RSI já não vai ser gerido pelas câmaras municipais

Susete Francisco, in DN
Diploma que faz a transferência de competências para as autarquias na área da ação social "é minimalista"

Há nove meses, o governo garantia que a atribuição de prestações não contributivas como o rendimento social de inserção (RSI) ia passar para as câmaras municipais, mas a proposta do executivo para a área da ação social já entregue à ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses, e a que o DN teve acesso, propõe uma transferência de competências em versão minimalista. No que se refere ao rendimento social de inserção, o projeto de decreto-lei do governo estabelece que "compete à câmara municipal celebrar e acompanhar os acordos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção". O que não é uma atividade estranha aos municípios, dado que a atual lei já estabelece que a celebração e o acompanhamento destes contratos (que têm por objetivo a reinserção dos beneficiários na vida ativa) podem ser feitos pelas autarquias ou por instituições particulares de solidariedade social (possibilidade que se mantém com esta passagem de competências para a esfera municipal). O que agora acontece apenas mediante a celebração de um protocolo específico passa a ser regra universal.

Mas não vai muito mais longe a participação que é admitida às câmaras municipais neste domínio. Em setembro último, o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, em entrevista ao Jornal de Negócios, assegurava que o governo pretendia transferir para as autarquias "a análise e a atribuição de todos os programas de apoio social a nível nacional", entre os quais se contavam o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos ou o abono de família. Mas o secretário de Estado - membro da equipa do ministro adjunto, Eduardo Cabrita, e responsável pelo dossiê da descentralização - acabou corrigido pelo titular da pasta, que negou a intenção de passar para os municípios, quer o CSI quer o abono de família, não se referindo, no entanto, ao RSI.