Governo publica projecto de diploma que prevê transferência de inspectores do SEF para a PJ, mantendo nos postos de fronteira até dois anos os efectivos que estão actualmente a desempenhar funções.
Foi publicado esta quarta-feira, no Boletim do Trabalho e Emprego, o projecto de decreto-lei que regula a transferência dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Polícia Judiciária (PJ), para o Instituto de Registos e Notariado (IRN) e para a futura Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), anunciou o Ministério da Administração Interna (MAI) em nota às redacções.O projecto, que carece ainda de negociação formal com os sindicatos e aprovação final em Conselho de Ministros, prevê a transição dos inspectores do SEF para a carreira especial de investigação criminal da PJ, enquanto os funcionários da carreira de vigilância e segurança serão integrados na carreira especial de segurança da PJ. Os trabalhadores das carreiras gerais e de informática deverão ser distribuídos entre o IRN e a APMA, adianta a nota.
“Aqueles que transitoriamente estejam colocados fora do SEF, quando for concluído este processo de fusão, serão integrados na Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna – em posto de trabalho não ocupado ou a prever – quando legalmente não seja possível fazê-lo nos órgãos ou serviços em que exerçam funções”, acrescenta o MAI em comunicado.
Inspectores do SEF podem continuar mais 2 anos nos postos de fronteira
O projecto de decreto-lei prevê ainda que os inspectores do SEF continuem a desempenhar funções nos postos de fronteira aérea e marítima durante um ano, renovável por outros 12 meses, “até ao limite de 75% do total de efectivos destacados no primeiro ano”, e que continuem a “dar formação aos elementos da GNR e da PSP em controlo de fronteiras”.
“O pessoal que estiver em exercício de funções na GNR e na PSP terá direito à remuneração de origem e à contagem do tempo de serviço prestado nesse regime de afectação”, acrescenta a nota.
O MAI sublinha que o controlo das fronteiras será “reforçado”, uma vez que já no final de Março “estarão formados 496 elementos da GNR e da PSP para essa missão”, e que até ao Verão se prevê que “o número total de elementos das forças de segurança habilitados com o curso de controlo de fronteiras ultrapasse os 530 efectivos”.
