Carolina Quaresma, in TSF
Segundo o chefe de Estado, as medidas do Governo para enfrentar a crise na Habitação "acabam por abranger menos portugueses do que aqueles que provavelmente necessitariam de apoio".
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto-lei do Governo que cria apoios às rendas e créditos à habitação. Pouco tempo depois, António Costa referendou as primeiras medidas do "Programa Mais Habitação". Em declarações à RTP3, o Presidente da República referiu que o primeiro-ministro "inaugurou uma prática muito boa", mas é preciso ver se as medidas conseguem "atingir os objetivos".
"O primeiro-ministro inaugura uma prática muito boa, que é explicar aos portugueses que há outras medidas e que serão aprovadas outras medidas. Esta é a dinâmica da democracia. (...) Veremos se a habitação e o apoio aos inquilinos conseguem atingir os objetivos", afirmou.
Segundo Marcelo, as medidas do Governo para enfrentar a crise na Habitação "acabam por abranger menos portugueses do que aqueles que provavelmente necessitariam de apoio". "Espero que da negociação no parlamento resultem leis que possam passar e que sirvam para resolver problemas", defendeu.
Relativamente ao arrendamento coercivo, o chefe de Estado disse que "ainda há muito debate a fazer no parlamento". "O sistema burocrático é pesado, deixemos a água correr. Há tempo para refletir e melhorar", sublinhou.
Na quinta-feira, o chefe de Estado tinha prometido decidir com urgência sobre as primeiras medidas do pacote da Habitação do Governo sob forma de decreto-lei: "Se são urgentes, chegando a Belém, serão naturalmente decididos, nomeadamente promulgados com urgência."
O decreto-lei promulgado na terça-feira, aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira, procede à criação de um apoio extraordinário designado "Apoio à renda" e de um apoio extraordinário à subida acelerada do crédito à habitação consubstanciado na "Bonificação de Juros".
Segundo o comunicado dessa reunião do Conselho de Ministros, o "Apoio à renda" destina-se a arrendatários com taxas de esforço superiores a 35%, com rendimentos até ao limite máximo do 6.º escalão do IRS e contratos celebrados e registados junto da Autoridade Tributária até 15 de março de 2023, será pago pela Segurança Social, com efeitos retroativos a janeiro de 2023, e poderá ascender aos 200 euros mensais.
A "Bonificação de Juros" assume a forma de bonificação temporária de juros e destina-se aos mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, e visa dar resposta à rápida variação do indexante de referência, com incidência num dos principais encargos do orçamento familiar.
Na segunda-feira, em visita às instalações da CMTV, o Presidente da República considerou que o pacote do Governo para a habitação, em termos globais, "tal como está concebido, logo à partida, é inoperacional, quer no ponto de partida, quer no ponto de chegada".
Marcelo Rebelo de Sousa equiparou globalmente o pacote de medidas anunciado Governo - muitas delas ainda por aprovar em Conselho de Ministros - às "chamadas leis cartazes", que "aparecem a proclamar determinados princípios programáticos mais panfletários, mas a ideia não é propriamente que passem à prática, não, é que fiquem leis cartazes".
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27.3.23
17.2.23
As dez novas medidas do pacote para combater a crise da habitação
Rafaela Burd Relvas e Rosa Soares, in Público
O Governo apresentou um conjunto de medidas para aumentar oferta de arrendamento, para atenuar o efeito do aumento das prestações e para dinamizar mercado habitacional.
O primeiro-ministro calculou em perto de 900 milhões de euros o custo das medidas apresentadas esta quinta-feira para dinamizar o mercado e aumentar a oferta de casas para arrendamento e habitação. Um custo que não incorpora a potencial adesão a algumas medidas.
Arrendamento
Estado quer subarrendar casas de privados e assegurar rendas em falta
O Governo acredita que é preciso reforçar a confiança dos proprietários para aumentar a oferta do mercado de arrendamento e, por isso, vai avançar com duas medidas dirigidas aos senhorios.
