Ovos, leite, pão, arroz, fruta, legumes, carne e peixes ficarão isentos de IVA. Acordo com produtores e retalho implica transparência nos preços.
Assim que a redução do IVA dos bens alimentares entrar em vigor, as cadeias de supermercados terão 15 dias para fazer repercutir a baixa nos preços finais, anunciou esta segunda-feira o primeiro-ministro, António Costa, ao explicar os contornos do pacto assinado com representantes dos produtores agrícolas e do retalho alimentar destinado a estabilizar e a reduzir os preços dos bens alimentares através de uma isenção temporária do IVA.
Ao longo de cerca de seis meses em que o IVA estiver a zero para uma gama de 44 produtos alimentares, algures entre Abril e Outubro, os preços serão alvo de monitorização. A medida terá um custo de 600 milhões de euros, entre impacto na receita fiscal e os apoios à produção.
O acordo assinado por Costa com a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e com a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) pressupõe, por outro lado, a criação de uma comissão de acompanhamento constituída por entidades públicas e privadas. As partes irão partilhar informação capaz de avaliar o cumprimento dos objectivos desse acordo e uma das entidades que receberá informação é, além da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Autoridade da Concorrência (AdC).
A participação desta entidade administrativa independente tem um significado importante, porque, nos últimos anos, a AdC fiscalizou o sector da distribuição alimentar e encontrou suspeitas de violação da lei da concorrência. Desde 2017, as investigações culminaram em decisões condenatórias em quatro processos, com coimas a algumas das principais cadeias de distribuição, em casos que visaram, por exemplo, a Auchan, a Modelo Continente (detida pela Sonae, também dona do PÚBLICO) e o Pingo Doce (da Jerónimo Martins) por alinhamento de preços de venda ao consumidor (designadamente de bebidas alcoólicas, produtos alimentares, de higiene pessoal, cuidado da casa, consoante os processos).
Com a inclusão nesta comissão de monitorização, a AdC poderá executar as atribuições legais a partir de informação partilhada de forma tempestiva, em concreto sobre a forma como as empresas estão a reduzir efectivamente o preço dos bens alimentares isentos do IVA.
Além de ter poderes de supervisão para realizar estudos e auditorias, a AdC tem também poderes sancionatórios quando identifica práticas restritivas que violem a legislação de concorrência nacional e europeia.
Além da AdC e da ASAE, esta comissão de acompanhamento inclui, do lado público, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE), a Direcção Geral do Consumidor (DGC) e o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura (GPP). Do lado das entidades privadas chamadas a partilhar informação estão os subscritores do acordo, a APED e a CAP.
Lista a validar no Parlamento
Tecnicamente, o “IVA 0%” anunciado pelo Governo funcionará como uma isenção de IVA com direito à dedução do imposto, à semelhança do que Portugal já aplica aos fertilizantes, correctivos de solo e rações de forma temporária, desde o ano passado, em vigor até Dezembro deste ano.
Ao apresentar os resultados do acordo assinado no centro de Lisboa, no Palácio Foz, o primeiro-ministro, António Costa, disse esperar que o pacto leve a uma estabilização dos preços. E mostrou-se convicto de que haverá uma descida, tendo em conta a “vontade” que disse ter encontrado em todos os subscritores do compromisso.
Para “não criar falsas ilusões”, o primeiro-ministro lembrou que, estando em causa a legislação de um imposto, a medida terá de ser aprovada pelo Parlamento, o que implica que a redução temporária avançará quando o processo legislativo estiver terminado. A expectativa é que a solução avance ainda em Abril, prevendo-se que esteja de pé durante seis meses.
O acordo pressupõe que as cadeias de distribuição repercutam a descida e é isso que as empresas se comprometem a fazer. No Palácio Foz, onde assinou o acordo em nome da APED, o director-geral desta associação, Gonçalo Lobo Xavier, assegurou que os vendedores irão repercutir a descida “nas proporções indicadas pelo Governo”. Mas para não criar expectativas de que essa diferença se sentirá já, recordou que o imposto “não desce amanhã”, apenas quando a lei entrar em vigor, ou seja, dentro daquele prazo de 15 dias proposto pelo executivo.
Segundo a informação divulgada pelo Governo, o entendimento assinado prevê que os retalhistas prestem informação clara e precisa aos consumidores em relação à redução “efectiva” do preço dos bens isentos e ainda que realizem campanhas comerciais para promover a venda dos produtos da lista de bens abrangidos.
A lista dos 44 produtos faz parte do anexo do pacto. Aí incluem-se, por exemplo, pão, batatas, massa, arroz, carnes, alguns peixes, ovos de galinha, azeite, manteiga, leite de vaca, iogurtes, queijo, hortícolas e frutas (como a cebola, a couve portuguesa, os brócolos, a cenoura, o tomate, a maçã, a laranja e a banana).
Neste momento, há uma série de produtos essenciais que pertencem à lista de IVA de 6%, a taxa reduzida. Terá sido a partir daí que o Governo operacionalizou a lista dos bens isentos, uma vez que, desse leque, fazem parte, por exemplo, os cereais, os ovos, o leite, o arroz, o pão, as carnes, o peixe fresco ou os produtos hortícolas e frutas.
O preço de venda final de um bem, sublinhou Costa, não depende apenas do imposto, resulta também do preço da cadeia de produção, daí que, além do compromisso com o sector do retalho, o entendimento preveja apoios à produção. O entendimento, disse, “é feito na boa-fé entre todos”. Neste âmbito, o Governo preparou um “apoio de 140 milhões à produção agrícola através do reforço de verbas para os sectores da suinicultura, aves, ovos, bovinos, pequenos ruminantes e culturas vegetais", bem como a "renovação imediata do apoio extraordinário ao gasóleo agrícola e do apoio para mitigar os aumentos dos custos com fertilizantes e adubos”.
Foi uma revisão da directiva do IVA a nível europeu, realizada já depois da invasão da Ucrânia pela Rússia, passou a permitir aos países da União Europeia aplicar uma isenção do imposto a um conjunto limitado de produtos ou prestações de serviços (a apenas sete grandes grupos de uma lista mais vasta).
Para a solução chegar ao terreno em breve em Portugal, o Conselho de Ministros reuniu-se ainda na segunda-feira por via electrónica para aprovar a proposta de lei, de forma a que o documento possa ser enviado para a Assembleia da República nesta terça-feira. A palavra final cabe aos deputados e a aprovação está garantida, tendo em conta que o PS tem maioria absoluta no Parlamento.
