Despejos mais rápidos nos arrendamentos

Lucília Tiago, in Jornal de Notícias

O Governo acaba de aprovar a proposta de lei que cria o novo regime do arrendamento urbano. O comunicado do Conselho de Ministros refere que este novo regime visa três linhas de orientação, que passam, nomeadamente, por conferir "maior liberdade" aos inquilinos e senhorios.

Este diploma cria regras de despejo mais céleres em caso de atraso no pagamento da renda e agiliza o procedimento de denúncia do contrato celebrado por tempo indeterminado.