Parcerias para centros de delinquentes

CATARINA GUERREIRO e ANA BELA FERREIRA, in Diário de Notícias


Justiça. O Governo vai baixar de 160 para 135 euros o custo diário de cada miúdo internado em centros educativos. Afastada está a ideia de diminuir a idade para os jovens serem julgados como adultos, como nos Estados Unidos da América, onde um rapaz de onde anos matou a madrasta grávida

Parcerias para centros de delinquentes

O Governo vai fazer parcerias público-privadas para a gestão dos centros educativos do País, onde estão internados os menores entre os 12 e 16 anos pela prática de crimes. Além disso, o Executivo pretende baixar os custos do erário público com cada delinquente juvenil, passando dos actuais 160 euros diários, por cada um, para os 135 euros.

Segundo adiantou ao DN fonte governamental, o Executivo vai lançar em breve os concursos para estas parcerias já nos futuros centros de Vila do Conde e Madeira, cujas obras estão praticamente concluídas. Estes dois centros - assim como um que será aberto nos Açores - vão juntar-se aos seis já existentes, e onde neste momento estão 182 jovens.

"O Ministério da Justiça [MJ] está a desenvolver um novo conceito de gestão, já utilizado noutros países, que passa pela concretização de concursos públicos para parcerias público- -privadas com entidades sem fins lucrativos, para a gestão partilhada", adiantou aquela fonte, frisando, porém, que as questões de segurança serão sempre da responsabilidade do MJ. Para os privados ficarão aspectos relacionados como a formação dos miúdos que se encontram internados.

Estas parcerias são uma das formas de o Estado poupar nesta área. De acordo com fonte do MJ, pretende-se "racionalizar, sempre sem diminuir as questões de segurança e formação", estando previsto uma descida do custo individual para 135 euros. Esta alteração vai permitir poupar 4550 euros por dia.

O que, segundo o Ministério da Justiça, o Governo queira deixar de continua a investir para melhorar as condições de funcionamento dos centros educativos. O Governo garante que "haverá um investimento em recursos humanos e técnicos, nomeadamente com o reforço dos meios de segurança", como foi solicitado pelos profissionais que chegaram a fazer uma manifestação a pedir esse reforço. Isto por existirem jovens muito agressivos. Já este mês entraram 25 novos funcionários para estes centros.

O ministro da Justiça está agora a debater com os parceiros sociais as alterações à Lei Tutelar Educativa. Garantido parece estar o alargamento do limite máximo das penas para os jovens de três para cinco ou seis anos. Isto por os técnicos considerarem que o tempo de internamento actual - que vai dos três meses aos três anos - é insuficiente para mudar o comportamento dos jovens.

Esta medida pode ajudar a melhorar a resposta à criminalidade, segundo o coordenador da comissão fiscalizadora dos Centros Educativos, Norberto Martins. O procurador defende que o prolongamento das medidas seria "muito positivo".

Por seu lado, Dulce Rocha, presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança (IAC), defende a aplicação de medidas mesmo em pequenos crimes. "A maioria dos jovens começa por cometer furtos e para se tomar uma acção tutelar educativa nestes casos é preciso uma queixa por parte do ofendido", explica a ex-procuradora do tribunal de menores. Um condicionamento que impede uma acção preventiva e dissuasória de crimes mais graves. Norberto Martins admite que também gostava de ver alterado este ponto da legislação.

O que não parece vir a ser mudado é a idade legal para que os jovens possam ser julgados como adultos. "A ciência tem-nos ensinado que os adolescentes têm uma forma de pensar diferente. E é por causa dessas diferenças que se devem considerar crianças até aos 18 anos", justifica Dulce Rocha. Também Norberto Martins defende que a idade legal fixada nos 16 anos não deve ser alterada, até porque nos países em que baixou "não diminuíram os indicies de criminalidade dos jovens".