpretação foi avançada por especialistas ao Diário Económico.
Quer isto dizer que o subsídio de férias que diga respeito a um período de férias que tenha terminado antes da entrada em vigor da lei e que ainda não tenha sido pago ao trabalhador fica de fora da possibilidade de ter uma metade diluída em duodécimos. Segundo os especialistas ouvidos pelo PÚBLICO, os subsídios de férias reportam-se ao ano anterior em que são auferidos, ou seja, o subsídio de férias de 2013 reporta-se ao período de férias de 2012. Período este que vence a 1 de Janeiro de 2013, de acordo com o código do trabalho, mas que está ainda por liquidar, o que levaria este subsídio para fora do âmbito da lei publicada nesta segunda-feira e, por arrasto, fora do método dos duodécimos.
Esta interpretação foi confirmada ao PÚBLICO pelo advogado e especialista na área do direito do trabalho Fausto Leite, e por Paula Dutschmann, advogada na mesma área na Miranda Correia Amendoeira Associados. Ambos apontam para a necessidade de haver uma rectificação por parte da Assembleia da República para corrigir a formulação da lei. A verificar-se esta vontade, a lei do pagamento de metade dos subsídios de férias e Natal por duodécimos terá de ser aprovada novamente na AR e ser promulgada uma vez mais pelo Presidente da República, para que possa abranger o subsídio de férias.
Mas o Governo rejeita que a formulação da lei deixe de fora o subsídio de férias. Ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério da Economia e do Emprego afirmou que os subsídios de férias que seriam pagos em 2013 podem ser diluídos pelos 12 meses. Isto porque, a lei é retroactiva a 1 de Janeiro, data em que vence o período de férias de 2012.
Assim, o executivo diz que o ponto que leva os especialistas a contestar o diploma inscrito em Diário da República deve apenas ressalvar que os subsídios de férias em atraso possam ser entregues ao trabalhador através dos duodécimos.
Confrontado com o número de especialistas do direito laboral que nesta segunda-feira defenderam que a actual formulação impede que metade do subsídio de férias seja fraccionado pelos 12 meses do ano, o Ministério da Economia e do Emprego diz que os especialistas ouvidos pelo Governo são de opinião contrária.
Interpretações contrárias
Mas, mesmo que a lei contrarie, de facto, o Governo, esta pode não impedir os patrões de aprovarem a entrega de metade do subsídio de férias aos trabalhadores. Como afirmou Paula Dutschmann ao PÚBLICO, a lei pode ser cumprida através do princípio do espírito do legislador, uma interpretação que poderia ignorar as incongruências da legislação publicada nesta segunda-feira. Assim sendo, se trabalhadores e empresas viessem a aprovar o pagamento de metade do subsídio de férias em duodécimos, a sua acção poderia ser considerada legal, porque iria ao encontro da vontade do legislador. E a vontade da maioria parlamentar e de grande parte do Partido Socialista, que aprovaram a lei na Assembleia da República, é a de que ambos os subsídios possam ter uma metade entregue através de duodécimos.
Uma interpretação que não é partilhada por Fausto Leite. O advogado especialista em direito laboral rejeita categoricamente que a lei publicada nesta segunda-feira se aplique ao subsídio de férias, quer este modelo seja validado pelo espírito do legislador, quer pela actual formulação. “A interpretação tem de ter uma base textual mínima”, disse o advogado ao PÚBLICO, apesar de admitir que se pode identificar o espírito do legislador. “Aqui é preto e não se pode dizer que é branco”, reforça Fausto Leite, que não tem dúvidas em dizer que esta lei é “inútil” para o subsídio de férias.
Fausto Leite vai ainda mais longe e diz que a lei publicada em Diário da República é um exemplo da “instabilidade legislativa que é a negação do direito” e relembra que têm saído da Assembleia da República mais “erros grosseiros”.
Recusa do trabalhador pode estar em causa
Especialistas e Governo entram uma vez mais em conflito num segundo conjunto de alegadas incongruências, nomeadamente no que toca aos prazos a que o trabalhador tem direito para manifestar de que forma é que quer receber os subsídios de férias e de Natal. Lê-se na lei publicada nesta segunda-feira que os trabalhadores privados têm um "prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor [da lei]" (terça-feira) para manifestarem à entidade patronal a recusa do modelo de duodécimos. Caso não o façam dentro desse período, o trabalhador passará automaticamente a receber metade de ambos os subsídios diluídos em 12 meses.
