Ultramar: Deficientes devem escolher pensão ou ordenado

in Diário de Notícias

Governo assume que "está a trabalhar numa solução" para corrigir decreto de 2010.

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) está a intimar os deficientes militares, que exercem funções públicas, a optarem entre o vencimento e a pensão de guerra num "prazo de dez dias".

A posição da CGA, que começou a enviar os avisos na semana passada, tem por base o decreto-lei (do final de 2010) que aprovou "medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013".

Esse diploma eliminou "a possibilidade de acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação".