Portugal está a falhar na habitação e chumba em nove pontos da Carta Social Europeia

Joana Gorjão Henriques, in Público on-line

Conselho da Europa também aponta falhas na protecção de crianças e jovens: permite duração “excessiva” do que deveria ser “trabalho leve” de menores de 15 anos nas actividades culturais, artísticas ou de publicidade. Relatório divulgado esta terça-feira.

Portugal não tem habitação social suficiente para cobrir as necessidades existentes face ao índice de pobreza do país. Está a falhar na protecção legal das pessoas ameaçadas de despejo e a falhar na proibição legal de despejo de pessoas de casas-abrigo ou de abrigos de emergência sem que primeiro seja assegurada uma alternativa.

O país não cumpre a Carta Social Europeia em nove pontos e estes são alguns deles, refere um relatório que acaba de sair do Conselho da Europa, organização criada em 1946 com o objectivo de promover os direitos humanos e que tem 46 Estados-membros. O documento, produzido pelo comité para os direitos sociais, analisa como Portugal está cumprir a Carta Social Europeia, compromisso dos países para assegurar direitos como o emprego, condições de trabalho ou protecção social.

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Na avaliação, que tem como período de referência 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2017, analisaram-se 36 pontos que é suposto Portugal cumprir. Conclusão: passou em 21, chumbou em nove e há seis que necessitam de clarificação.

Em 2017 os municípios portugueses identificaram quase 26 mil famílias com carências habitacionais. Em 2018, o primeiro-ministro António Costa disse que iria existir habitação condigna para as 26 mil famílias até 2024. Criou no ano seguinte uma lei de bases da habitação e vários pacotes de apoio.

O relatório do Conselho da Europa elenca as várias medidas do Governo no âmbito da Nova Geração de Políticas da Habitação e refere que não tem informação sobre se se conseguiu aumentar o parque da habitação social de 2% para 5% como foi indicado pelo Governo, uma percentagem que considera ser baixa mesmo assim.

Segundo os peritos, a situação da habitação é ainda mais agravada no caso das famílias de origem cigana. O relatório aponta também falta de informação sobre vários assuntos, como o número real de sem-abrigo que não estão registados na segurança social. Os peritos querem saber o número total de candidaturas à habitação social, a média do tempo de espera, as alternativas legais para quem fica em espera tempo excessivo ou as soluções para quem vê negado o seu pedido.

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Trabalho de menores afinal não é “leve"
Apesar de a habitação ocupar grande parte das falhas apontadas pelo relatório, não é apenas neste campo que Portugal chumba. O país chumba também no campo da protecção de crianças e jovens ao permitir que a duração do “trabalho leve” de menores de 15 anos nas actividades culturais, artísticas ou de publicidade seja “excessivo” — não sendo, por isso, “leve”, apontam.


Segundo o quadro reproduzido no relatório, o número de horas permitido varia consoante a idade, mas não pode ultrapassar as 12 horas por semana (com a possibilidade de extensão de três horas nos períodos em que não há aulas). O Conselho da Europa considera que o número de horas de trabalho diárias em período escolar permitido às crianças entre os sete e 16 anos é excessivo e portanto viola um dos princípios da carta. Este organismo também diz que as remunerações dos trabalhadores jovens e dos estagiários não são justas.

Acusa ainda Portugal de estar a falhar na aplicação da legislação que proíbe o emprego a menores de 15 anos. O país não enviou dados sobre as inspecções ao trabalho de menores de 16 anos que desempenham funções depois da meia-noite, mas o relatório espera vir a tê-las para averiguar o cumprimento das normas.

Também nesta matéria o comité mostra preocupação relativamente às medidas para melhorar o desempenho escolar de crianças de origem cigana, nomeadamente quanto a segregação e taxas de abandono escolar, apontam.

Outra informação que aguardam para avaliar no próximo relatório são dados da Estratégia Nacional para os Direitos das Crianças sobre a incidência de crianças em situações de sem abrigo e medidas para as proteger.

Na nota de imprensa o Conselho da Europa sublinha que “a crise do covid-19 é um lembrete brutal da importância de assegurar um progresso duradouro na protecção dos direitos sociais”.