As dez novas medidas do pacote para combater a crise da habitação

Rafaela Burd Relvas e Rosa Soares, in Público 

O Governo apresentou um conjunto de medidas para aumentar oferta de arrendamento, para atenuar o efeito do aumento das prestações e para dinamizar mercado habitacional.

O primeiro-ministro calculou em perto de 900 milhões de euros o custo das medidas apresentadas esta quinta-feira para dinamizar o mercado e aumentar a oferta de casas para arrendamento e habitação. Um custo que não incorpora a potencial adesão a algumas medidas.

Arrendamento

Estado quer subarrendar casas de privados e assegurar rendas em falta

O Governo acredita que é preciso reforçar a confiança dos proprietários para aumentar a oferta do mercado de arrendamento e, por isso, vai avançar com duas medidas dirigidas aos senhorios.

Por um lado, vai propor arrendar, directamente aos proprietários privados, casas que estejam disponíveis para ser habitadas, por um prazo de cinco anos, para subarrendar essas mesmas casas, comprometendo-se a pagar a renda aos proprietários e, assim, eliminando o risco de incumprimento, um dos factores que afasta proprietários do mercado.

Por outro, quando derem entrada procedimentos especiais de despejo no Balcão Nacional de Alojamento (BNA), após três meses de incumprimento de renda, o Estado vai substituir-se ao inquilino no pagamento das rendas, assumindo o papel de senhorio para cobrar as quantias em dívida.

Governo impõe limites às rendas de novos contratos

As rendas estabelecidas em novos contratos de arrendamento habitacional vão estar sujeitas a um tecto máximo, que será definido de acordo com a inflação dos anos anteriores, bem como com o objectivo de inflação de médio prazo do Banco Central Europeu (BCE). Os limites irão, contudo, aplicar-se apenas às casas que já estavam no mercado nos últimos cinco anos; para aquelas que só agora entrarem no mercado de arrendamento, não haverá qualquer limite às rendas praticadas.

Assim, considera o Governo, embora mantendo o "respeito pelo mercado", será "necessário regular o crescimento das rendas no mercado". Para isso, serão fixados limites às rendas praticadas em novos contratos de arrendamento. "Para novos contratos, que sucedam a contratos celebrados nos cinco anos anteriores, a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as actualizações automáticas anuais que, durante o período do contrato anterior, poderiam ter sido feitas. Acresce, ainda, o valor do objectivo de médio prazo do BCE para a subida da inflação, de 2%", detalhou António Costa.

Taxa autónoma de IRS sobre as rendas vai baixar de 28% para 25%

O Conselho de Ministros aprovou uma medida que diminuiu em três pontos percentual, de 28% para 25% a taxa autónoma que incide sobre os rendimentos de rendas e que mexe também nas taxas mais baixas de IRS que são atribuídas aos contratos de maior duração.

Assim, a taxa de IRS aplicada a contratos com duração entre 5 e 10 anos baixa de 23% para 15% e entre 10 e 20 anos recua de 14% para 10%. Já nos contratos com duração superior a 20 anos a taxa do imposto recua de 10% para 5%.

Crédito habitação

Estado vai pagar parte do aumento de juros em empréstimos até 200 mil euros

O Estado vai subsidiar uma parte dos juros a pagar por famílias com empréstimos à habitação recentes. Em causa estão os créditos contratados depois de Julho de 2018, em que o aumento da taxa de juro é superior em três pontos percentuais face à que foi inicialmente utilizada, e ainda cujo valor do empréstimo se situe até 200 mil euros. Nestes casos, a bonificação de juros será de 50% do valor que ficar acima do aumento em três pontos percentuais da taxa de juro.

Esta medida só se aplicará aos contratos de crédito à habitação que foram sujeitos a um teste de stress de aumento da taxa de juro em mais três pontos percentuais. Ou seja, à taxa contratada é somado mais três pontos percentuais de forma a testar a capacidade de pagamento das famílias. Acontece que esta taxa de stress só começou a aplicar-se a partir de Julho de 2018.

Oferta de taxa fixa no crédito à habitação

Os bancos vão passar a ter de disponibilizar ofertas de taxa fixa no seu portfólio de crédito à habitação. “Todos os bancos têm de oferecer no seu portfólio créditos a taxa fixa, nos créditos à habitação", referiu o primeiro-ministro, sinalizando que com esta medida deixará de ser possível, como actualmente, que as instituições financeiras possam não disponibilizar esta oferta.

Mercado

Governo proíbe novas licenças de alojamento local

As emissões de novas licenças de alojamento local “serão proibidas”, com excepção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local. O primeiro-ministro comunicou ainda que as actuais licenças de alojamento local “serão sujeitas a reavaliação em 2030” e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos. Esta medida faz parte do regime de “forte incentivo para que regressem ao mercado de habitação fracções habitacionais que estão neste momento dedicadas ao alojamento local”, justificou António Costa.

Governo anunciou ainda uma contribuição extraordinária sobre o sector do alojamento local, sem adiantar pormenores.

Proprietários que vendam casas ao Estado isentos de mais-valias

Os proprietários que vendam casas de habitação ao Estado ou autarquias vão beneficiar de isenção de imposto de mais-valias. António Costa anunciou a medida no final de um Conselho de Ministros em que foi aprovado um novo pacote legislativo sobre habitação com medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção. A medida visa aumentar a oferta de casas para o mercado de arrendamento acessível.

Simplificar licenciamentos municipais

Os projectos de arquitectura vão passar a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projectistas e as entidades públicas serão penalizadas no caso de atrasos na emissão de pareceres. Nesse sentido, o primeiro-ministro explicou que os projectos de arquitectura e os projectos de especialidades "deixam de estar sujeitos ao licenciamento municipal" e as câmaras emitem a licença com base "no termo de responsabilidade assinado pelos projectistas".

Reconhecendo que os processos de licenciamento "demoram por vezes tempo nos serviços municipais, mas também na consulta a 'n' entidades da administração central", António Costa anunciou ainda uma "efectiva penalização financeira" das entidades públicas quando não respeitem os prazos previstos na lei para a emissão de pareceres.

Governo vai deixar de conceder "vistos gold"

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje que, no âmbito de medidas para combater a especulação imobiliária, o Governo vai deixar de conceder "vistos gold". Em declarações aos jornalistas no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, após um Conselho de Ministros exclusivamente dedicado à habitação, António Costa anunciou que o Governo vai eliminar a “concessão de novos "vistos gold"”. “Quantos aos "vistos gold" já concedidos, (…) só haverá lugar à renovação se forem habitação própria e permanente do proprietário e do seu descendente, ou se for colocado o imóvel duradouramente no mercado de arrendamento”, anunciou o primeiro-ministro.

Terrenos e imóveis de comércio e serviços vão poder servir para habitação

Terrenos ou imóveis autorizados para comércio e serviços vão poder ser utilizados para construção ou convertidos em habitação sem alteração de planos de ordenamento do território ou licenças de utilização, anunciou hoje o Governo.

Neste âmbito, António Costa destacou a possibilidade de "terrenos classificados para utilização para fins de comércio ou serviços possam ser usados para a construção de habitação" e que "imóveis que estão licenciados para actividades comerciais ou serviços possam ser convertidos em habitações".

A mudança, segundo o primeiro-ministro, poderá ser feita "sem necessidade de alterar qualquer plano de ordenamento do território ou licença de utilização". com Lusa