Comissão de Justiça e Paz diz que o Estado é "insubstituível" no SNS

in RR

Ao mesmo tempo que os privados têm “elevados lucros” com os cuidados médicos, o serviço público enfrenta “cortes orçamentais”, afirma a Comissão.

O grupo "Economia e Sociedade" da Comissão Nacional Justiça Paz (CNJP) considera que a saúde não pode estar sujeita às regras de mercado. Esta é uma das preocupações deste organismo, que acaba de divulgar um documento sobre esta matéria, como refere à Renascença a economista Manuela Silva.

“Um princípio que defendemos na reforma no serviço nacional de saúde é o papel insubstituível do Estado: os cuidados de saúde não podem, por várias razões, ser objeto de comércio, como se de um qualquer bem se tratasse”, sublinha um documento da CNJP, a que a agência Ecclesia teve acesso.

O texto “Serviço Nacional de Saúde – Um Modelo a Preservar”, redigido pelo grupo "Economia e Sociedade", recusa a exigência de um pagamento por parte dos doentes “se os tratamentos de que necessitam são particularmente onerosos e não existe alternativa para eles”.

“À iniciativa privada caberá um papel complementar na prestação de alguns cuidados de saúde, mas não são os mecanismos de mercado” que podem determinar o serviço nacional de saúde, refere o estudo, acrescentando que “a ausência de uma delimitação rigorosa de fronteiras entre o público e o privado ameaça o sistema no seu conjunto”.

O recurso generalizado a seguros privados de saúde é também alvo de crítica por ser “bem mais dispendioso e menos capaz de responder às necessidades”, dado que as empresas “defendem o seu lucro, selecionando as populações de menor risco, reduzindo ao máximo as prestações daqueles cuidados”.

Ao mesmo tempo que os privados têm “elevados lucros” com os cuidados médicos, o serviço público enfrenta “cortes orçamentais” que podem conduzir “à perda ou ao enfraquecimento de valores tão fundamentais como o da coesão social”, refer a CNJP.

Estão em risco princípios básicos
O documento acrescenta que “estão em risco princípios básicos” como a “equidade, solidariedade e inclusividade” e destaca que o SNS tem de se debater com um “duplo desafio”, num tempo em que o “maior desemprego, pobreza e insegurança quanto ao futuro” induzem “maior procura de cuidados”.

“Por um lado, será obrigado a adotar medidas de contenção de custos; por outro, terá que preparar-se para uma procura crescente, visto que, para muitas pessoas, a possibilidade de pagar cuidados privados de saúde deixará de existir”, explica o relatório.

O aumento da eficiência do SNS constitui “uma das vias possíveis para minimizar o impacto e a dimensão das restrições orçamentais e evitar que se tomem opções erradas, ditadas por políticas cegas de contenção de custos”.

As parecias público-privadas, “opção insuficientemente ponderada”, e os prejuízos decorrentes das convenções entre o serviço de saúde e os operadores particulares são alguns dos domínios que “carecem de revisão urgente”, o mesmo acontecendo quanto à prescrição de genéricos.

“Mal se compreenderá” que a redução dos custos com medicamentos “possa ser entravado por interesses corporativos, mesmo que estes se apresentem sob a capa de sérias razões de natureza científica que, verdadeiramente, não existem”, aponta o documento.

O Grupo Economia e Sociedade sublinha também que “deveriam ser incentivadas propostas de iniciativas locais”, dado que “os cuidados de proximidade podem contribuir, de forma significativa, para reduzir a pressão sobre estruturas pesadas como são as hospitalares”.