Reformas laborais e as suas possíveis consequências

Jorge Daniel Conde, in Dinheiro Vivo

Passei a casa para nome dos meus filhos. Tenho de pagar impostos? A Comissão Europeia tem sugerido a Portugal e aos seus governos que efetuem uma reforma estrutural no seu mercado de trabalho, de forma que este seja mais liberalizado.

No caso português, obter emprego numa determinada área complica-se devido à obrigatoriedade na pertença a uma ordem, como a Ordem dos Médicos, ou a Ordem dos Advogados, entre outras. Mesmo em setores menos regulados, o mercado continua a não estar fortemente liberalizado, na medida que, para o melhor e para o pior, as contratações e os despedimentos para contratos a prazo indefinido são menos flexíveis que em mercados liberalizados. Esta estrutura pode ser causadora de alguma fricção no mercado. Economicamente falando, esta flexibilidade é crucial porque permite que, perante um choque económico e consequente ajuste de preços, os salários possam mudar na mesma proporção, ou de acordo com as necessidades do momento. Simplificando, para os modelos económicos serem certeiros nas suas previsões, tem de haver flexibilidade de movimentos por parte do mercado.

No entanto, é importante definir o que é de facto um mercado laboral liberalizado, quais as suas vantagens e desvantagens, e como é que Portugal encaixa neste espetro. Um mercado liberalizado, por norma, é aquele cujo funcionamento é de certo modo isolado e independente da ação governamental. O objetivo das recomendações da Comissão Europeia não é que um país como Portugal (com uma maioria esquerdista no parlamento) ponha em prática esta uma revolução que acabaria por ser também ideológica. No entanto, a economia portuguesa sofre de problemas estruturais, tal como é o caso da baixa produtividade, e, portanto, uma reforma estrutural poderia integrar o plano de combate a estas ineficácias. Essa pode ser considerada a maior vantagem deste tipo de mercados laborais. Na teoria, um mercado de trabalho com menos intervenção governamental atribui mais poder de negociação às empresas, o que eventualmente fará com que os custos de produção sejam reduzidos. Para além do mais baixo custo por cabeça, as empresas poderiam também ajustar o número de trabalhadores de acordo com as necessidades atuais. A rotação que estas dinâmicas causam no mercado de trabalho resulta numa taxa inferior de desemprego a longo prazo. Países como Espanha e França – que têm mercados laborais mais rígidos – têm taxas de desemprego estrutural consistentemente maiores que países como os Estados Unidos ou o Reino Unido.

Outro fator a relevar nos mercados laborais liberalizados é a sua maior resiliência perante choques económicos. Ao permitir que o custo do trabalho se regule nos mercados, permite-se uma maior flexibilidade no ajuste dos preços. Por outro lado, a política laissez faire no mercado de trabalho nem sempre é apropriada, o que fica claro quando se observa as suas desvantagens. Um ambiente de desconfiança no mercado de trabalho, onde é fácil rodar a mão-de-obra e os despedimentos são – porventura demasiado – ágeis, pode levar a que o investimento à criação de capital humano qualificado diminua. A formação no local de trabalho tende para zero à medida que o mercado se liberaliza. Ora, este fenómeno poderá reverter os ganhos de produtividade referidos anteriormente.

Continuando os contras desta estrutura de mercado, segue-se o problema da desigualdade. Um mercado que atribui poder de negociação às empresas ao invés de atribuir esse poder aos trabalhadores poderá correr o risco de colocar pressão negativa nos salários, e positiva nos lucros. Esta disparidade é inerente a sistemas liberalizados. Por fim, o bem-estar da classe trabalhadora é posto em segundo plano quando os interesses empresariais e a eficácia de mercado são postos em primeiro. Uma reforma estrutural não é matéria simples. Como seria de esperar, há opiniões díspares, e argumentos para suportar ambas.

Se, por um lado, a produtividade pode subir devido à insegurança nos postos de trabalho, a alta rotatividade pode fazer com que esta desça. Um mercado onde o poder de negociação esteja inteiramente do lado do empregador levará a salários mais baixos. Não obstante, a outra face da moeda levará – e leva, em Portugal – a que as empresas tentem não empregar a termo ilimitado. Quando interrogam um economista, a resposta tende a começar da mesma maneira. “Depende.” E este caso não é exceção.

Fonte: Fundação Francisco Manuel dos Santos Jorge Daniel Conde é aluno da Nova SBE e membro do Nova Economics Club Artigo escrito no âmbito da iniciativa Economia Viva 202