"Novo protocolo sobre direitos humanos vai colocar enormes desafios aos Governos"

Sofia Branco, in Jornal Público

O direito a ter casa e alimentos poderá em breve ficar "em pé de igualdade" com os direitos políticos. "É a alteração simbólica mais relevante" dos últimos 60 anos no sistema da ONU

A jurista Catarina Albuquerque presidiu ao grupo de trabalho que redigiu o protocolo opcional a ser submetido a aprovação do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Junho e que pretende reforçar a protecção dos direitos à alimentação, habitação, água, saúde e segurança social.

O que pretende este protocolo opcional?

O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais consagra direitos básicos de subsistência e desenvolvimento como o direito à alimentação, a uma vida condigna, à habitação, a cuidados de saúde, à água, à segurança social, ao trabalho, à protecção da família. O protocolo opcional vem permitir que os cidadãos se possam queixar, junto das Nações Unidas, contra os seus Governos, em caso de desrespeito destes direitos. Hoje em dia, os particulares já podem apresentar queixas à ONU em casos de tortura, pena de morte, liberdade de expressão ou de religião. O sistema está um pouco desequilibrado. Parece que é mais grave ser vítima de tortura ou de violação da liberdade de expressão do que ser vítima de fome crónica. O protocolo vem colmatar essa lacuna, 60 anos depois [da adopção da Declaração Universal dos Direitos Humanos]. Volta a pôr os direitos económicos, sociais e culturais em pé de igualdade com os direitos civis e políticos.

Tem-se a ideia de que é mais fácil ao Estado assegurar o voto do que a alimentação.
É um mito. Não é uma situação substancialmente diferente. Insiste-se sempre que os direitos económicos, sociais e culturais são de realização progressiva e que, como custam dinheiro, a sua realização depende dos recursos disponíveis. Mas quanto custa um acto eleitoral? Quanto do nosso orçamento vai para os tribunais para termos uma justiça célere, que não temos? Também este direito é de realização progressiva. Mesmo no caso do típico direito civil e político, que é o de não ser torturado, a formação de guardas prisionais e de polícias não custa dinheiro? Todos os direitos civis e políticos custam dinheiro. Os Estados Unidos gastam muito mais dinheiro na defesa dos direitos civis e políticos do que na dos direitos económicos, sociais e culturais.

Os mecanismos de queixas resolvem alguma coisa?

Resolvem muita coisa, não pela queixa em si, nem pela compensação às vítimas. Mas porque servirá de exemplo, pela reflexão a que obriga dentro do Estado, para melhorar o sistema de protecção dos direitos humanos e para mudar políticas. A existência de queixas a nível universal vai tornar as pessoas mais conscientes da existência destes direitos. Agora, não é amanhã que vamos notar esses efeitos, vai levar tempo. Mas estou convencida de que pode ser uma pequena revolução.

É a alteração mais relevante no sistema das Nações Unidas dos últimos 60 anos?

Do ponto de vista conceptual e simbólico, não posso achar mais. A Assembleia Geral da ONU, após aprovação da Declaração Universal, devia redigir uma única convenção de direitos humanos. Mas, por causa da guerra fria, decidiu redigir duas - uma para os direitos civis e políticos e outra para os direitos económicos, sociais e culturais. A partir daí, estes começaram a ser tratados como os parentes pobres dos direitos humanos. Mas para que quero votar se não tenho nada para comer? Vou votar em nome de que ideal se não tenho onde viver nem tenho cuidados de saúde?

Este protocolo vai colocar enormes desafios aos Governos.

O que espera do processo de ratificação?

Não estamos à espera de muitas ratificações de imediato. Vai ser um processo demorado. Mas espero que o grosso dos apoiantes do protocolo dê o exemplo, começando por Portugal. Gostava que Portugal fosse o primeiro país a ratificar.

Quem são os maiores opositores?

Estados Unidos e Canadá, principalmente pelas questões relacionadas com os direitos à segurança social e à saúde. E também Holanda, Suécia e Dinamarca, porque já têm queixas junto dos comités da ONU e uma sociedade civil muito alerta.

O que se segue?

Agora é o tempo do lobbying e da pressão. Em Junho, Portugal apresentará uma resolução no Conselho de Direitos Humanos a recomendar a adopção do protocolo.
Se aprovado, segue para a Assembleia Geral da ONU no Outono.

Proposta portuguesa

Os países que apoiaram o protocolo

A iniciativa partiu de Portugal, com a criação de um grupo de trabalho a seguir à presidência portuguesa da União Europeia de 2001. Catarina Albuquerque foi eleita para presidir ao grupo em 2004. Quando começaram as negociações [que envolveram representantes dos Governos de todos os Estados-membros das Nações Unidas, das agências especializadas da ONU e de uma série de organizações não-governamentais], só a América Latina a apoiava, e "timidamente". Por isso, Catarina Albuquerque diz: "É um bebé nosso". Além de Portugal, também a Finlândia, França, Espanha, Itália constituíram "o núcleo duro" dos países europeus que o apoiaram.
Mas a defender o protocolo estiveram também alguns países da América Latina e de África, que a jurista espera sejam dos primeiros a ratificar.

O fim da separação entre direitos políticos e económicos

Os direitos civis e políticos foram separados à nascença dos direitos económicos, sociais e culturais. Decorria, na altura, o período da guerra fria e os primeiros eram os chamados "direitos do Ocidente", preocupado em garantir a protecção em casos de tortura e de liberdades (de expressão, de pensamento, de opinião, de associação), enquanto os segundos tinham o epíteto de "direitos do socialismo". Ora, o modelo comunista perdeu a guerra e os vencedores ignoraram os direitos nele contidos.