Por um lado, vai propor arrendar, directamente aos proprietários privados, casas que estejam disponíveis para ser habitadas, por um prazo de cinco anos, para subarrendar essas mesmas casas, comprometendo-se a pagar a renda aos proprietários e, assim, eliminando o risco de incumprimento, um dos factores que afasta proprietários do mercado.
Por outro, quando derem entrada procedimentos especiais de despejo no Balcão Nacional de Alojamento (BNA), após três meses de incumprimento de renda, o Estado vai substituir-se ao inquilino no pagamento das rendas, assumindo o papel de senhorio para cobrar as quantias em dívida.
Governo impõe limites às rendas de novos contratos
As rendas estabelecidas em novos contratos de arrendamento habitacional vão estar sujeitas a um tecto máximo, que será definido de acordo com a inflação dos anos anteriores, bem como com o objectivo de inflação de médio prazo do Banco Central Europeu (BCE). Os limites irão, contudo, aplicar-se apenas às casas que já estavam no mercado nos últimos cinco anos; para aquelas que só agora entrarem no mercado de arrendamento, não haverá qualquer limite às rendas praticadas.
Assim, considera o Governo, embora mantendo o "respeito pelo mercado", será "necessário regular o crescimento das rendas no mercado". Para isso, serão fixados limites às rendas praticadas em novos contratos de arrendamento. "Para novos contratos, que sucedam a contratos celebrados nos cinco anos anteriores, a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as actualizações automáticas anuais que, durante o período do contrato anterior, poderiam ter sido feitas. Acresce, ainda, o valor do objectivo de médio prazo do BCE para a subida da inflação, de 2%", detalhou António Costa.
Taxa autónoma de IRS sobre as rendas vai baixar de 28% para 25%
O Conselho de Ministros aprovou uma medida que diminuiu em três pontos percentual, de 28% para 25% a taxa autónoma que incide sobre os rendimentos de rendas e que mexe também nas taxas mais baixas de IRS que são atribuídas aos contratos de maior duração.
Assim, a taxa de IRS aplicada a contratos com duração entre 5 e 10 anos baixa de 23% para 15% e entre 10 e 20 anos recua de 14% para 10%. Já nos contratos com duração superior a 20 anos a taxa do imposto recua de 10% para 5%.
Crédito habitação
Estado vai pagar parte do aumento de juros em empréstimos até 200 mil euros
O Estado vai subsidiar uma parte dos juros a pagar por famílias com empréstimos à habitação recentes. Em causa estão os créditos contratados depois de Julho de 2018, em que o aumento da taxa de juro é superior em três pontos percentuais face à que foi inicialmente utilizada, e ainda cujo valor do empréstimo se situe até 200 mil euros. Nestes casos, a bonificação de juros será de 50% do valor que ficar acima do aumento em três pontos percentuais da taxa de juro.
Esta medida só se aplicará aos contratos de crédito à habitação que foram sujeitos a um teste de stress de aumento da taxa de juro em mais três pontos percentuais. Ou seja, à taxa contratada é somado mais três pontos percentuais de forma a testar a capacidade de pagamento das famílias. Acontece que esta taxa de stress só começou a aplicar-se a partir de Julho de 2018.
Oferta de taxa fixa no crédito à habitação
Os bancos vão passar a ter de disponibilizar ofertas de taxa fixa no seu portfólio de crédito à habitação. “Todos os bancos têm de oferecer no seu portfólio créditos a taxa fixa, nos créditos à habitação", referiu o primeiro-ministro, sinalizando que com esta medida deixará de ser possível, como actualmente, que as instituições financeiras possam não disponibilizar esta oferta.
Mercado
Governo proíbe novas licenças de alojamento local
As emissões de novas licenças de alojamento local “serão proibidas”, com excepção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local. O primeiro-ministro comunicou ainda que as actuais licenças de alojamento local “serão sujeitas a reavaliação em 2030” e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos. Esta medida faz parte do regime de “forte incentivo para que regressem ao mercado de habitação fracções habitacionais que estão neste momento dedicadas ao alojamento local”, justificou António Costa.
Governo anunciou ainda uma contribuição extraordinária sobre o sector do alojamento local, sem adiantar pormenores.