Mas os prazos não são claros à luz dos argumentos trocados entre Governo e especialistas. A mesma fonte oficial do Ministério das Finanças afirmou ao PÚBLICO que os trabalhadores têm até sábado para afirmarem que não querem receber o subsídio fraccionado. No entanto, nos casos em que as empresas não estejam abertas ao sábado e não seja dada oportunidade ao trabalhador de escolher os subsídios de forma regular, então será dada uma extensão até segunda-feira.
Em todo o caso, a decisão da forma de receber subsídios será vista "caso a caso, dependendo das empresas", como diz o MInistério das Finanças. Ainda assim, caso não haja consenso com a empresa, um trabalhador que tenha tido oportunidade de comunicar no sábado a sua recusa de receber os subsídios em duodécimos e não o faça atempadamente ficará de fora da modalidade normal.
Mas a lei aponta para que o prazo tenha de se estender até segunda-feira, como afirma Paula Dutschmann ao PÚBLICO. Segundo o código do trabalho, o prazo só começa a contar no dia seguinte à entrada em vigor da lei; ou seja, quarta-feira. Assim, corridos cinco dias, o prazo terminaria no domingo. Mesmo que a lei não mencione dias úteis, mas sim dias corridos, diz a advogada que a lei estabelece que o prazo não pode terminar num domingo, o que estenderá o período de escolha até segunda-feira.
Fragilidade do trabalhador
Fausto Leite aponta para ainda mais uma fragilidade no elo do trabalhador. A lei refere que o trabalhador deve apresentar a sua recusa do modelo dos duodécimos através de uma "manifestação expressa do trabalhador", algo que deixa de lado um acordo escrito e que, segundo o advogado, dá margem de manobra às empresas para não seguirem as intenções do trabalhador.
"O patrão diz assim e ponto final", defende Fausto Leite, que aponta para a falta de provas de uma manifestação expressa do trabalhador. O especialista assume a sua posição crítica face à lei, da qual discorda desde raiz, já que esta ignora a "contratação colectiva " e representa "uma visão neoliberal do direito do trabalho".
O advogado refere-se ainda à maior fragilidade dos trabalhadores contratados a termo. Segundo a lei, estes trabalhadores podem apenas pedir a entrega de metade dos subsídios em duodécimos, se houver um "acordo escrito entre as partes". Fausto Leite aponta uma vez mais para a fragilidade do trabalhador, que, afirma, perde capacidade negocial.
20 mil estrangeiros adquiriram autorizações de residência
por Lusa, texto publicado por Isaltina Padrão, in Diário de Notícias
Mais de 20 mil estrangeiros adquiriram, em 2012, autorizações de residência em Portugal, sendo sobretudo cidadãos oriundos do Reino Unido, Espanha, Holanda e Alemanha, disse hoje o ministro da Administração Interna.
Na cerimónia de apresentação de um programa para a promoção internacional do turismo residencial, "Living in Portugal", Miguel Macedo adiantou que, no programa de processamento de entradas e saídas de Portugal (PASSE), foram registadas 5,6 milhões de pessoas no ano passado, das quais 1,1 milhões tinham mais de 50 anos.
O ministro da Administração Interna afirmou que estes "números são bem significativos da importância que o setor do turismo tem para Portugal".
Destacando o profissionalismo das forças de segurança, Miguel Macedo afirmou que "Portugal é hoje, como no passado, um dos países europeus com menor taxa de criminalidade na Europa".
O ministro garantiu ainda que Portugal vai continuar a ser um país seguro, sendo esta "a primeira e central preocupação".
Também presente na cerimónia do programa "living in Portugal", o ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, considerou o projeto "um produto estratégico" para o país.
"Portugal está na Europa, perto de África, a um voo da América Latina, tem sol, mar, surf, golfe, turismo religioso, turismo de natureza, turismo de saúde, turismo de negócios, turismo de eventos, excelente gastronomia, é hospitaleiro e é um país seguro. É, no mínimo, isto que nós temos que saber vender, atrativamente e competitivamente, porque há poucos países na Europa que garantem tudo isto ao mesmo tempo", sustentou.
