As medidas que entram em vigor no primeiro dia de 2011

in Jornal Público

A taxa normal de IVA vai passar de 21 para 23 por cento e o conjunto dos bens sujeitos à taxa normal foi alargada. O Estado arrecadará uma receita adicional, mas a principal consequência deverá ser um aumento generalizado dos preços e, com ele, uma redução do poder de compra dos rendimentos. O aumento dos preços actuará como limitação da procura interna.

Corte nas deduções fiscais
Primeiro, todos os rendimentos são afectados pelo congelamento da dedução específica em IRS, tida como a quantia mínima de sobrevivência. A médio prazo, o agravamento será mais acentuado porque o Governo optou por fazer depender essa dedução, não do salário mínimo nacional como até agora, mas do indexante de apoios sociais (IAS), calculado em função do andamento da economia e da inflação e de valor muito inferior ao salário mínimo (respectivamente de 419 e de 475 euros em 2010).
Em segundo, seguindo o acordo com o PSD, passa a haver limites às deduções com as despesas de saúde, educação e habitação para os dois últimos escalões de IRS.

Limites aos benefícios fiscais
O uso de benefícios fiscais vai ser limitado para o conjunto dos contribuintes, à excepção dos primeiros dois escalões de IRS.

SGPS perdem isenção
As sociedades de todos os grupos económicos perdem a isenção fiscal de IRC sobre os lucros distribuídos pelas suas participadas. Apenas a mantêm quando a participação for superior a 10 por cento do capital e os rendimentos já tiverem sido sujeitos a tributação. É o caso, por exemplo, da distribuição de dividendos, com a paradigmática aprovação extraordinária de dividendos pela PT com a venda da operadora Vivo que, por ter sido aprovada ainda em 2010, ficou isenta de impostos, mas que seria já tributada em 2011. De igual modo, as mais-valias de capital de firmas participadas só serão menos tributadas caso se venda mais de 10 por centro do capital.

Portaria da banca por publicar
Foi aprovada uma contribuição especial para o sector bancário como forma de penalizar mais as instituições com práticas mais arriscadas. A contribuição ficou dependente da aprovação de uma portaria que, apesar de já se estar no final de 2010, ainda não foi aprovada. O Ministério das Finanças não deu qualquer explicação ao PÚBLICO.

Cortes nos apoios sociais

Pensionistas penalizados
Primeiro, os pensionistas sofrerão com um congelamento das pensões, incluindo os beneficiários de pensões mínimas. Esse congelamento traduzir-se-á numa depreciação do seu poder de compra. Depois, as pensões acima de 1600 euros serão afectadas pela redução das deduções específicas em IRS, com vista a aproximar-se a sua situação fiscal da dos trabalhadores dependentes.

Congelamento do IAS
Se o uso do Indexante dos Apoios Sociais em vez do salário mínimo no cálculo das deduções específicas de IRS é um sinal da depreciação a prazo dos valores mínimos oficiais de sobrevivência, o Governo acentuou o agravamento dessa realidade ao congelar até 2013 a evolução do IAS, mesmo que haja crescimento do PIB ou da inflação. A consequência é um congelamento por três anos do conjunto dos apoios sociais e uma depreciação do seu poder de compra. Em consequência, o Governo irá reduzir as transferências do estado para cobrir a actualização de pensões.

Condição de recursos
Não só os apoios sociais vão perder poder de compra como vão mesmo ser retirados a um grupo considerável de beneficiários. A redução dos apoios é feita mediante a prova de condição de recursos, em que os beneficiários são obrigados até 21 de Janeiro próximo (ver caixa em cima) a revelar o conjunto dos seus recursos financeiros e bens, como forma de aferir a quem se dará apoios sociais. Ou seja, uma redução da universalidade dos apoios sociais. Esse corte abrangerá a acção social e a acção social escolar.

Função pública "atacada"

Salários com corte entre 3,5 e 10 por cento
As remunerações ilíquidas superiores a 1500 euros e inferiores a 2000 euros terão um corte de 3,5 por cento, percentagem que irá aumentando até chegar aos 10 por cento para as remunerações acima dos 4165 euros. Os subsídios de férias e de Natal também sofrerão um corte, mas será feito à parte. A medida abrange 450 mil funcionários, incluindo os trabalhadores de empresas públicas, de organismos públicos e das entidades reguladoras.

