Pagar água um dia fora do prazo pode custar o triplo

Fernando Pires*, in Jornal de Notícias

O município de Mirandela está a conceder "um período de adaptação" aos consumidores de água do concelho às novas regras de cobrança coerciva de quem não pague a tempo e horas a factura mensal da água, impostas pela Lei do Orçamento de Estado de 2011, para todo o país.

O presidente da câmara, José Silvano, lançou o alerta através da emissora local (Rádio Terra Quente) para as consequências gravosas que esta nova directiva pode trazer para quem estava habituado a liquidar a factura na tesouraria dos serviços municipalizados de água, sofrendo apenas um agravamento de 1 por cento ao mês.

"Agora deixa de haver um segundo período de cobrança voluntária, passando o pagamento, após o primeiro prazo, a efectuar-se somente em processo de execução fiscal, o que implica o pagamento de juros de cerca de 6% ao dia, acrescido de um pagamento adicional de encargos legais [custas processuais] ", que, em alguns casos, "pode levar a que o valor total da factura seja o dobro ou até mais", afirma o autarca.

O alerta de José Silvano dirige-se aos cerca de 25 mil consumidores do município, mas a situação não se restringe a Mirandela e é extensível ao país por imposição do Orçamento Geral do Estado (OE) para 2011.

Por ser feita por entidades públicas, a cobrança da água tem as mesmas regras das execuções fiscais das Finanças, ditadas pelo Código de Procedimento e Processo Tributário.

Na prática implica que, tal como acontece a quem se atrasa a pagar imposto, também com a fatura da água, se passar um dia do prazo de pagamento voluntário, segue para execução fiscal com as custas e respectivos juros de mora.

O Município de Mirandela decidiu adiar o prazo de aplicação desta medida até ao final de Março, tendo em conta que uma estimativa dos serviços revela que são mais de 20% os consumidores que não liquidam a factura até ao final do primeiro prazo voluntário de pagamento.

São mais de 2500 famílias que podem vir a ser penalizadas se não mudarem os hábitos de pagamento da factura da água.

* com Lusa