Mais de 20 mil estrangeiros adquiriram, em 2012, autorizações de residência em Portugal, sendo sobretudo cidadãos oriundos do Reino Unido, Espanha, Holanda e Alemanha, disse hoje o ministro da Administração Interna.
Na cerimónia de apresentação de um programa para a promoção internacional do turismo residencial, "Living in Portugal", Miguel Macedo adiantou que, no programa de processamento de entradas e saídas de Portugal (PASSE), foram registadas 5,6 milhões de pessoas no ano passado, das quais 1,1 milhões tinham mais de 50 anos.
O ministro da Administração Interna afirmou que estes "números são bem significativos da importância que o setor do turismo tem para Portugal".
Destacando o profissionalismo das forças de segurança, Miguel Macedo afirmou que "Portugal é hoje, como no passado, um dos países europeus com menor taxa de criminalidade na Europa".
O ministro garantiu ainda que Portugal vai continuar a ser um país seguro, sendo esta "a primeira e central preocupação".
Também presente na cerimónia do programa "living in Portugal", o ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, considerou o projeto "um produto estratégico" para o país.
"Portugal está na Europa, perto de África, a um voo da América Latina, tem sol, mar, surf, golfe, turismo religioso, turismo de natureza, turismo de saúde, turismo de negócios, turismo de eventos, excelente gastronomia, é hospitaleiro e é um país seguro. É, no mínimo, isto que nós temos que saber vender, atrativamente e competitivamente, porque há poucos países na Europa que garantem tudo isto ao mesmo tempo", sustentou.
Irmãos estavam sinalizados na comissão de menores
por Lusa, publicado por Ana Meireles, in Diário de Notícias
O presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Oeiras disse hoje que as duas crianças encontradas mortas num carro foram sinalizadas à instituição em 2012 e que o caso seguiu para tribunal.
"A situação foi-nos sinalizada em 2012 e nesse ano o processo seguiu para tribunal. Tentámos intervir, mas como não estavam reunidas todas as condições para que se pudesse agir, e como a instituição não pode atuar sem a autorização dos pais, o processo seguiu para o Tribunal de Família e Menores de Cascais", explicou João Belo, à agência Lusa.
Fonte ligada ao processo adiantou à Lusa que foi a PSP quem deu a indicação à CPCJ de Oeiras sobre a situação dos dois irmãos, de 12 e 13 anos, encontrados mortos no interior de um carro, nas imediações da Faculdade de Motricidade Humana, na Cruz Quebrada, Oeiras, na noite de domingo.
João Belo escusou-se, contudo, a dizer o mês em que essa sinalização foi feita, nem quando é que o processo seguiu para o tribunal. O responsável acrescentou ainda que não sabe se, entretanto, o tribunal terá tomada alguma decisão sobre o caso.
Fonte policial disse anteriormente à agência Lusa que o corpo da mãe das crianças foi encontrado a pouca distância do veículo onde estavam os dois irmãos. As três vítimas vão agora ser autopsiadas para apurar as causas da morte.
A mesma fonte acrescentou que a avó, quando foi ouvida pelas autoridades, disse que a mãe das crianças tinha problemas de depressão.
"As crianças estavam no banco traseiro de um carro tapadas com uma capa amarela. Não apresentavam ferimentos e no local havia bolos, o que pode dar a entender que foram envenenados", explicou outra fonte policial, à Lusa.
As autoridades policiais foram alertadas, cerca das 19:30 de domingo, por um segurança, o qual informou que se encontrava, desde o dia anterior, uma viatura nas imediações dos dormitórios da faculdade.
"Quando lá chegaram, os polícias encontraram um corpo debaixo de um oleado no interior do veículo, com vestígios de sangue. Depois de destaparem, constataram tratar-se de dois corpos", adiantou a mesma fonte.
Os agentes da PSP ficaram "impressionados" com o "cenário macabro", com o qual se depararam.
O presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Oeiras disse hoje que as duas crianças encontradas mortas num carro foram sinalizadas à instituição em 2012 e que o caso seguiu para tribunal.