Prémios e progressões suspensos
Em 2011 não haverá prémios de desempenho nem progressões na carreira, sejam elas obrigatórias (para quem conseguir juntar 10 pontos na avaliação) ou decididas pelos dirigentes. A avaliação dos trabalhadores será feita e a nota poderá ser usada no ano em que as progressões forem descongeladas. A medida aplica-se também a polícias, militares, diplomatas e juízes.

Novas entradas congeladas
A entrada de novos trabalhadores para os serviços e organismos públicos está congelada. A única forma de recrutar trabalhadores é dentro da Administração Pública, através de concurso interno ou através da mobilidade. As únicas entradas externas permitidas estão reservadas às três dezenas de pessoas que estão a frequentar o Curso de Estudos Avançados do Instituto Nacional de Administração e que têm entrada garantida no Estado.

ADSE passa a ser opcional
O dossier ainda não está fechado, mas tudo indica que a partir do próximo ano, a ADSE passe a funcionar como um seguro, em que os trabalhadores podem optar por permanecer e sair. O Governo também quer reduzir os custos com este sub-sistema de saúde, pelo que é provável que os benefícios também sejam reduzidos.

Pensões congeladas
Todas as pensões, mesmo as mais baixas não terão qualquer aumento em 2011. Além disso, as pensões (ou o conjunto de pensões) acima dos cinco mil euros ficarão sujeitas a uma contribuição extra de 10 por cento que será aplicada sobre o montante que excede esse valor.

Acumulação de salários com pensões proibida
Em 2011, os funcionários públicos e os titulares de cargos públicos não poderão acumular pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações por fundos de pensões ou pela Segurança Social com salários recebidos pelo exercício de funções em organismos públicos. Terão que escolher entre o salário ou a pensão/ subvenção.

Novas regras nas contribuições

Taxa dos independentes aumenta
A taxa contributiva paga pelos trabalhadores independentes passa para 29,6 por cento. Deixam de estar previstas as taxas de 24,6 e 32 por cento por cento para os trabalhadores independentes que sejam prestadores de serviços e a taxa de 28,3 por cento a cargo dos produtores ou comerciantes. O rendimento relevante deixa de ser escolhido pelo trabalhador e passa a ser determinado com base em 70 por cento da prestação de serviços e 20 por cento dos rendimentos associados à venda de bens. Está previsto um regime transitório em que, caso haja agravamento, apenas pode corresponder a uma subida de um escalão por ano.

Empresas pagam taxa de 5 por cento
Esta taxa aplica-se apenas quando mais de 80 por cento do trabalho do independente contratado for realizado para a mesma empresa ou grupo. Mas a lei não obriga à comunicação dessas situações e a segurança Social apenas pode exigir a taxa quando tomar conhecimento "oficioso" das situações. A empresa será de imediato alvo de inspecção por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Base contributiva alargada...
Há um conjunto bastante alargado de rendimentos que actualmente já são tributados em IRS e que só a partir de 1 de Janeiro de 2011 passam a ser objecto de descontos para a Segurança Social.

... mas algumas componentes foram adiadas
Só em 2014 serão integradas na base de incidência contributiva a participação dos trabalhadores dos lucros da empresa e os valores despendidos pela entidade empregadora em seguros de vida ou outros regimes complementares de segurança social. O mesmo acontecerá com as prestações relacionadas com o desempenho obtido pela empresa.

Negociação colectiva pode alargar limite que fica fora
O limite a partir do qual as ajudas de custo, os abonos para falhas e a compensação pagas aos trabalhadores que rescindiram o contrato por acordo ou as importâncias recebidas pelo uso de carro próprio ao serviço da empresa têm que descontar para a Segurança Social pode ser alterado por contrato colectivo.

Inscrição na Segurança Social
As empresas são obrigadas a comunicar a admissão dos trabalhadores à Segurança Social 24 horas antes do início do contrato ou nas 24 horas a seguir ao início da actividade, no caso de contratos de muito curta duração e apenas por razões excepcionais e devidamente fundamentadas.

