Estado português não garante segurança e saúde no trabalho

in TSF

Trabalhadores alvo de inspeções caíram 67% em três anos. Inspetores são cada vez menos. Leis até podem ser boas, mas sem fiscalização de pouco servem. Alerta é do Conselho da Europa.

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Portugal falha nas medidas de controlo da segurança e saúde no trabalho. O alerta é do Conselho da Europa que avaliou os números e concluiu que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) faz muito pouco. Há cada vez menos inspetores e os trabalhadores abrangidos por ações de inspeção caíram a pique.

O relatório lido pela TSF do Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa que avalia a aplicação da Carta Social Europeia estranha que os trabalhadores envolvidos em ações de inspeção na área da saúde ocupacional e segurança no trabalho tenham caído 67,3%: 137.283 em 2012 para 44.814 mil em 2015. No entanto, se recuarmos mais anos a queda foi ainda maior e a curta recuperação de 2016 está longe de compensar a descida.

A ACT tem cada vez menos inspetores (359 em 2012 e 307 em 2015), tal como o número de empresas inspecionadas para detetar problemas de segurança e saúde ocupacional (15.446 em 2012 para menos de um terço, ou seja, 3.949 em 2015).

Em paralelo, há uma queda nas notificações às empresas para tomarem medidas corretivas de problemas (18.386 em 2012 para 12.449 em 2015) e nas ordens de suspensão de trabalhos por situações de perigo imediato (888 para 656 nos mesmos anos).

Sem inspeções e sem meios, sublinham os responsáveis do Conselho da Europa, é impossível fiscalizar e cumprir a Carta Social Europeia assinada por Portugal que prevê o Direito à segurança e à higiene no trabalho.
Leis com pouca fiscalização

O relatório sublinha que as leis até podem ser boas, mas de pouco servem se não existir fiscalização que garanta, de facto, o direito à saúde física e psicológica no local de trabalho, não sendo por acaso que o mesmo documento do Conselho da Europa diz que Portugal tem altos níveis de acidentes profissionais fatais e não-fatais em comparação com o resto da União Europeia.

Por outro lado, o Conselho da Europa estranha que existam tão poucos casos oficialmente registados em Portugal de doenças profissionais: apenas 3.659 em 2015.

O relatório conclui que perante a "falta de recursos humanos" para inspecionar a segurança e saúde nos locais de trabalho a Autoridade para as Condições do Trabalho não pode ser considerada um serviço "eficiente" de acordo com a Carta Social Europeia assinada por Portugal.

As medidas para reduzir os acidentes de trabalho são "insuficientes" e a inspeção do trabalho não consegue fiscalizar de forma adequada o cumprimento das leis sobre saúde profissional e segurança no trabalho.