Proprietários que vendam casas ao Estado isentos de mais-valias
Os proprietários que vendam casas de habitação ao Estado ou autarquias vão beneficiar de isenção de imposto de mais-valias. António Costa anunciou a medida no final de um Conselho de Ministros em que foi aprovado um novo pacote legislativo sobre habitação com medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção. A medida visa aumentar a oferta de casas para o mercado de arrendamento acessível.
Simplificar licenciamentos municipais
Os projectos de arquitectura vão passar a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projectistas e as entidades públicas serão penalizadas no caso de atrasos na emissão de pareceres. Nesse sentido, o primeiro-ministro explicou que os projectos de arquitectura e os projectos de especialidades "deixam de estar sujeitos ao licenciamento municipal" e as câmaras emitem a licença com base "no termo de responsabilidade assinado pelos projectistas".
Reconhecendo que os processos de licenciamento "demoram por vezes tempo nos serviços municipais, mas também na consulta a 'n' entidades da administração central", António Costa anunciou ainda uma "efectiva penalização financeira" das entidades públicas quando não respeitem os prazos previstos na lei para a emissão de pareceres.
Governo vai deixar de conceder "vistos gold"
O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje que, no âmbito de medidas para combater a especulação imobiliária, o Governo vai deixar de conceder "vistos gold". Em declarações aos jornalistas no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, após um Conselho de Ministros exclusivamente dedicado à habitação, António Costa anunciou que o Governo vai eliminar a “concessão de novos "vistos gold"”. “Quantos aos "vistos gold" já concedidos, (…) só haverá lugar à renovação se forem habitação própria e permanente do proprietário e do seu descendente, ou se for colocado o imóvel duradouramente no mercado de arrendamento”, anunciou o primeiro-ministro.
Terrenos e imóveis de comércio e serviços vão poder servir para habitação
Terrenos ou imóveis autorizados para comércio e serviços vão poder ser utilizados para construção ou convertidos em habitação sem alteração de planos de ordenamento do território ou licenças de utilização, anunciou hoje o Governo.
Neste âmbito, António Costa destacou a possibilidade de "terrenos classificados para utilização para fins de comércio ou serviços possam ser usados para a construção de habitação" e que "imóveis que estão licenciados para actividades comerciais ou serviços possam ser convertidos em habitações".
A mudança, segundo o primeiro-ministro, poderá ser feita "sem necessidade de alterar qualquer plano de ordenamento do território ou licença de utilização". com Lusa
O Governo apresentou um conjunto de medidas para aumentar oferta de arrendamento, para atenuar o efeito do aumento das prestações e para dinamizar mercado habitacional.
O primeiro-ministro calculou em perto de 900 milhões de euros o custo das medidas apresentadas esta quinta-feira para dinamizar o mercado e aumentar a oferta de casas para arrendamento e habitação. Um custo que não incorpora a potencial adesão a algumas medidas.
Arrendamento
Estado quer subarrendar casas de privados e assegurar rendas em falta
O Governo acredita que é preciso reforçar a confiança dos proprietários para aumentar a oferta do mercado de arrendamento e, por isso, vai avançar com duas medidas dirigidas aos senhorios.
Por um lado, vai propor arrendar, directamente aos proprietários privados, casas que estejam disponíveis para ser habitadas, por um prazo de cinco anos, para subarrendar essas mesmas casas, comprometendo-se a pagar a renda aos proprietários e, assim, eliminando o risco de incumprimento, um dos factores que afasta proprietários do mercado.
Por outro, quando derem entrada procedimentos especiais de despejo no Balcão Nacional de Alojamento (BNA), após três meses de incumprimento de renda, o Estado vai substituir-se ao inquilino no pagamento das rendas, assumindo o papel de senhorio para cobrar as quantias em dívida.
Governo impõe limites às rendas de novos contratos
As rendas estabelecidas em novos contratos de arrendamento habitacional vão estar sujeitas a um tecto máximo, que será definido de acordo com a inflação dos anos anteriores, bem como com o objectivo de inflação de médio prazo do Banco Central Europeu (BCE). Os limites irão, contudo, aplicar-se apenas às casas que já estavam no mercado nos últimos cinco anos; para aquelas que só agora entrarem no mercado de arrendamento, não haverá qualquer limite às rendas praticadas.