"A situação foi-nos sinalizada em 2012 e nesse ano o processo seguiu para tribunal. Tentámos intervir, mas como não estavam reunidas todas as condições para que se pudesse agir, e como a instituição não pode atuar sem a autorização dos pais, o processo seguiu para o Tribunal de Família e Menores de Cascais", explicou João Belo, à agência Lusa.
Fonte ligada ao processo adiantou à Lusa que foi a PSP quem deu a indicação à CPCJ de Oeiras sobre a situação dos dois irmãos, de 12 e 13 anos, encontrados mortos no interior de um carro, nas imediações da Faculdade de Motricidade Humana, na Cruz Quebrada, Oeiras, na noite de domingo.
João Belo escusou-se, contudo, a dizer o mês em que essa sinalização foi feita, nem quando é que o processo seguiu para o tribunal. O responsável acrescentou ainda que não sabe se, entretanto, o tribunal terá tomada alguma decisão sobre o caso.
Fonte policial disse anteriormente à agência Lusa que o corpo da mãe das crianças foi encontrado a pouca distância do veículo onde estavam os dois irmãos. As três vítimas vão agora ser autopsiadas para apurar as causas da morte.
A mesma fonte acrescentou que a avó, quando foi ouvida pelas autoridades, disse que a mãe das crianças tinha problemas de depressão.
"As crianças estavam no banco traseiro de um carro tapadas com uma capa amarela. Não apresentavam ferimentos e no local havia bolos, o que pode dar a entender que foram envenenados", explicou outra fonte policial, à Lusa.
As autoridades policiais foram alertadas, cerca das 19:30 de domingo, por um segurança, o qual informou que se encontrava, desde o dia anterior, uma viatura nas imediações dos dormitórios da faculdade.
"Quando lá chegaram, os polícias encontraram um corpo debaixo de um oleado no interior do veículo, com vestígios de sangue. Depois de destaparem, constataram tratar-se de dois corpos", adiantou a mesma fonte.
Os agentes da PSP ficaram "impressionados" com o "cenário macabro", com o qual se depararam.
Segurança Social apoiou retirada à mãe guarda das crianças encontradas mortas
por Lusa, publicado por Ana Meireles, in Diário de Notícias
A Segurança Social (SS) garantiu hoje que emitiu um parecer favorável para que fossem retiradas à mãe as duas crianças encontradas mortas no interior de um carro, domingo à noite, em Oeiras, distrito de Lisboa.
Numa nota hoje divulgada, a Segurança Social afirma que, "a 23 de janeiro 2013, teve lugar audiência judicial na qual foi aplicada a medida de promoção e proteção de 'apoio junto do pai', com efeitos imediatos, ficando também definido que as visitas da mãe aos filhos apenas se realizariam em casa de familiares e sob a sua supervisão".
No mesmo documento, a instituição acrescenta que, no âmbito de um processo de Promoção e Proteção no Tribunal de Família e Menores, os serviços da SS "acompanharam o caso, tendo emitido parecer de retirada das crianças à mãe", que viria a ser hoje encontrada morta a pouca distância da viatura onde estavam os filhos, de 12 e 13 anos, também mortos.
A família estava sinalizada desde 2012 pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Oeiras.
"Nesse ano, o processo seguiu para tribunal. Tentámos intervir, mas como não estavam reunidas todas as condições para que se pudesse agir, e como a instituição não pode atuar sem a autorização dos pais, o processo seguiu para o Tribunal de Família e Menores de Cascais", explicou hoje o presidente da CPCJ, João Belo, à agência Lusa.
Fonte policial disse anteriormente à Lusa que o corpo da mãe das crianças foi encontrado a pouca distância do veículo onde estavam os dois irmãos. As três vítimas vão agora ser autopsiadas para apurar as causas da morte.
A mesma fonte acrescentou que a avó, quando foi ouvida pelas autoridades, disse que a mãe das crianças tinha problemas de depressão.
"As crianças estavam no banco traseiro de um carro tapadas com uma capa amarela. Não apresentavam ferimentos e no local havia bolos, o que pode dar a entender que foram envenenados", explicou outra fonte policial, à Lusa.
As autoridades policiais foram alertadas, cerca das 19:30 de domingo passado, por um segurança, o qual informou que se encontrava, desde o dia anterior, uma viatura nas imediações dos dormitórios da faculdade.
