Não começámos pelo telhado

António Costa, opinião, in Público

Logo em 2014, na Agenda para a Década, que apresentei ao país, uma das Ações-Chave então identificadas foi a necessidade de lançamento de uma Nova Geração de Políticas de Habitação.

Hoje reunimos um Conselho de Ministros dedicado exclusivamente à habitação. Adotaremos um diversificado conjunto de medidas que respondem a esta premente necessidade social, de maior disponibilidade de solos para habitação ao apoio às famílias para fazerem face ao aumento das rendas ou das prestações do crédito.

Este é mais um passo no percurso que temos vindo a percorrer desde que propusemos uma Nova Geração de Políticas de Habitação, após década e meia em que as políticas públicas se limitaram à fé na liberalização dos arrendamentos e nas baixas taxas de juro.

Logo em 2014, na Agenda para a Década, que apresentei ao país, uma das Ações-Chave então identificadas foi a necessidade de lançamento de uma Nova Geração de Políticas de Habitação, assumindo claramente que a habitação, além de ser um direito, pode e deve ser um motor de retoma económica, de coesão e de inovação social.

Foi esta a ideia subjacente ao programa do meu primeiro Governo, numa visão em que o direito à habitação é para todos, e as políticas públicas devem, por isso, ter um caráter universal, garantindo-se respostas amplas para diferentes camadas da população, incluindo as classes médias.

Partimos de uma posição difícil: com um parque habitacional público dos mais exíguos na UE (2% do total de alojamentos), sem instrumentos de política pública no terreno, com uma crise social a que era urgente dar resposta, as tarefas eram imensas e o tempo sempre curto.

A anteceder a elaboração e aprovação da Nova Geração de Políticas de Habitação realizámos o primeiro levantamento das necessidades de realojamento habitacional. Este foi o primeiro levantamento sistemático realizado sobre este tema que incidiu sobre todo o território nacional. Na mesma altura, pela primeira vez, o INE disponibilizou dados sobre preços de venda e arrendamento.

Foi assim que, na semana em que se comemoraram os 100 anos sobre o primeiro diploma sobre política de habitação (que data de 25 de abril de 1918) aprovámos o documento estratégico Nova Geração de Políticas de Habitação. Foi um processo sustentado em indicadores e enriquecido pelos mais de 600 contributos da participação na consulta pública que antecedeu a sua aprovação.

Com a Nova Geração de Políticas de Habitação surge, assim, o primeiro pacote de programas: o 1.º Direito, com o objetivo de acabar com as situações habitacionais indignas existentes, e o Porta de Entrada, primeiro programa direcionado para o alojamento urgente e de emergência.

Partimos de uma posição difícil: com um parque habitacional público dos mais exíguos na UE (2% do total de alojamentos), sem instrumentos de política pública no terreno, com uma crise social a que era urgente dar resposta

Desta estratégia também decorrem os programas Reabilitar para Arrendar e Arrendamento Acessível e a promoção de habitação pública através do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado – FNRE.

E, para incentivar a colocação de casas no mercado de arrendamento e a estabilidade dos contratos, criámos ao nível fiscal taxas de imposto mais favoráveis, de que hoje beneficiam cerca de 30.000 contratos.

Foi ainda criada a bolsa de imóveis do Estado para a Habitação, assumindo como prioritária a reconversão do património devoluto do Estado, aumentando as respostas do parque público direcionado para a classe média.

Paralelamente, sob o trabalho importante de Helena Roseta, a Assembleia da República aprovou, em 5 de julho de 2019, a primeira Lei de Bases da Habitação.

Estavam lançados os alicerces para a promoção da habitação como um pilar do Estado Social.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) constituiu um novo marco e uma alavanca importante para a concretização da política pública de habitação. Pela primeira vez em muitos anos, temos a oportunidade de alocar um envelope financeiro significativo para as políticas de habitação. Destinámos 16% das verbas do PRR para a componente da Habitação – são mais de 2700 milhões de euros para até 2026 financiar habitação condigna a 26.000 famílias, promover habitação acessível aos jovens e à classe média, alojamento estudantil ou de emergência.

É neste quadro que as Estratégias Locais de Habitação, assinadas já por 230 municípios com o IHRU, garantem a participação das autarquias no esforço de resposta de promoção do parque habitacional público. No âmbito do 1.º Direito, são 553 candidaturas a financiamento submetidas até ao momento por 91 municípios, correspondentes a 8400 habitações, das quais 1200 já estão concluídas.

Está disponível uma linha de financiamento destinada para os municípios promoverem arrendamento acessível, no valor de cerca de 168 milhões de euros, já estando submetidas candidaturas neste âmbito correspondentes a mais de 800 habitações, que se juntarão no mercado de arredamento acessível às já mais de 3000 habitações, cujos projetos estão em curso, promovidos diretamente pelo IHRU.

Destinámos 16% das verbas do PRR para a Habitação – são mais de 2700 milhões de euros para financiar habitação condigna a 26.000 famílias, promover habitação acessível aos jovens e à classe média, alojamento estudantil ou de emergência

A aprovação do Programa Nacional de Habitação no horizonte 2022-2026 congrega, para além das intervenções no âmbito do PRR, todas as intervenções no âmbito das políticas de habitação.

Neste quadro, inscrevemos, no Orçamento do Estado para 2023, um reforço de cerca de 30% da dotação prevista para o Programa Porta 65, um programa que já apoiou 42.000 jovens nos últimos quatro anos, e cujo número será aumentado, não só por via do reforço da dotação, como também pelo alargamento dos tetos das rendas que podem ser subvencionadas.

Simultaneamente, continuámos a responder aos momentos particularmente difíceis que atravessamos. Por isso, para mitigar o efeito da inflação, o Governo limitou a 2% o aumento das rendas para o ano de 2023.

O trabalho de formiga que fomos desempenhando ao longo dos últimos sete anos, em parceria com muitos municípios, dá-nos garantia de que iremos alcançar resultados no médio/longo prazo. Mas temos bem a consciência de que há respostas imediatas que têm de continuar a ser dadas, até para acelerar o cumprimento dos objetivos.

No Conselho de Ministros desta quinta-feira iremos aprovar um pacote de medidas para reforçar a nossa resposta, assente em cinco eixos fundamentais: aumentar o número de imóveis afetos a uso habitacional; simplificar os processos de licenciamento de construção, aquisição e utilização de habitação; aumentar a oferta de fogos para arrendamento habitacional; combater a especulação; e apoiar as famílias.

Não podemos baixar os braços. Erguemos os alicerces necessários para podermos afirmar hoje, com confiança, que não começámos pelo telhado. A Habitação foi sempre uma prioridade para nós e hoje damos mais um passo importantíssimo na sua consolidação como pilar do Estado Social.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico