Comissão Europeia aponta falhas nas leis sobre electricidade e gás

in Diário de Notícias

A Comissão Europeia apontou hoje várias falhas a Portugal na aplicação da legislação comunitária no domínio da electricidade e do gás, instando as autoridades portuguesas a tomar as medidas necessárias para assegurar um "mercado de energia competitivo e aberto".

Portugal está longe de ser um exemplo isolado no que a Comissão Europeia classifica como um caso de "funcionamento deficiente do mercado da energia", tendo o executivo comunitário lançado hoje advertências a 25 dos 27 Estados-membros da União Europeia por incumprimento da legislação comunitária neste domínio.

Contudo, Portugal é dos países mais visados, já que, além de ser alvo de uma notificação por desrespeito da legislação aplicável no domínio da electricidade e do gás, à semelhança de outros 24 Estados-membros, também recebe uma notificação por manter "um sistema de preços regulamentados, em infracção às directivas comunitárias no mesmo domínio", juntamente com outros quatro países.

Entre as falhas apontadas a Portugal, contam-se a escassez de informações fornecidas pelos operadores de sistemas de transporte de electricidade e gás, que impede o acesso efectivo das companhias de abastecimento às redes, persistência dos preços regulamentados, que beneficiam especialmente os grandes clientes, e falta de acções repressivas eficazes pelas autoridades competentes dos Estados Membros em caso de incumprimento da legislação comunitária.

O executivo comunitário aponta a Portugal incumprimento de "diferentes disposições da legislação comunitária", sublinhando a falta de informação fiável e transparente sobre as redes de gás e electricidade , que inibe a entrada de novos potenciais actores no mercado.

"O Operador de Sistema de Transporte (TSO) para a electricidade e o TSO para o gás não publicam toda a informação requerida pelos regulamentos", aponta a Comissão.

Por outro lado, aponta Bruxelas, para que haja efectiva competitividade no mercado de energia, não basta publicar informação sobre a capacidade das redes, é também necessário optimizá-las.

No caso de Portugal, sustenta o executivo comunitário, há que proceder a melhorias no campo da electricidade, designadamente através de uma melhor coordenação da gestão de congestionamento.

A Comissão também não está satisfeita com a regulação dos preços no fornecimento de gás, apontando que os preços não são transparentes e não têm em particular atenção os clientes vulneráveis.

Por fim, Bruxelas tece também críticas à actuação com vista a assegurar o respeito pela lei comunitária, apontando que Portugal ainda não notificou Bruxelas sobre as disposições legais adoptadas com vista a garantir a aplicação de punições decididas pela autoridade de regulação nacional em casos de litígio.

ACC.

Lusa