Governo estima que apoio à renda chegue a 100 mil famílias

Delfim Machado, in JN

A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, revelou esta sexta-feira que são "à volta de 100 mil" as famílias que deverão receber o apoio ao arrendamento que pode atribuir até 200 euros a famílias com taxa de esforço acima dos 35%. Em entrevista ​​​​​​​à SIC, Marina Gonçalves disse que não encontra "qualquer inconstitucionalidade" nas medidas apresentadas.

O apoio ao arrendamento destina-se a famílias com taxa de esforço acima dos 35% e que estejam inseridas no sexto escalão de rendimentos (vencimento médio bruto até 2700 euros mensais, vezes 14 meses), ou abaixo disso. "Estamos a falar à volta de 100 mil famílias, grosso modo, que estão até ao sexto escalão e que têm taxas de sobresforço naquilo que é o valor que pagam todos os dias para a sua habitação", revelou a ministra.

De referir que este apoio só é atribuído caso a renda da habitação respeite os limites máximos concelhios definidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana para o programa Porta 65. Pode consultar a lista aqui.

Isto significa que o número de 100 mil famílias poderá ser menor do que as estimativas, como Marina Gonçalves admitiu: "Nunca temos um número estanque, a meta é chegar a todas as famílias que precisam desta resposta. O grande desafio é criar este apoio, mas criá-lo de forma eficaz".

Sobre a medida que está a gerar mais polémica, a do arrendamento coercivo de casas devolutas, Marina Gonçalves esclareceu que "este é um instrumento legal que já hoje existe, pelos municípios, nas situações em que os proprietários são notificados para fazer obras nos imóveis e não as fazem".

Ou seja, as medidas anunciadas "não correspondem à partida a que o Estado agora vai entrar pela casa das pessoas, vai expropriar, vai tirar a propriedade, ou sequer vai começar pela posse administrativa", acrescentou, esclarecendo que o conceito de "casa devoluta" está "definida pela lei há muito tempo".

Por lei, são casas devolutas todas as que, de forma continuada e injustificada, não estejam habitadas. Não integram a definição de casa devoluta as casas de primeira habitação, as casas de segunda habitação (casa de férias, por exemplo), as casas de emigrantes, de deslocados por razões laborais ou de saúde, e ainda as casas que estejam a ser alvo de obras ou com processos judiciais pendentes.

Marina Gonçalves salvaguardou que "o dever de colocar as casas para arrendamento é universal, é de todos", e "também é do Estado" que "está a fazer um esforço para reabilitar para arrendar". Para a ministra, o pacote de medidas "é completo" e, em resposta àqueles que o consideram inconstitucional por violar o direito à propriedade, responde que não vê "qualquer inconstitucionalidade" nas medidas. Quanto aos autarcas que se queixam de não terem sido ouvidos, Marina Gonçalves diz que por isso é que avança agora um processo de consulta pública de um mês, a que se seguirá um debate na Assembleia da República para algumas das medidas.