"Quando lá chegaram, os polícias encontraram um corpo debaixo de um oleado no interior do veículo, com vestígios de sangue. Depois de destaparem, constataram tratar-se de dois corpos", adiantou a mesma fonte.
Os agentes da PSP ficaram "impressionados" com o "cenário macabro", com o qual se depararam.
A Segurança Social (SS) garantiu hoje que emitiu um parecer favorável para que fossem retiradas à mãe as duas crianças encontradas mortas no interior de um carro, domingo à noite, em Oeiras, distrito de Lisboa.
Numa nota hoje divulgada, a Segurança Social afirma que, "a 23 de janeiro 2013, teve lugar audiência judicial na qual foi aplicada a medida de promoção e proteção de 'apoio junto do pai', com efeitos imediatos, ficando também definido que as visitas da mãe aos filhos apenas se realizariam em casa de familiares e sob a sua supervisão".
No mesmo documento, a instituição acrescenta que, no âmbito de um processo de Promoção e Proteção no Tribunal de Família e Menores, os serviços da SS "acompanharam o caso, tendo emitido parecer de retirada das crianças à mãe", que viria a ser hoje encontrada morta a pouca distância da viatura onde estavam os filhos, de 12 e 13 anos, também mortos.
A família estava sinalizada desde 2012 pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Oeiras.
"Nesse ano, o processo seguiu para tribunal. Tentámos intervir, mas como não estavam reunidas todas as condições para que se pudesse agir, e como a instituição não pode atuar sem a autorização dos pais, o processo seguiu para o Tribunal de Família e Menores de Cascais", explicou hoje o presidente da CPCJ, João Belo, à agência Lusa.
Fonte policial disse anteriormente à Lusa que o corpo da mãe das crianças foi encontrado a pouca distância do veículo onde estavam os dois irmãos. As três vítimas vão agora ser autopsiadas para apurar as causas da morte.
A mesma fonte acrescentou que a avó, quando foi ouvida pelas autoridades, disse que a mãe das crianças tinha problemas de depressão.
"As crianças estavam no banco traseiro de um carro tapadas com uma capa amarela. Não apresentavam ferimentos e no local havia bolos, o que pode dar a entender que foram envenenados", explicou outra fonte policial, à Lusa.
As autoridades policiais foram alertadas, cerca das 19:30 de domingo passado, por um segurança, o qual informou que se encontrava, desde o dia anterior, uma viatura nas imediações dos dormitórios da faculdade.
"Quando lá chegaram, os polícias encontraram um corpo debaixo de um oleado no interior do veículo, com vestígios de sangue. Depois de destaparem, constataram tratar-se de dois corpos", adiantou a mesma fonte.
Os agentes da PSP ficaram "impressionados" com o "cenário macabro", com o qual se depararam.
Desempregados tratados como "bandidos" em centros de emprego, acusa Rede Europeia Anti-Pobreza
in Jornal de Notícias
O presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza denunciou hoje que há centros de emprego que tratam os desempregados como "bandidos" e esquecem-se que, para terem direito a subsídio de desemprego, essas pessoas já descontaram para a Segurança Social.
Sérgio Aires falava no decorrer do debate promovido pela rádio Antena 1 sobre "Estado Social. Que futuro?", em Lisboa, no qual criticou o facto de alguns centros de emprego tratarem os desempregados como "bandidos".
No final do debate, o presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN) Portugal admitiu à agência Lusa que alguns centros de emprego, em algumas zonas do país, estão a passar por situações "que os próprios funcionários nunca imaginaram", "desde o número de pessoas que acorre aos centros de emprego até ao volume de trabalho que também aumentou".
O presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza denunciou hoje que há centros de emprego que tratam os desempregados como "bandidos" e esquecem-se que, para terem direito a subsídio de desemprego, essas pessoas já descontaram para a Segurança Social.
Sérgio Aires falava no decorrer do debate promovido pela rádio Antena 1 sobre "Estado Social. Que futuro?", em Lisboa, no qual criticou o facto de alguns centros de emprego tratarem os desempregados como "bandidos".
No final do debate, o presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN) Portugal admitiu à agência Lusa que alguns centros de emprego, em algumas zonas do país, estão a passar por situações "que os próprios funcionários nunca imaginaram", "desde o número de pessoas que acorre aos centros de emprego até ao volume de trabalho que também aumentou".
