Amnistia Internacional - Relatório anual 2015/2016

In " A Voz de Chaves"

RELATÓRIO ANUAL 2015/ 2016 No rescaldo do Relatório Anual 2015/2016 da Amnistia Internacio-nal, divulgamos as principais conclusões do mesmo relativo à situação dos Direitos Humanos no nosso país.
Em síntese, continuam a merecer a referência das organizações internacionais as seguintes questões: as pessoas das comunidades ciganas e pessoas de ascendência africana continuaram a sofrer discriminação; ocorreram novas denúncias de uso excessivo da força pela polícia; as condições prisionais continuaram a ser inadequadas.

Informações gerais - Após uma visita em janeiro, a relatora especial da ONU sobre a independência dos juízes e advogados manifestou preocupação com o facto de o aumento de encargos legais e das custas dos tribunais estar a impedir o acesso à justiça de um número superior de pessoas em situação de pobreza devido à crise económica. O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de algumas medidas de austeridade que afetavam direitos económicos e sociais.

Tortura e outros maus-tratos Como supra referimos, ocorreram denúncias de uso desnecessário ou excessivo da força pela policia e as condições prisionais continuaram a ser inadequadas.

Refugiados e requerentes de asilo - Apenas 39 dos 44 refugiados previamente selecionados para reinstalação em Portugal em 2014, e nenhum dos selecionados em 2015, tinham chegado ao pais até ao final do ano. Portugal comprometeu-se a receber 4.574 requerentes de asilo que, nos próximos dois anos, serão transferidos da Grécia e de Itália ao abrigo do programa de recolocação da UE. Contudo, até ao fim do ano, só tinham sido recolocadas 24 pessoas.

Segundo o Conselho Português para os Refugiados, o centro de receção para refugiados na capital, Lisboa, continuou sobrelotado.

Discriminação das Pessoas das Comunidades Ciganas - Continuou a ser reportada discriminação contra pessoas das comunidades. ciganas em vários municípios. Em julho de 2015, o Presidente da Câmara de Estremoz proibiu as pessoas da comunidade cigana que viviam no bairro das Quintinhas de usar as piscinas municipais devido a relatos por parte de alguns moradores sobre atos de vandalismo. A decisão foi contestada pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, estando ainda pendente uma decisão no fim do ano.

Pessoas de Ascendência Africana - Continuaram as denúncias de agressões de cariz racial e de uso desnecessário da força pela policia contra pessoas de ascendência africana. Em fevereiro de 2015, cinco jovens de ascendência africana denunciaram ter sido agredidos e sujeitos a comentários racistas por polícias da esquadra de Alfragide, depois de terem reclamado relativamente ao uso excessivo da força durante uma detenção efetuada naquele dia no Bairro do Alto da Cova da Moura. Receberam tratamento médico devido aos ferimentos causados pelas agressões e foram acusados de resistência e coação em relação a um polícia. As investigações às suas denúncias de maus-tratos ainda decorriam no final do ano.

Direitos das lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) - Em dezembro de 2015, foi aprovada uma lei que concedia a casais do mesmo sexo o direito à adoção de crianças.
Violência contra mulheres e raparigas - Segundo os dados fornecidos pela ONG UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), até 20 de novembro de 2015, 27 mulheres foram mortas e 33 foram vítimas de tentativas de homicídio, em particular por pessoas com quem mantinham relações de intimidade. Em julho, de acordo com um estudo da Universidade Nova de Lisboa, 1.830 meninas residentes em Portugal já tinham sido ou corriam risco de ser submetidas a mutilação genital feminina (MGF). Entrou em vigor em setembro de 2015 legislação nova que introduz a MGF como um crime específico no Código Penal.
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