Acesso à saúde mais caro

Taxas moderadoras com menos isenções
A isenção de taxas moderadoras para os desempregados e pensionistas com rendimentos superiores ao valor do salário mínimo nacional (que passa a ser 485 euros) acaba a partir de amanhã, mas, quem pretender manter este direito, tem até 28 de Fevereiro para fazer prova de rendimentos. As taxas moderadoras vão ainda ser actualizadas a partir de amanhã, com aumentos que vão dos cinco aos 50 cêntimos. Nos centros de saúde passa a pagar-se 2,25 cêntimos e nos serviços de urgência polivalentes, 9,60. Também ficam mais caras as taxas moderadoras dos exames e meios complementares de diagnóstico. Dois exemplos: uma tomografia computorizada passa a custar 19,20 euros e uma ressonância magnética, 21,50.

Transporte de doentes controlado
O pagamento do transporte de doentes não urgentes com rendimentos superiores ao salário mínimo nacional deixa de ser formalmente garantido pelo Ministério da Saúde, a partir de amanhã. Os doentes, que até agora apenas necessitavam da justificação clínica elaborada pelo médico para o transporte, terão que fazer prova de insuficiência económica. Mas ainda vai ser necessário fazer um regulamento geral de transporte de doentes não urgentes, o que está previsto para o primeiro trimestre de 2011.

Medicamentos podem ficar mais caros
Se os laboratórios não reagirem baixando o preço dos medicamentos, a alteração da forma de cálculo do preço de referência (que passa a corresponder à média dos cinco remédios mais baratos no mercado em vez do genérico mais caro, como acontecia até agora) provocará um novo agravamento dos custos para os doentes. A factura dos doentes com fármacos vai ser agravada com outra medida prevista para entrar em vigor no primeiro trimestre de 2011: os medicamentos não sujeitos a receita médica vão ser todos descomparticipados. O regime de comparticipação especial será retirado durante dois anos, a quem for apanhado a abusar desse benefício. E, a partir de 1 de Março, só os remédios receitados por via electrónica receberão apoio estatal.

Exames limitados
A Direcção-Geral da Saúde está já a elaborar normas que vão limitar a prescrição de exames complementares de diagnóstico em 2011. O objectivo é "eliminar a prática de "check-ups indiscriminados e os pedidos de exame de rotina "sem fundamento técnico-científico". Está ainda prevista a introdução gradual nos sistemas de informação de medidas de condicionamento de alguns exames cuja realização "não tem vantagens para o doente".

Escolas com menos meios

Novos agrupamentos
Até ao início do próximo ano lectivo (Setembro de 2011), vão continuar a ser criados novos agrupamentos de escolas, através da aglutinação dos já existentes e de escolas não agrupadas. Não se sabe quantas novas unidades resultarão deste reordenamento, nem quantas serão extintas. Segundo o Governo, este processo, em conjunto com o fecho das escolas com menos de 20 alunos, permitiu este ano a redução de 5000 docentes.

Menos professores
O número de professores nas escolas vai diminuir ainda mais a partir do próximo ano lectivo. As cadeiras de área de projecto e estudo acompanhado vão ser eliminadas e as equipas do Plano Tecnológico reduzidas. O Ministério da Educação afirma que só em Setembro saberá quantos professores serão afectados. Segundo os sindicatos, estas alterações, em conjunto com o reordenamento da rede escolar, poderão levar a que mais de 30 mil professores fiquem sem emprego.

Menos dinheiro
O orçamento de funcionamento das escolas do ensino básico e secundário vai ser reduzido em 5,5 por cento já a partir de Janeiro. O Ministério da Educação promete também cortar 17 por cento nas despesas de funcionamento dos serviços centrais e regionais e reduzir em 20 por cento o número de dirigentes. Sairão 50.

Menos directores
O número de directores adjuntos vai diminuir e muitos dos actuais responsáveis passarão a ganhar menos por via de cortes nos suplementos remuneratórios O montante mínimo baixará de 600 para 200 euros. O máximo mantém-se igual. Os responsáveis das escolas com maior número de alunos continuarão a receber mais 750 euros.

Noite mais tarde
A bonificação por trabalho nocturno passará a ser válida só a partir das 22 horas. Este já era a norma prevista no Código de Trabalho, mas nas escolas o trabalho nocturno dos docentes era contado a partir das 20 horas. O crédito horário das escolas vai ser reduzido: os professores terão menos horas para cortar no tempo de aulas, incluindo os que desempenham cargos ou sejam responsáveis por projectos.