Novos serviços mínimos bancários entram em vigor na segunda-feira

Por Rosa Soares, in Público on-line

O acesso a serviços mínimos bancários, a custo reduzido, vai ser alargado a partir de segunda-feira a todos os cidadãos que o solicitarem e não apenas aos que não tenham qualquer conta bancária, como acontecia actualmente, o que tem limitado o sucesso da medida.

Tendo sido criado em 2000, para combater a exclusão financeira de cidadãos com menores rendimentos, o mecanismo de serviços mínimos bancários tem tido uma adesão reduzida, em boa parte porque o diploma que instituiu o mecanismo apresenta algumas limitações e sua divulgação tem sido reduzida.

Agora, e depois de hoje as alterações ao diploma (Decreto -Lei n.º 27 -C/2000) terem sido publicadas em Diário da República, após terem sido aprovadas na última sessão da Assembleia da República e promulgadas pelo Presidente da República, qualquer pessoa pode requerer este serviço. Ao Banco de Portugal, conforme escreveu o PÚBLICO a 26 de Abril, competirá a elaboração das normas e regulamentos necessários à operacionalidade do diploma, e um dos aspectos a melhorar prende-se com as questões relativas à informação e divulgação do mecanismo junto do público-alvo.

O conceito de serviço mínimo bancário não sofre grandes alterações com as alterações ao diploma, incluindo a constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem, e a titularidade de cartão de débito. É assegurado ainda o acesso à movimentação de conta através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito. Nas operações autorizadas estão os depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos directos e transferências interbancárias nacionais.

O aspecto mais importante das alterações prende-se assim com o alargamento dos serviços mínimos bancários a todos os cidadãos. No diploma anterior, uma das condições para ter acesso a esses serviços, a custos reduzidos, mas ainda não totalmente gratuitos, era a de o cidadão não ter qualquer conta bancária. Face a esta condição, algumas instituições recusavam a conversão ou encerramento de contas existente e a criação de numa nova conta ao abrigo do mecanismo.

Aquela limitação não só desaparece, como é consagrada a obrigatoriedade de conversão de contas existentes sempre que o cliente o solicite, e sem custos. Esta era uma alteração defendida pelo próprio Banco de Portugal, consultado pela Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da elaboração do projecto conjunto.

Outra das alterações prende-se com a denúncia dos contratos (encerramento das contas por iniciativa dos bancos), que anteriormente poderia ser feita sempre que o saldo médio anula dos últimos seis meses fosse inferior a sete por cento de um salário mínimo (33,25 euros, em 2010), o que levantava problemas no caso de clientes que levantavam a totalidade do valor das pensões de reforma ou outras prestações sociais. Esse limite de saldo desceu para cinco por cento e foi introduzida outra condição, a de não terem sido realizadas quaisquer operações bancárias nos últimos seis meses, o que salvaguarda os clientes que efectivamente precisam desse tipo de contas e as movimentam.

O custo dos serviços mínimos manteve-se nos níveis anteriores, apesar da pretensão do Bloco de Esquerda para que fossem gratuitos, generalizando a prática já seguida por algumas instituições. Os bancos que aderirem voluntariamente ao sistema não podem cobrar custos, taxas, encargos ou despesas que, anualmente e em conjunto representem um valor superior ao equivalente a um por cento da do salário mínimo nacional (4,75 euros, em 2010).

Esta limitação de custos pretende responder à prática bancária de penalizar as contas com saldos mais reduzidos e redução e mesmo isenção de custos no caso de clientes com saldos médios mais elevados ou contas-ordenado.

Acesso às novas contas bancárias cresceu 38 por cento em 2010

O número de contas bancárias que foram abertas ao abrigo do regime público de serviços mínimos cresceu 38 por cento no ano passado, totalizando 1211 contas. Para este aumento terá contribuído uma maior divulgação do mecanismo nos preçários dos bancos aderentes ao sistema.

Em 2009, o número de contas registadas era de 880, apenas um pouco mais que as 763 do ano precedente. Em Dezembro de 2007 o número era mais elevado, num total de 1841.

A descida brusca face ao ano seguinte é explicada pela reconversão de contas de serviços mínimos para outro tipo de contas bancárias, por não cumprirem os requisitos impostos pelo mecanismo, designadamente quanto a montantes mínimos a colocar na instituição financeira.

De acordo com uma apresentação recente do vice-governador do Banco de Portugal, Pedro Duarte, há oito bancos que estão a disponibilizar os serviços mínimos bancários: Millennium BCP, Caixa Geral de Depósitos, Banco BPI, Banco Espírito Santo, Santander Totta, Montepio Geral, Finibanco (adquirido pelo Montepio) e Caixa Agrícola.