Corte das pensões a pagamento viola "princípio do Estado de Direito"

in RR

Constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos adverte que o corte que o Governo quer fazer nas pensões dos funcionários públicos "acabará sempre por terminar numa instância judicial".

O corte que o Governo quer aplicar nas pensões a pagamento dos funcionários públicos viola princípios da lei fundamental do país, afirma o constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos.

“É evidente o problema que se coloca relativamente aos funcionários que cumpriram a sua carreira contributiva integralmente, num quadro legal determinado, e vêem agora, unilateralmente, alteradas as condições que tinham sido acordadas e que se enquadravam no respectivo quadro legal”, refere o especialista, em declarações à Renascença.

Pedro Bacelar Vasconcelos considera que “está em causa” a “violação do princípio do Estado de Direito e, muito concretamente, do princípio da confiança jurídica”.

Para o constitucionalista, “em última análise a questão acabará sempre por terminar numa instância judicial”.

Relativamente aos funcionários públicos que ainda estão a trabalhar e a descontar, “o problema não se coloca, necessariamente”, argumenta Pedro Bacelar Vasconcelos.

De acordo com a proposta conhecida esta terça-feira, as pensões de aposentação, de reforma e de invalidez dos ex-funcionários públicos acima de 600 euros ilíquidos vão sofrer um corte até 10%. A medida abrange as pensões que já estão a ser pagas, ainda que haja nuances quanto à fórmula a aplicar. Quanto às futuras pensões, vão sofrer uma alteração das regras de cálculo, para que sejam ajustadas ao que o Governo agora pretende adoptar.

Jorge Miranda: taxar o secundário é “manifestamente inconstitucional”

Graça Barbosa Batista, in Público on-line

Constitucionalista diz que ensino secundário “tem necessariamente de ser gratuito” a partir do momento em que o Governo o tornou obrigatório.

O constitucionalista Jorge Miranda considera “manifestamente inconstitucional” a possibilidade de taxar o acesso ao ensino secundário, mas frisa que, mais do que com esse facto, está preocupado com “a enorme insensibilidade do Governo em relação à situação educacional e cultural do país”.

“Não tenho a mínima dúvida – na Constituição, a gratuitidade está relacionada com a obrigatoriedade e, a partir do momento em que o ensino secundário passa a ser obrigatório, tem necessariamente de ser, também, gratuito”, afirmou Jorge Miranda, quando contactado pelo PÚBLICO. Contribui para esta sua convicção o facto de na Constituição da República Portuguesa estar prevista a “progressiva gratuitidade”, numa lógica que, frisa, “é de alargamento e nunca de retracção”.

O constitucionalista disse que, no entanto, “ser ou não inconstitucional nem é o mais significativo nesta discussão”. “Apesar do esforço que tem sido feito, ainda há muito, muito a fazer em termos de qualificações, e essa é uma medida que com toda a certeza iria contribuir para o abandono escolar e para o empobrecimento cultural do país. Seria muito grave”, afirmou.