Rescisão por mútuo acordo passa a dar direito a subsídio de desemprego
in Jornal de Notícias
Os trabalhadores que rescindam contrato por mútuo acordo com a entidade patronal vão passar a ter direito a subsídio de desemprego sem que a empresa tenha de justificar o despedimento com extinção do posto de trabalho.
A mudança está definida no decreto-lei 13/2013, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social, e que foi publicado em Diário da República, esta sexta-feira.
"No tocante à proteção no desemprego, no Acordo sobre o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, celebrado no início de 2012 entre o Governo e os parceiros sociais, ficou estabelecido a adoção de medidas que visem o reforço da capacidade técnica das empresas, através da renovação dos seus quadros técnicos", lê-se no diploma.
Acrescenta que a esses quadros técnicos tem de corresponder "o exercício de atividade de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação, mantendo, no entanto, o nível do emprego qualificado nas empresas".
Significa isso que o atual decreto-lei vem possibilitar o acesso ao subsídio de desemprego aos "trabalhadores qualificados" que cessem o contrato de trabalho por mútuo acordo com a entidade patronal, "sem diminuição do nível de emprego da empresa", ou seja, sem que a empresa tenha de alegar extinção do posto de trabalho e podendo fazer novas contratações.
O diploma obriga a que manutenção do nível de emprego, ou seja a contratação de novos trabalhadores, seja feita até ao final do mês seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, sendo que a nova contratação tem de ser "mediante contrato sem termo a tempo completo".
O novo trabalhador tem de ser contratado para "posto de trabalho a que corresponda o exercício de atividade de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação".
Nas situações de cessação de contrato de trabalho em que se comprove que a entidade patronal violou parte dos dispostos no diploma, o trabalhador mantém o direito ao subsídio de desemprego, enquanto a entidade patronal fica obrigada "ao pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego".
O decreto-lei vem também alterar o regime de proteção social dos trabalhadores independentes "que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, no sentido de deixar de ser condição de atribuição do subsídio por cessação de atividade o cumprimento da obrigação contributiva por parte das entidades contratantes".
O diploma entra em vigor a 1 de fevereiro, ou seja, o primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação.
Os trabalhadores que rescindam contrato por mútuo acordo com a entidade patronal vão passar a ter direito a subsídio de desemprego sem que a empresa tenha de justificar o despedimento com extinção do posto de trabalho.
A mudança está definida no decreto-lei 13/2013, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social, e que foi publicado em Diário da República, esta sexta-feira.
"No tocante à proteção no desemprego, no Acordo sobre o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, celebrado no início de 2012 entre o Governo e os parceiros sociais, ficou estabelecido a adoção de medidas que visem o reforço da capacidade técnica das empresas, através da renovação dos seus quadros técnicos", lê-se no diploma.
Acrescenta que a esses quadros técnicos tem de corresponder "o exercício de atividade de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação, mantendo, no entanto, o nível do emprego qualificado nas empresas".
Significa isso que o atual decreto-lei vem possibilitar o acesso ao subsídio de desemprego aos "trabalhadores qualificados" que cessem o contrato de trabalho por mútuo acordo com a entidade patronal, "sem diminuição do nível de emprego da empresa", ou seja, sem que a empresa tenha de alegar extinção do posto de trabalho e podendo fazer novas contratações.
O diploma obriga a que manutenção do nível de emprego, ou seja a contratação de novos trabalhadores, seja feita até ao final do mês seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, sendo que a nova contratação tem de ser "mediante contrato sem termo a tempo completo".
O novo trabalhador tem de ser contratado para "posto de trabalho a que corresponda o exercício de atividade de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação".
Nas situações de cessação de contrato de trabalho em que se comprove que a entidade patronal violou parte dos dispostos no diploma, o trabalhador mantém o direito ao subsídio de desemprego, enquanto a entidade patronal fica obrigada "ao pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego".
O decreto-lei vem também alterar o regime de proteção social dos trabalhadores independentes "que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, no sentido de deixar de ser condição de atribuição do subsídio por cessação de atividade o cumprimento da obrigação contributiva por parte das entidades contratantes".