Assim, considera o Governo, embora mantendo o "respeito pelo mercado", será "necessário regular o crescimento das rendas no mercado". Para isso, serão fixados limites às rendas praticadas em novos contratos de arrendamento. "Para novos contratos, que sucedam a contratos celebrados nos cinco anos anteriores, a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as actualizações automáticas anuais que, durante o período do contrato anterior, poderiam ter sido feitas. Acresce, ainda, o valor do objectivo de médio prazo do BCE para a subida da inflação, de 2%", detalhou António Costa.
Taxa autónoma de IRS sobre as rendas vai baixar de 28% para 25%
O Conselho de Ministros aprovou uma medida que diminuiu em três pontos percentual, de 28% para 25% a taxa autónoma que incide sobre os rendimentos de rendas e que mexe também nas taxas mais baixas de IRS que são atribuídas aos contratos de maior duração.
Assim, a taxa de IRS aplicada a contratos com duração entre 5 e 10 anos baixa de 23% para 15% e entre 10 e 20 anos recua de 14% para 10%. Já nos contratos com duração superior a 20 anos a taxa do imposto recua de 10% para 5%.
Crédito habitação
Estado vai pagar parte do aumento de juros em empréstimos até 200 mil euros
O Estado vai subsidiar uma parte dos juros a pagar por famílias com empréstimos à habitação recentes. Em causa estão os créditos contratados depois de Julho de 2018, em que o aumento da taxa de juro é superior em três pontos percentuais face à que foi inicialmente utilizada, e ainda cujo valor do empréstimo se situe até 200 mil euros. Nestes casos, a bonificação de juros será de 50% do valor que ficar acima do aumento em três pontos percentuais da taxa de juro.
Esta medida só se aplicará aos contratos de crédito à habitação que foram sujeitos a um teste de stress de aumento da taxa de juro em mais três pontos percentuais. Ou seja, à taxa contratada é somado mais três pontos percentuais de forma a testar a capacidade de pagamento das famílias. Acontece que esta taxa de stress só começou a aplicar-se a partir de Julho de 2018.
Oferta de taxa fixa no crédito à habitação
Os bancos vão passar a ter de disponibilizar ofertas de taxa fixa no seu portfólio de crédito à habitação. “Todos os bancos têm de oferecer no seu portfólio créditos a taxa fixa, nos créditos à habitação", referiu o primeiro-ministro, sinalizando que com esta medida deixará de ser possível, como actualmente, que as instituições financeiras possam não disponibilizar esta oferta.
Mercado
Governo proíbe novas licenças de alojamento local
As emissões de novas licenças de alojamento local “serão proibidas”, com excepção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local. O primeiro-ministro comunicou ainda que as actuais licenças de alojamento local “serão sujeitas a reavaliação em 2030” e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos. Esta medida faz parte do regime de “forte incentivo para que regressem ao mercado de habitação fracções habitacionais que estão neste momento dedicadas ao alojamento local”, justificou António Costa.
Governo anunciou ainda uma contribuição extraordinária sobre o sector do alojamento local, sem adiantar pormenores.
Proprietários que vendam casas ao Estado isentos de mais-valias
Os proprietários que vendam casas de habitação ao Estado ou autarquias vão beneficiar de isenção de imposto de mais-valias. António Costa anunciou a medida no final de um Conselho de Ministros em que foi aprovado um novo pacote legislativo sobre habitação com medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção. A medida visa aumentar a oferta de casas para o mercado de arrendamento acessível.
Simplificar licenciamentos municipais
Os projectos de arquitectura vão passar a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projectistas e as entidades públicas serão penalizadas no caso de atrasos na emissão de pareceres. Nesse sentido, o primeiro-ministro explicou que os projectos de arquitectura e os projectos de especialidades "deixam de estar sujeitos ao licenciamento municipal" e as câmaras emitem a licença com base "no termo de responsabilidade assinado pelos projectistas".
Reconhecendo que os processos de licenciamento "demoram por vezes tempo nos serviços municipais, mas também na consulta a 'n' entidades da administração central", António Costa anunciou ainda uma "efectiva penalização financeira" das entidades públicas quando não respeitem os prazos previstos na lei para a emissão de pareceres.
Governo vai deixar de conceder "vistos gold"
O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje que, no âmbito de medidas para combater a especulação imobiliária, o Governo vai deixar de conceder "vistos gold". Em declarações aos jornalistas no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, após um Conselho de Ministros exclusivamente dedicado à habitação, António Costa anunciou que o Governo vai eliminar a “concessão de novos "vistos gold"”. “Quantos aos "vistos gold" já concedidos, (…) só haverá lugar à renovação se forem habitação própria e permanente do proprietário e do seu descendente, ou se for colocado o imóvel duradouramente no mercado de arrendamento”, anunciou o primeiro-ministro.
Terrenos e imóveis de comércio e serviços vão poder servir para habitação
Terrenos ou imóveis autorizados para comércio e serviços vão poder ser utilizados para construção ou convertidos em habitação sem alteração de planos de ordenamento do território ou licenças de utilização, anunciou hoje o Governo.
Neste âmbito, António Costa destacou a possibilidade de "terrenos classificados para utilização para fins de comércio ou serviços possam ser usados para a construção de habitação" e que "imóveis que estão licenciados para actividades comerciais ou serviços possam ser convertidos em habitações".
A mudança, segundo o primeiro-ministro, poderá ser feita "sem necessidade de alterar qualquer plano de ordenamento do território ou licença de utilização". com Lusa
24.4.20
Medidas de apoio à habitação são “úteis, mas insuficientes”, diz Helena Roseta
Rita Neto, Econline
A "mãe" da Lei de Bases da Habitação considera que as moratórias nos créditos e nas rendas e os empréstimos do IHRU não bastam. "Ainda há aqui algumas lacunas", diz.
Moratórias no crédito à habitação, moratórias nas rendas e empréstimos do Estado. Para Helena Roseta, as medidas criadas pelo Governo para apoiar as famílias no que toca à habitação são “úteis” e “relevantes”, mas não resolvem o problema habitacional que se estende há vários anos. Ao ECO, a arquiteta fala em “desequilíbrios” nos apoios dados a senhorios e alerta ainda para outras “lacunas” que não estão a ser valorizadas.
A hipótese de inquilinos adiarem o pagamento das rendas ou pedirem um empréstimo ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para as pagar são medidas “muitíssimo importantes”, “úteis” e “relevantes”. “Mas são insuficientes”, começa por dizer Helena Roseta, criticando, desde logo, os critérios de acesso aos empréstimos. “São um bocado desequilibrados”, aponta.
O regime excecional criado pelo Governo para esta altura de estado de emergência prevê que os inquilinos podem pedir um empréstimo quando percam mais de 20% dos rendimentos e a taxa de esforço ultrapasse os 35%. Mas os critérios são diferentes para os senhorios. Embora estes também tenham de comprovar uma perda superior a 20% dos rendimentos derivada da perda de rendas, não têm a questão da taxa de esforço e o rendimento disponível do agregado familiar não pode ser superior ao IAS, atualmente de 438,81 euros.
“Os senhorios não têm o indicador da taxa de esforço e o intervalo do IAS devia ser mais largo. Isso é desequilibrado e podia ser corrigido”, nota Helena Roseta, defendendo que o IAS definido como teto “é muito pouco e é preciso ajustar”.
Pode haver [senhorios] que adiram [aos empréstimos], mas dificilmente. Porque mesmo as pessoas com poucos rendimentos têm uma pensão, nem que seja uma pensão social.
Face a estas condições, somadas à “data de documentos que são necessários“, a “mãe” da Lei de Bases da Habitação acredita que serão poucos os senhorios a solicitar estes empréstimos. “Pode haver quem adira, mas dificilmente. Porque mesmo as pessoas com poucos rendimentos têm uma pensão, nem que seja uma pensão social”, nota, antecipando que, num todo, “a maioria das pessoas nem deve ir pelo empréstimo, mas sim pelo adiamento”.
Relativamente às moratórias no crédito à habitação, Helena Roseta acredita que é uma medida que “vai no sentido certo”, mas que estamos a assistir ao “jogo do empurra”. “Porque, por um lado, é urgente que o crédito para as famílias venha rapidamente para que estas não percam as casas, e, por outro, temos os bancos preocupados com a insolvência de quem está a pedir”, explica.
“Vamos ter de considerar uma prestação social para a falta de habitação”
Justificando o porquê de defender que estas medidas são “insuficientes”, ao ECO, Helena Roseta fala em “lacunas” que ainda estão por resolver, que vêm de trás. “Ainda há aqui algumas lacunas. Como por exemplo a questão dos sem-abrigo, que são basicamente os municípios a apoiar” e a “questão da habitação precária, principalmente na zona de Lisboa”, com os acampamentos ciganos e os bairros degradados. “Aí não tenho visto medidas. Existem recomendações das Nações Unidas para a habitação precária, mas ainda não vimos nada posto em prática”, afirma.
Outra “lacuna” tem ainda a ver com as residências coletivas, como “lares de idosos” e “pensões de gente pobre”. “Não temos nenhum plano por enquanto para estas pensões e hotéis onde, por vezes, a própria Segurança Social coloca as pessoas sem acesso à habitação. Temos aqui ainda um submundo de habitação precária que precisa de ser olhado com atenção“, diz.
Existem ajudas pontuais, mas não existe algo obrigatório, e que deveria existir. A Segurança Social tem de se adaptar a cada momento às contingências dos cidadãos e a falta de habitação pode vir a ser uma contingência muito grave.
Mas esse é um problema que não é de agora. “O Covid-19 acaba por ser um grande revelador de um problema que vinha de trás”, refere, alertando que é preciso pensar em resolver toda a questão, e não apenas uma parte dela. “Vamos ter de repensar as prestações sociais que temos na Segurança Social e considerar uma prestação social para a falta de habitação”, afirma, defendendo a criação de um subsídio de renda, tal como aconteceu em França. “Existem ajudas pontuais, mas não existe algo obrigatório, e que deveria existir. A Segurança Social tem de se adaptar a cada momento às contingências dos cidadãos e a falta de habitação pode vir a ser uma contingência muito grave”.
É por isso que, defende, “tem de haver uma atuação mais firme da política pública” e que “não podemos ter um mercado de habitação totalmente desregulado como temos tido nos últimos anos”. Criticando a atual lei do arrendamento, que “está completamente cheia de mossas”, Helena Roseta questiona: “E quando acabar o estado de emergência e o mês subsequente? Como é que vai ser? Vamos ter de produzir legislação nova seguramente, porque as condições vão alterar-se muito”.
E remata, afirmando que esta pandemia vai fazer-nos olhar para a habitação como aquilo que ela é. “Um direito fundamental e um abrigo e não apenas uma mercadoria que se troca no mercado imobiliário”.
A "mãe" da Lei de Bases da Habitação considera que as moratórias nos créditos e nas rendas e os empréstimos do IHRU não bastam. "Ainda há aqui algumas lacunas", diz.
Moratórias no crédito à habitação, moratórias nas rendas e empréstimos do Estado. Para Helena Roseta, as medidas criadas pelo Governo para apoiar as famílias no que toca à habitação são “úteis” e “relevantes”, mas não resolvem o problema habitacional que se estende há vários anos. Ao ECO, a arquiteta fala em “desequilíbrios” nos apoios dados a senhorios e alerta ainda para outras “lacunas” que não estão a ser valorizadas.
A hipótese de inquilinos adiarem o pagamento das rendas ou pedirem um empréstimo ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para as pagar são medidas “muitíssimo importantes”, “úteis” e “relevantes”. “Mas são insuficientes”, começa por dizer Helena Roseta, criticando, desde logo, os critérios de acesso aos empréstimos. “São um bocado desequilibrados”, aponta.
