Governo promete acabar com discriminação de imigrantes no acesso à habitação social

Por Filomena Fontes, in Jornal Público

BE assegura ser "falso" ter aplicado regulamentos na Câmara de Salvaterra que limitam concursos a cidadãos nacionais

O Governo quer pôr termo a situações de exclusão de imigrantes na compra ou arrendamento de fogos sociais das câmaras municipais e já anunciou que vai alterar a lei de 1976 que restringe o acesso "apenas a cidadãos nacionais". "O que for preciso fazer para ficar tudo clarificado será feito", garante a secretária de Estado do Ambiente, Fernanda do Carmo, tendo anunciado que o novo diploma será levado já à próxima reunião do Conselho de Ministros.

Estranhando a polémica que se instalou, uma vez que depois da lei de 1976 várias directivas comunitárias que afastam discriminações foram transpostas para o Direito interno, a secretária de Estado promete uma clarificação. "O diploma irá já ao próximo Conselho de Ministros e ficará sanada de vez esta dúvida", declarou, citada pela agência Lusa.

A intenção manifestada pelo Governo foi recebida como "uma consequência positiva" das denúncias feitas pelo BE relativamente a um concurso para venda de fogos a custos controlados pela Câmara de Famalicão, cujo regulamento impõe que só cidadãos de naturalidade portuguesa podem concorrer. Às acusações dos bloquistas de xenofobia e discriminação, Armindo Costa, o presidente da câmara local eleito numa coligação PSD/CDS, respondeu, exigindo um pedido de desculpas a Francisco Louçã. Alegou o autarca que estava a cumprir legislação nacional e que as regras seguidas pela Câmara de Salvaterra de Magos (a única do país em que os bloquistas estão em maioria) seriam as mesmas.

"Não vigora nenhum regulamento discriminatório deste tipo", esclarecia ontem o BE, frisando que a câmara aprovou, em 17 de Fevereiro, "um novo regulamento para habitação social, utilizando critérios de igualdade, sem qualquer artigo discriminatório de cidadãos não-nacionais, em conformidade com os princípios constitucionais". O facto é que dois outros regulamentos que também limitavam o acesso "a cidadãos nacionais" figuravam até anteontem no siteda autarquia, assinados pela actual presidente de câmara, Ana Maria Pereira. E só ontem foi lançado no portal oficial o novo regulamento que foi aprovado, anteontem, em reunião do executivo, após um período de discussão pública. A autarca, que vai no seu quarto mandato - primeiro eleita pela CDU e nos últimos à frente das listas do BE - reagiu, também, em comunicado, à ofensiva da autarquia de Famalicão. "É totalmente falso que se afirme que no concelho de Salvaterra de Magos a câmara municipal faça da nacionalidade de um cidadão um critério de exclusão na sua atribuição de fogos sociais ou de qualquer outro tipo de ajuda/apoio social", sustenta. E transcreve parte do novo regulamento, no qual não consta qualquer limitação a cidadãos estrangeiros na atribuição de fogos de renda social.

Mas a polémica alastrou-se. No Parlamento, Nuno Melo, dirigente do CDS-PP, insurgiu-se contra a posição do BE, considerando que houve "hipocrisia política", já que "em Famalicão aplica-se a mesma lei que em Salvaterra de Magos", insistiu, renovando o desafiou de um pedido de desculpas por parte do BE aos autarcas de Famalicão. Contrariando o argumento de que "os autarcas estão de mãos atadas porque têm de cumprir a lei", o Movimento SOS Racismo desafiou ontem os responsáveis políticos "a apresentar uma iniciativa legislativa" para revogar um diploma que "legitima a discriminação". com S.R.