Vítimas com teleassistência e acesso facilitado a habitação social

Por Ana Cristina Pereira, in Jornal Público

Foi anunciada como uma das maiores mudanças introduzidas pela lei da violência doméstica - aprovada em 2009 na Assembleia da República. Quando as necessidades de afastamento o justificarem, a vítima de violência doméstica "tem direito ao apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável". Quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou um decreto que abre caminho a esta prática.

Até agora, a atribuição de habitação social a vítimas de violência doméstica dependia da vontade de cada município. Com esta alteração legal, passa a haver um critério nacional.

O decreto-lei estabelece o regime da atribuição de fogos de habitação social por entidades públicas ou por entidades privadas de solidariedade social. De acordo com a nota, divulgada pelo Conselho de Ministros, "será concedida prevalência aos pedidos de atribuição urgente de habitação apresentados por instituições ou redes de apoio oficiais relativos a pessoas com estatuto de vítima de violência doméstica ou a outras situações de particular fragilidade social".

Na mesma semana, foi publicado no Diário da República a alteração à portaria que regula a utilização dos meios técnicos de teleassistência e dos meios técnicos de controlo à distância. Outra medida prevista na lei n.º 112/2009, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

A resposta foi testada no Porto e em Coimbra e será agora alargada a todo o território nacional. Em Janeiro, 28 agressores sujeitos a medida judicial de afastamento usam pulseira electrónica. Se um deles desrespeitar a ordem do tribunal, a vítima recebe um sinal de radiofrequência num pager.

Na fase de testes, o país comprou apenas 50 dispositivos electrónicos. A partir de agora, não há limite para o número de pulseiras a aplicar - amiúde em associação com a teleassistência. A secretária de Estado da Igualdade, Elza Pais, fala num trabalho de informação e sensibilização aos magistrados e admite que é preciso comprar mais pulseiras.