Governo propõe base de dados sobre violência doméstica sem referências pessoais

in Diário de Notícias

Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares disse que está em causa "uma base de dados apenas para tratamento e consulta por parte das autoridades judiciais e das autoridades policiais.

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei sobre violência doméstica que prevê a criação de uma base de dados para consulta por parte das autoridades judiciárias e policiais, mas sem qualquer referência pessoal.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência frisou que "não se trata de nenhuma lista" e que não haverá "qualquer referência pessoal, como é evidente", nessa base de dados, organizada "apenas em termos da tipologia do crime e das circunstâncias do crime". "Não terá, portanto, qualquer tipo de dados pessoais", acrescentou Luís Marques Guedes.

No entender do Governo PSD/CDS-PP, neste caso - ao contrário dos crimes sexuais contra menores - não se justifica um registo com os nomes de pessoas condenadas: "Porque para o efeito que se pretende em termos de desenho de políticas públicas não é minimamente interessante esse aspeto do lado pessoal, digamos, do criminoso e da vítima".

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares disse que está em causa "uma base de dados apenas para tratamento e consulta por parte das autoridades judiciais e das autoridades policiais, e para tratamentos para fins estatísticos, nomeadamente no relatório de segurança interna".

Segundo Marques Guedes, outra nova medida contida no diploma hoje aprovado e que seguirá para o parlamento é "a criação de uma equipa de análise retrospetiva dos crimes de homicídio em violência doméstica" destinada a "analisar em profundidade" esses crimes para "ajudar no desenho de políticas públicas que sucessivamente possam ir melhorando as cifras dramáticas que continuam a existir no nosso país".