O regime excecional criado pelo Governo para esta altura de estado de emergência prevê que os inquilinos podem pedir um empréstimo quando percam mais de 20% dos rendimentos e a taxa de esforço ultrapasse os 35%. Mas os critérios são diferentes para os senhorios. Embora estes também tenham de comprovar uma perda superior a 20% dos rendimentos derivada da perda de rendas, não têm a questão da taxa de esforço e o rendimento disponível do agregado familiar não pode ser superior ao IAS, atualmente de 438,81 euros.
“Os senhorios não têm o indicador da taxa de esforço e o intervalo do IAS devia ser mais largo. Isso é desequilibrado e podia ser corrigido”, nota Helena Roseta, defendendo que o IAS definido como teto “é muito pouco e é preciso ajustar”.
Pode haver [senhorios] que adiram [aos empréstimos], mas dificilmente. Porque mesmo as pessoas com poucos rendimentos têm uma pensão, nem que seja uma pensão social.
Face a estas condições, somadas à “data de documentos que são necessários“, a “mãe” da Lei de Bases da Habitação acredita que serão poucos os senhorios a solicitar estes empréstimos. “Pode haver quem adira, mas dificilmente. Porque mesmo as pessoas com poucos rendimentos têm uma pensão, nem que seja uma pensão social”, nota, antecipando que, num todo, “a maioria das pessoas nem deve ir pelo empréstimo, mas sim pelo adiamento”.
Relativamente às moratórias no crédito à habitação, Helena Roseta acredita que é uma medida que “vai no sentido certo”, mas que estamos a assistir ao “jogo do empurra”. “Porque, por um lado, é urgente que o crédito para as famílias venha rapidamente para que estas não percam as casas, e, por outro, temos os bancos preocupados com a insolvência de quem está a pedir”, explica.
“Vamos ter de considerar uma prestação social para a falta de habitação”
Justificando o porquê de defender que estas medidas são “insuficientes”, ao ECO, Helena Roseta fala em “lacunas” que ainda estão por resolver, que vêm de trás. “Ainda há aqui algumas lacunas. Como por exemplo a questão dos sem-abrigo, que são basicamente os municípios a apoiar” e a “questão da habitação precária, principalmente na zona de Lisboa”, com os acampamentos ciganos e os bairros degradados. “Aí não tenho visto medidas. Existem recomendações das Nações Unidas para a habitação precária, mas ainda não vimos nada posto em prática”, afirma.
Outra “lacuna” tem ainda a ver com as residências coletivas, como “lares de idosos” e “pensões de gente pobre”. “Não temos nenhum plano por enquanto para estas pensões e hotéis onde, por vezes, a própria Segurança Social coloca as pessoas sem acesso à habitação. Temos aqui ainda um submundo de habitação precária que precisa de ser olhado com atenção“, diz.
Existem ajudas pontuais, mas não existe algo obrigatório, e que deveria existir. A Segurança Social tem de se adaptar a cada momento às contingências dos cidadãos e a falta de habitação pode vir a ser uma contingência muito grave.
Mas esse é um problema que não é de agora. “O Covid-19 acaba por ser um grande revelador de um problema que vinha de trás”, refere, alertando que é preciso pensar em resolver toda a questão, e não apenas uma parte dela. “Vamos ter de repensar as prestações sociais que temos na Segurança Social e considerar uma prestação social para a falta de habitação”, afirma, defendendo a criação de um subsídio de renda, tal como aconteceu em França. “Existem ajudas pontuais, mas não existe algo obrigatório, e que deveria existir. A Segurança Social tem de se adaptar a cada momento às contingências dos cidadãos e a falta de habitação pode vir a ser uma contingência muito grave”.
É por isso que, defende, “tem de haver uma atuação mais firme da política pública” e que “não podemos ter um mercado de habitação totalmente desregulado como temos tido nos últimos anos”. Criticando a atual lei do arrendamento, que “está completamente cheia de mossas”, Helena Roseta questiona: “E quando acabar o estado de emergência e o mês subsequente? Como é que vai ser? Vamos ter de produzir legislação nova seguramente, porque as condições vão alterar-se muito”.
E remata, afirmando que esta pandemia vai fazer-nos olhar para a habitação como aquilo que ela é. “Um direito fundamental e um abrigo e não apenas uma mercadoria que se troca no mercado imobiliário”.
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