Está aí a terceira fase do pacote ‘Mais Habitação’. O Governo promete menos burocracia, mais celeridade processual e passa a não ser necessária licença camarária para o arranque das obras
O Governo vai alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e passam a estar isentas de controlo prévio, entre outras, as obras de construção, de alteração ou de ampliação de habitações em áreas abrangidas por operações de loteamento ou plano de pormenor.
Isto significa, segundo o Expresso apurou, que não há necessidade de pedir autorização ou licença à câmara municipal para iniciar qualquer tipo de obra que se enquadre naqueles parâmetros.
O Governo vai alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e passam a estar isentas de controlo prévio, entre outras, as obras de construção, de alteração ou de ampliação de habitações em áreas abrangidas por operações de loteamento ou plano de pormenor.
Isto significa, segundo o Expresso apurou, que não há necessidade de pedir autorização ou licença à câmara municipal para iniciar qualquer tipo de obra que se enquadre naqueles parâmetros.
PACOTE ‘MAIS HABITAÇÃO’ COMPLETO DOIS MESES E MEIO DEPOIS DE SER ANUNCIADO
Esta é uma das novidades aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros e que consta da terceira fase do pacote ‘Mais Habitação’, que o Governo apresentou pela primeira vez a 16 de fevereiro deste ano.
Ganha forma, assim, e segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “a segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos. Este projeto está incluído no Plano de Recuperação e Resiliência [PRR] e surge na sequência da aprovação do Simplex Ambiente, que introduziu um conjunto de medidas de simplificação essencialmente na área do ambiente, mas também algumas de dimensão transversal”.
No mesmo comunicado pode ainda ler-se que, para o efeito, “foram aprovados dois diplomas que integram o pacote de simplificação em matéria de Urbanismo, Ordenamento do Território e Indústria: uma proposta de lei que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação de licenciamentos em matéria de Urbanismo e Ordenamento do Território; e um decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenciamentos em matéria de Indústria, bem à aprovação de medidas de caráter transversal destinadas a coordenar a intervenção e a resposta das várias entidades da Administração Pública na concretização de projetos de dimensão significativa, cujo procedimento envolva diversas entidades”.
Fica, assim, completo o programa Mais Habitação, que demorou quase dois meses e meio a apresentar na totalidade – segue-se ainda uma fase de discussão na Assembleia da República -, sendo que começaram por ser apresentadas medidas de apoio às famílias mais carenciadas nomeadamente para ajudar a suportar as rendas habitacionais e os créditos bancários à compra de casa
MEDIDAS QUE GERARAM POLÉMICA NO SECTOR IMOBILIÁRIO
Numa segunda fase o Governo introduziu medidas polémicas como o arrendamento coercivo de casas devolutas, o arrendamento por parte do Estado para subarrendar a seguir, a criação de uma contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local, para travar a expansão desta modalidade e, assim, tentar trazer mais casas para o mercado de arrendamento de longa duração, ou ainda o fim da concessão de vistos gold, entre outras medidas, como a criação de um pacote de benefícios fiscais, com isenção de IRS, IRC, IMI, AIMI e Imposto de Selo para quem colocar casas no arrendamento acessível.
A fase da agilização dos processos de licenciamento ficou para o fim, embora também tenha sido marcada por algum ceticismo, nomeadamente por parte dos projetistas e promotores imobiliários, que referem que no processo de licenciamento de obras existem cerca de 2200 diplomas legais, dos quais, asseguram, 1600 estarão ativos. Ou seja, uma teia burocrática que assusta os agentes do sector, sempre que alguém lhes diz que podem iniciar uma obra sem licença camarária prévia, sendo que haverá uma fiscalização posterior.
