Hospitais ainda não têm os planos de actividades e orçamento aprovados

Ana Maia, in Público

Associação dos Administradores Hospitalares lamenta ainda aguardar resposta das Finanças. Ministério da Saúde diz que existem outros mecanismos que asseguram autonomia para contratação de médicos.

Os planos de actividades e orçamento (PAO) — que definem investimentos e recursos humanos — dos hospitais do SNS para este ano ainda não foram aprovados, apesar de as propostas terem sido entregues em Novembro de 2022. O Ministério da Saúde diz que existem outros mecanismos que asseguram autonomia para contratação de médicos, mas o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) lembra que os hospitais precisam de contratar outros profissionais e lamenta que as propostas ainda aguardem resposta das Finanças.

Tanto o ministro da Saúde como o director executivo do SNS têm defendido uma maior autonomia dos hospitais. A 3 de Novembro de 2022, um despacho do Ministério da Saúde determinou que os hospitais com estatuto de entidade pública empresarial (EPE) entregassem até ao dia 18 desse mês as suas propostas de PAO. O documento, que diz que “importa garantir” que os estabelecimentos EPE dispõem “logo no início de cada ano civil” dos instrumentos de gestão “devidamente elaborados e aprovados”, destaca o PAO entre os vários instrumentos de gestão.

É através destes planos que “é aprovada a estratégia anual e trienal” a seguir pelas entidades EPE, nomeadamente a nível de “desempenho económico-financeiro, de mapa de pessoal e de plano de investimentos”, permitindo às administrações executar a gestão com “autonomia e responsabilidade”. “A aprovação dos PAO deverá dispensar a necessidade de mecanismos adicionais de aprovação, nomeadamente em termos de execução orçamental, de contratação de recursos humanos e de realização dos investimentos previstos”, lê-se no diploma.

O despacho define ainda o calendário futuro a aplicar ao processo de apresentação de propostas. Até ao final do primeiro trimestre, a Direcção Executiva do SNS (DE-SNS) e a Administração Central do Sistema de Saúde devem negociar o acordo-quadro relativo à prestação de cuidados de saúde no SNS, as cláusulas gerais dos contratos-programa e os termos de referência para a contratação para o ano seguinte. Até ao final do segundo trimestre, juntamente com as entidades EPE, procedem à negociação e contratação dos recursos, dos objectivos e das metas para o ano seguinte. Os PAO devem ser aprovados até ao final do ano anterior a que se referem.

“A informação que temos é a de que os planos de actividade e orçamento estão todos por aprovar e em análise no Ministério das Finanças, na Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial [UTAM]”, diz ao PÚBLICO Xavier Barreto, presidente da APAH, salientando o “esforço enorme” que os hospitais fizeram para apresentar as propostas dentro do prazo pedido pelo Ministério da Saúde.

Esta “urgência” no pedido, afirma o responsável, “criou a expectativa de que os planos seriam aprovados rapidamente”, logo no início de 2023 ou pouco depois. Mas a expectativa não se concretizou: “O Ministério da Saúde e a DE-SNS fizeram o que esperávamos. Infelizmente [o processo] parou no mesmo local onde todos os processos têm parado sempre: no Ministério das Finanças.”

Autonomia limitada

“A possibilidade de os hospitais terem autonomia em função do PAO está consagrada na lei, mas, como estes planos nunca foram aprovados, os hospitais viam-se sem autonomia para levar a cabo a sua estratégia”, recorda Xavier Barreto. Refere que “sempre que os hospitais precisam de fazer um investimento têm de fazer um pedido ao Ministério das Finanças, cuja resposta demora ou muitas vezes não é aprovado”. Para o presidente da APAH, esta demora “não faz sentido”, salientando que, com este instrumento aprovado, os hospitais teriam autonomia para executar o planeado, “sem terem de pedir autorização cada vez que querem fazer um contrato”.

Quando o novo Estatuto do SNS foi publicado, a associação “mostrou logo reservas” na continuidade de aprovações por parte do Ministério das Finanças. “O que fazia sentido seria a Saúde aprovar, porque tem informação para perceber o que faz sentido ou não. Os contratos-programa só dependem da Saúde e foram, pela primeira vez, todos aprovados até ao final do ano passado”, exemplifica.

Questionado pelo PÚBLICO, o Ministério da Saúde responde que na sequência do despacho de 3 de Novembro foram assinados, “ainda em 2022”, todos os contratos-programa para este ano, “tendo sido submetidos os PAO 2023/2025 para análise pela UTAM”. Quanto à autorização da contratação de recursos humanos, “não se verifica apenas com a aprovação dos PAO”.

O ministério lembra que o decreto-lei que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência, aprovado em Julho de 2022 e que foi recentemente prorrogado, continua a atribuir aos conselhos de administração “a competência para celebrar contratos de trabalho sem termo com médicos especialistas” e que também o decreto-lei de execução orçamental para 2023 e o Estatuto do SNS “contêm normas que permitem a contratação, com dispensa de qualquer autorização, de pessoal necessário à prestação de cuidados de saúde, designadamente, pessoal médico”.

O Ministério das Finanças não respondeu às perguntas enviadas pelo PÚBLICO.

Xavier Barreto salienta que “os hospitais não são só médicos” e “têm dezenas de outros profissionais”. “Mesmo dentro dos médicos, os que não têm horas afectas às urgências continuam a precisar de aprovação. É uma resposta insuficiente. Os hospitais continuam privados da autonomia dada pelos PAO”, diz, temendo que “possa existir a tentação, perante a necessidade de aprovação, de os planos serem aprovados sem a componente de investimento e recursos humanos”.