Governo altera lei que limita a portugueses acesso a habitação social

in Jornal de Notícias

Depois do JN ter noticiado que, em Famalicão, as casas de custo controlado só são vendidas a portugueses, a secretária de Estado do Ordenamento do Território anunciou hoje, quinta-feira, que vai propor a alteração da lei que apenas permite a candidatura de cidadãos de nacionalidade portuguesa a estas habitações.

Em declarações à Agência Lusa, Fernanda do Carmo destacou que esta lei é de 1976 e que depois dela já saíram várias directivas, incluindo directivas comunitárias transpostas para o direito interno, que proíbem essa discriminação, pelo que o "Governo pensou que o assunto estava esclarecido".

No entanto, Fernanda do Carmo considerou que a lei de 1976 continua a prever que apenas cidadãos nacionais possam concorrer a habitações de custos controlados e que "há um ou dois municípios que transpuseram para os seus regulamentos" essa norma. "Não queremos que haja aqui alguma dúvida", afirmou.

Neste sentido, o governo está a "preparar um diploma que altera este conceito e clarifica definitivamente, na letra da lei, o assunto", adiantou. "Este diploma irá já ao próximo Conselho de Ministros e ficará sanada de vez esta dúvida", considerou a secretária de Estado.