Governo aprova criminalização do emprego ilegal

in Diário de Notícias

O Governo aprovou hoje alterações ao regime jurídico de entrada de estrangeiros, criando um novo tipo de autorização de residência, o "cartão azul UE", e criminalizando o emprego ilegal de cidadãos estrangeiros.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, as alterações agora introduzidas ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional apresentam duas "inovações".

Quanto à criminalização do emprego ilegal de cidadãos estrangeiros, passa a prever-se "uma incriminação de natureza subsidiária, que não prejudica a aplicação de crimes mais graves de tráfico de pessoas, maus tratos, auxílio à imigração ilegal ou angariação de mão-de-obra ilegal".

"A clandestinidade é o grau zero da integração e o grau zero dos direitos, na clandestinidade não pode haver salvaguarda dos direitos laborais destes trabalhadores", sublinhou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, durante a conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministros.

Além disso, lê-se no comunicado, está prevista "a adopção de um novo tipo de autorização de residência chamada 'cartão azul UE', para emprego altamente qualificado", ou seja "um título específico que cria um sistema de entrada e de permanência especial para trabalhadores nacionais de países terceiros altamente qualificados".

"Este processo tem como principal objectivo atrair trabalhadores nacionais de países terceiros altamente qualificados e facilitar a sua entrada e residência em território português, por um período superior a três meses, o que permite o acesso progressivo ao mercado de trabalho português e a concessão dos direitos associados à residência e à mobilidade", é referido.