Contratos a termo certo podem ser renovados por ano e meio a partir de 4ª feira - DR

in Destak

Os contratos a termo certo vão poder ser renovados até a um máximo de 18 meses a partir de quarta-feira , uma medida excecional publicada hoje em Diário da República para os contratos com termo até 30 de junho de 2013.

A medida visa travar o aumento do desemprego ao possibilitar a renovação dos contratos que expiram em 2013 e que, segundo o Código do Trabalho, não podiam ser renovados.

A lei 3/2012, publicada hoje para entrar em vigor na quarta-feira, define as compensações para estes contratos, distinguindo os regimes aplicáveis até à primeira renovação contratual e depois desta, resultando a compensação da soma destes.