As leis que violam os direitos dos deficientes

in TVI

Associação exemplifica com as áreas da saúde, educação, acessibilidades e até no acesso ao voto

A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) alertou esta segunda-feira para a legislação e práticas que «violam» os direitos das pessoas com deficiência e para «o clima de pobreza que alastra» entre elas, refere a Lusa.

O presidente da APD, Humberto Santos, deu a conhecer em conferência de imprensa, em Lisboa, o que, em seu entender, tem falhado na aplicação em Portugal da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada a 30 de Março de 2007.

O dirigente associativo deu vários exemplos de leis que «violam» os direitos das pessoas deficientes, em áreas da Saúde, Educação, acessibilidades e mesmo no acesso ao voto.

«Em ano de eleições, os diplomas que regulam a participação na vida política são omissos em relação à acessibilidade dos locais de voto e do boletim de voto e, na prática, muitas pessoas com deficiência acabam por não exercer o seu voto», referiu.

Já no campo da Educação, Humberto Santos disse que os «apoios especializados às crianças com necessidades educativas especiais são escassos».

«As escolas de referência e as unidades especializadas, para além de não praticarem um ensino inclusivo, são sempre muito longe das áreas de residência dos alunos e exigem custos muito elevados», acrescentou.

Num documento distribuído aos jornalistas, a ADP adianta que «a pobreza alastra no seio da comunidade de pessoas com deficiência», já que cada vez mais associados solicitam a isenção do pagamento da quotização, que custa 0,50 cêntimos.

«Passados dois anos da Convenção, podemos concluir que Portugal, nesta área, não está no caminho certo e que as políticas tomadas só têm contribuído para o aumento da exclusão social, pobreza e desemprego», realçou Humberto Santos.

Actualmente, a Convenção encontra-se em processo de ratificação na Assembleia da República, adiantou.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), foi assinada em Nova Iorque a 30 de Março de 2007, é composta por 40 artigos e recebeu o parecer positivo de, pelo menos, 192 países.

A Convenção visa proibir a discriminação das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida e obriga os governos a adoptar medidas específicas nesse sentido, segundo o texto, de que Portugal foi um dos primeiros países a subscrever.