O diploma entra em vigor a 1 de fevereiro, ou seja, o primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação.
Prazo mínimo para cortar água e luz por falta de pagamento duplica para 20 dias
in Jornal de Notícias
A partir de maio a suspensão por falta de pagamento dos serviços de água, luz, gás, comunicações ou internet só pode ocorrer 20 dias após o pré-aviso da empresa, mais 10 dias que atualmente, segundo um diploma publicado esta segunda-feira.
Até agora a lei permitia que os chamados serviços públicos essenciais (que incluem serviços de telefone fixo e móvel) fossem suspensos 10 dias após o aviso de falta de pagamento, mas quando entrar em vigor o novo diploma (final de abril), o prazo passa a ser de 20 dias.
As novas regras aplicam-se tanto aos novos contratos como aos anteriores à entrada em vigor na lei, produzindo efeitos a partir do período de faturação imediatamente a seguir a 29 de abril.
A partir de maio a suspensão por falta de pagamento dos serviços de água, luz, gás, comunicações ou internet só pode ocorrer 20 dias após o pré-aviso da empresa, mais 10 dias que atualmente, segundo um diploma publicado esta segunda-feira.
Até agora a lei permitia que os chamados serviços públicos essenciais (que incluem serviços de telefone fixo e móvel) fossem suspensos 10 dias após o aviso de falta de pagamento, mas quando entrar em vigor o novo diploma (final de abril), o prazo passa a ser de 20 dias.
As novas regras aplicam-se tanto aos novos contratos como aos anteriores à entrada em vigor na lei, produzindo efeitos a partir do período de faturação imediatamente a seguir a 29 de abril.
Poupança das famílias na zona euro sobe mas continua em mínimos
in Jornal de Notícias
A taxa de poupança das famílias na zona euro aumentou ligeiramente no terceiro trimestre de 2012, situando-se nos 13%, acima dos 12,9% observados nos três meses anteriores, segundo dados divulgados, esta terça-feira, pelo Eurostat.
Apesar da subida, a taxa de poupança das famílias dos países que partilham a moeda única continua nos valores mais baixos desde o início de 2001 (últimos dados disponibilizados pelo Eurostat), tendo apenas sido registadas taxas mais baixas no terceiro trimestre de 2011 e no segundo trimestre de 2012: 12,9% em ambos os trimestres.
Em 2012, no primeiro trimestre do ano, a taxa de poupança das famílias da zona euro situou-se nos 13%, recuando no trimestre seguinte para os 12,9% e voltando ao patamar dos 13% nos três meses seguintes. Os dados do quarto trimestre serão divulgados a 29 de abril.
Já na União Europeia (UE), a taxa de poupança também registou uma ligeira subida, aumentando de 11,1% no segundo trimestre de 2012 para 11,2% no terceiro trimestre, segundo dados das contas trimestrais do gabinete de estatísticas.
A taxa de poupança corresponde à percentagem do rendimento disponível bruto que as famílias reservam para o aforro.
O Eurostat não divulga dados por país.
A taxa de poupança das famílias na zona euro aumentou ligeiramente no terceiro trimestre de 2012, situando-se nos 13%, acima dos 12,9% observados nos três meses anteriores, segundo dados divulgados, esta terça-feira, pelo Eurostat.
Apesar da subida, a taxa de poupança das famílias dos países que partilham a moeda única continua nos valores mais baixos desde o início de 2001 (últimos dados disponibilizados pelo Eurostat), tendo apenas sido registadas taxas mais baixas no terceiro trimestre de 2011 e no segundo trimestre de 2012: 12,9% em ambos os trimestres.
Em 2012, no primeiro trimestre do ano, a taxa de poupança das famílias da zona euro situou-se nos 13%, recuando no trimestre seguinte para os 12,9% e voltando ao patamar dos 13% nos três meses seguintes. Os dados do quarto trimestre serão divulgados a 29 de abril.
Já na União Europeia (UE), a taxa de poupança também registou uma ligeira subida, aumentando de 11,1% no segundo trimestre de 2012 para 11,2% no terceiro trimestre, segundo dados das contas trimestrais do gabinete de estatísticas.
A taxa de poupança corresponde à percentagem do rendimento disponível bruto que as famílias reservam para o aforro.
O Eurostat não divulga dados por país.
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