Governo vai impedir durante sete anos que alguns senhorios aumentem a renda como quiserem

António Guimarães, in TVI

O Governo vai mesmo avançar com a limitação da subida das rendas nas habitações que tenham sido colocadas no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos. O objetivo? “Estabilizar as rendas nos novos contratos em função das rendas livremente definidas pelos senhorios nos contratos anteriormente celebrados”, de acordo com o documento final do programa "Mais Habitação". Mas como? Passemos à explicação.
Os proprietários dos imóveis que estão no mercado de arrendamento desde 2018 não vão poder aumentar o valor do novo contrato em mais do que 2%. A exceção está prevista para as habitações cujo preço praticado está dentro dos limites da Plataforma do Arrendamento Acessível, cujo simulador pode consultar aqui.

Aos 2% a aplicar na revisão do contrato "podem acrescer os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores – se os mesmos ainda não tiverem sido aplicados, considerando-se que em 2023 esse valor foi de 5,43%".

Há ainda uma outra cláusula neste tipo de imóveis e que está relacionada com as casas em que o proprietário tenha feito obras de remodelação ou restauro profundos. Nesse caso, de acordo com a proposta do Governo, a renda pode ser aumentada em mais 15%. Refira-se que estas obras têm de ser devidamente atestadas pelos municípios onde estão localizados os imóveis.

Trata-se de um regime que vai vigorar até 2030, como grande parte das medidas apresentadas pelo Governo no âmbito do programa Mais Habitação - que preveem ainda alterações, entre outras, para o alojamento local e para o arrendamento de casas devolutas.