OE 2020. PCP quer travar "ameaça de despejos" no final deste ano

Susete Francisco, in DN

Em novembro de 2020 acaba a cláusula de salvaguarda que impede aumentos para os inquilinos de baixos rendimentos com contratos anteriores a 1990. Bancada comunista apresentou proposta para manter proibição do aumento de rendas.

O PCP quer manter congeladas as rendas de inquilinos de baixos rendimentos, com contratos anteriores a 1990 e que, à luz da atual lei, poderão ser atualizadas a partir de novembro deste ano. A bancada comunista entregou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 que resulta no congelamento das rendas antigas, quando os locatários tenham um rendimento inferior a cinco salários mínimos nacionais.

Na mira do PCP está o período transitório do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - a chamada "lei Cristas" - que contemplava um travão à subida das rendas para agregados familiares com rendimentos baixos, inquilinos com mais de 65 anos ou portadores de deficiência, para vigorar durante cinco anos, até 2017. Nesse mesmo ano, pela mão da geringonça (votos a favor do PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV e o voto contra do PSD e CDS), esse prazo foi prorrogado por mais três anos para as famílias de baixos rendimentos, e por mais cinco para idosos e deficientes.

O que significa que, nestes dois últimos casos, o período de salvaguarda que impede o aumento das rendas só termina em 2022, mas no caso dos agregados carenciados termina já no final deste ano. Sem alterações ao atual quadro legal, estas rendas ficam sujeitas a aumentos no valor de 1/15 avos do valor patrimonial do imóvel. Considerado um imóvel com um valor patrimonial tributário de 90 mil euros, a renda anual poderá atingir um máximo de seis mil euros, o que se traduz numa renda mensal de 500 euros.

"Muitas famílias têm a perspetiva de ver as rendas disparar com aumentos exorbitantes", diz ao DN o deputado do PCP Bruno Dias, defendendo que é "preciso evitar novas consequências gravosas, para além das situações dramáticas que foram causadas pela lei que ficou conhecida como a 'lei Cristas'". "Temos de anular esta ameaça que está colocada, não criar um problema para depois vir resolvê-lo", acrescenta o parlamentar comunista, sublinhando que é preciso evitar que a situação da habitação se torne "ainda mais problemática" do que é atualmente.

Na proposta entregue na Assembleia da República, o PCP estipula que "não são aplicáveis as normas do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU)" aos inquilinos que "ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade", independentemente "da idade ou do rendimento dos inquilinos". Na nota justificativa, é acrescentado que a "proposta visa responder de forma imediata ao problema que se mantém para um considerável número de famílias, fruto da famigerada Lei dos Despejos do PSD-CDS. Face à aproximação do final do prazo já neste ano (12-11-2020), para a cláusula de salvaguarda impõe-se a urgente necessidade de afastar o espectro de despejos que se coloca para todos estes inquilinos".

Associação de inquilinos aponta para mais de cem mil pessoas afetadas
O presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses diz que já alertou todos os grupos parlamentares e escreveu ao ministro da tutela a pedir resolução para este problema. Romão Lavadinho argumenta que 100 ou 200 euros podem passar para valores na ordem dos 500 euros: "O que vai acontecer é que famílias com rendimentos mais baixos não podem pagar." E o problema vai colocar-se também, no futuro, para os inquilinos mais idosos, que "estão protegidos no contrato de arrendamento" pela aprovação da lei que impede o despejo de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos (desde que permaneçam há mais de 20 anos na habitação) "mas não estão protegidos no valor da renda", podendo assim entrar em incumprimento do contrato. "Estamos a falar em muitos casos de reformados, pessoas que já não têm capacidade para desenvolver uma ação de luta", sublinha.

A associação estima que mais de cem mil pessoas possam ser afetadas pelo aumento das rendas (um número calculado com base nos dados dos Censos de 2011) caso se mantenha o fim da cláusula de salvaguarda ao aumento das rendas.